| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | " EMENDA O ART. 1º DA LEI 90/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1115 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Oo És PA Et im q PROJETO DE LEI Nº: 114/95 Es Es MS OS ED So SS So EE eo DE Sm SS ES De OS 5 OS " EMENDA O ART.1º DA LEI 90/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sancióno a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 90/94, passa a ter a se guinte redação: Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de terreno constituída de 82 (oitenta e dois) lotes, registrados no C.R.L. de Ubá no livro 2BJ, às fls. 53, referente à matrícula 16.929, da Pre- feitura Municipal, localizada no Bairro Vale do Ouro. ARTIGO 2º -— Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Tocantins, 25 de maio de 1995. / DAMA Corrado Roberti Pref. Municipal