| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1116 |
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PROJETO DE LEI Nº 115/95 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Município de Tocantins, autorizado a participar de Consóréio Intermunicipal de Saúde, para a consecução das seguintes a- tividades: I - realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação! da saúde; II - planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes da Sistema Único de Saúde; III - integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao! bom desempenho do Consórcio; IV -outras, que forem definidas pelos Municípios que integrarem o ! Consorcio. ARTIGO 2º —- Para atender “as despesas iniciais da execução da pre-— sente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor correspondente a 2900 (Duas mil e novecentas) UFIR-Unidade Fiscal de Referência, podendo ser suplementado se necessá-! rio, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, 8 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, e/ou da Reserva de COntingência do Orçamento Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos próximos exercícios financeiros deverão cons tar dotações próprias nos respectivos orçamentos, para acolher as despe- sas decorrentes desta lei. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. as ZLLS Tocantins, 29 de junho de 1995. CORRADO ROBERTI PREF. MUNICIPAL RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (032) 574-1390 - 574.1319 - CEP 36.505.000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS