| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | " EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 83/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1117 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº: 116/95 "EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº: 83/94 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 83794 passa a ter «a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 0.06.16 ha (seis ares e dezesseis centiares) equivalentes a 616, 00 m”, do terreno da Prefeitura Municipal, localizado na Rua: Jose ! Rodrigues Marques, Bairro Boa Vista, adquirido de Clévio de Olivei- ra e sua esposa, conforme registro no livro 2BM, as fls.134, R-L,re ferente a matrícula 17.846, no Cartório de Registro de Imóveis de ARTIGO 2º -— Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de junho de 1995... Corrado Roberti Pref. Municipal