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materia nº 115/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1995
Date 1995-06-29
Ementa" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1116

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PROJETO DE LEI Nº 115/95
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO
INTERNACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Tocantins, autorizado a participar
de Consóréio Intermunicipal de Saúde, para a consecução das seguintes a-
tividades:
I - realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação!
da saúde;
II - planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância
com as Diretrizes da Sistema Único de Saúde;
III - integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao!
bom desempenho do Consórcio;
IV -outras, que forem definidas pelos Municípios que integrarem o !
Consorcio.
ARTIGO 2º —- Para atender “as despesas iniciais da execução da pre-—
sente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor correspondente a 2900 (Duas mil e novecentas)
UFIR-Unidade Fiscal de Referência, podendo ser suplementado se necessá-!
rio, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, 8 1º, incisos I,
II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, e/ou da Reserva de COntingência do
Orçamento Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos próximos exercícios financeiros deverão cons
tar dotações próprias nos respectivos orçamentos, para acolher as despe-
sas decorrentes desta lei.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. as ZLLS
Tocantins, 29 de junho de 1995. CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL
RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (032) 574-1390 - 574.1319 - CEP 36.505.000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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