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materia nº 32/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1990
Date 1990-06-07
Ementa"AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONSTRUTAL COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EXPANSÃO DE SERVIÇO TELEFÓNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1119

Autoria

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texto original #

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O
Lo meo 29/: 9)
Les APROVADO EM 15.06.90. lo uv? 82/49
PROJETO DE LEI 32/20
"AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE !
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONSTRUTEL
COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EX
PANSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OU-!
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Tocantins, por seus representan-!
tes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a firmar contrato de prestação de serviços com a CONS
TRUTEL-Telecomunicações e Eletricidade Ltda., com a In-!
terveniência da TELEMIG, para expansão de 320 terminais!
telefônicos em DDI neste Município.
Artigo 2º- O Chefe do Executivo podera também realizar '
as obras de infra-estrutura que se fizerem necessárias,!
para adequar o prédio da Central Telefônica existente em
Tocantins, ao novo Projeto.
Artigo 3º- Fica autorizado a adquirir um terreno, se ne-
cessário for, destinado a Estação Rádio e nele edificar!
um prédio dotadode energia CA, conforme localização e!
especificações técnicas da TELEMIG, os quais serao cedi-
dos em comodato aquela Concessionária. Poderá ainda, a-!
brir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a res-
pectiva conservação e servidao de passagem, devidamente!
constituída.
Artigo 4º- O Chefe do Executivo fica também autorizado a
doar todo o acervo dessa empreitada aTTEBEMIG, asseguran
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
do também a esta, isenção de todos os tributos munici-!
pais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e !
futuras, enquanto operar os serviços de telefonia no Mu
nicípio.
Artigo 5º- Para atender despesas com a presente Lei, fi
ca autorizado a utilizar verba especial no montante su-
ficiente para as despesas decorrentes da expansão do !!
serviço ora proposto, que decorrerá pelas rubricas ....
0307021-4210 Inversões Financeiras.
Artigo 6º- Decorrido um ano contado da data de cessão, !
sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos ser-—
viços, os imóveis e bens reverteraão ao Patrimônio Muni-
cipal.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e execu-—!
ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
somente como nela se contem.
Tocantins, 07 de junho de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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