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materia nº 114/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1995
Date 1995-05-25
Ementa" EMENDA O ART. 1º DA LEI 90/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1115

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE Oo
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PROJETO DE LEI Nº: 114/95
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" EMENDA O ART.1º DA LEI 90/94 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sancióno a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 90/94, passa a ter a se
guinte redação: Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de
terreno constituída de 82 (oitenta e dois) lotes, registrados no C.R.L.
de Ubá no livro 2BJ, às fls. 53, referente à matrícula 16.929, da Pre-
feitura Municipal, localizada no Bairro Vale do Ouro.
ARTIGO 2º -— Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Tocantins, 25 de maio de 1995.
/
DAMA
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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