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materia nº 116/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1995
Date 1995-06-29
Ementa" EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 83/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1117

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº: 116/95
"EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº: 83/94 E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 83794 passa a ter «a
seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área
de 0.06.16 ha (seis ares e dezesseis centiares) equivalentes a 616,
00 m”, do terreno da Prefeitura Municipal, localizado na Rua: Jose !
Rodrigues Marques, Bairro Boa Vista, adquirido de Clévio de Olivei-
ra e sua esposa, conforme registro no livro 2BM, as fls.134, R-L,re
ferente a matrícula 17.846, no Cartório de Registro de Imóveis de
ARTIGO 2º -— Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 29 de junho de 1995...
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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