| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1990 |
| Date | 1990-06-07 |
| Ementa | "AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONSTRUTAL COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EXPANSÃO DE SERVIÇO TELEFÓNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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O Lo meo 29/: 9) Les APROVADO EM 15.06.90. lo uv? 82/49 PROJETO DE LEI 32/20 "AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE ! PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONSTRUTEL COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EX PANSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OU-! TRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Tocantins, por seus representan-! tes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza- do a firmar contrato de prestação de serviços com a CONS TRUTEL-Telecomunicações e Eletricidade Ltda., com a In-! terveniência da TELEMIG, para expansão de 320 terminais! telefônicos em DDI neste Município. Artigo 2º- O Chefe do Executivo podera também realizar ' as obras de infra-estrutura que se fizerem necessárias,! para adequar o prédio da Central Telefônica existente em Tocantins, ao novo Projeto. Artigo 3º- Fica autorizado a adquirir um terreno, se ne- cessário for, destinado a Estação Rádio e nele edificar! um prédio dotadode energia CA, conforme localização e! especificações técnicas da TELEMIG, os quais serao cedi- dos em comodato aquela Concessionária. Poderá ainda, a-! brir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a res- pectiva conservação e servidao de passagem, devidamente! constituída. Artigo 4º- O Chefe do Executivo fica também autorizado a doar todo o acervo dessa empreitada aTTEBEMIG, asseguran PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS do também a esta, isenção de todos os tributos munici-! pais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e ! futuras, enquanto operar os serviços de telefonia no Mu nicípio. Artigo 5º- Para atender despesas com a presente Lei, fi ca autorizado a utilizar verba especial no montante su- ficiente para as despesas decorrentes da expansão do !! serviço ora proposto, que decorrerá pelas rubricas .... 0307021-4210 Inversões Financeiras. Artigo 6º- Decorrido um ano contado da data de cessão, ! sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos ser-— viços, os imóveis e bens reverteraão ao Patrimônio Muni- cipal. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e execu-—! ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão somente como nela se contem. Tocantins, 07 de junho de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal