| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DA MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE - AMMAN E CONTÉM OUTRAS CONDIÇÕES. |
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APROVADO CON EMENDAS EM:28.06.90 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ERQUBTO DE. DEL /00 "AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICIPIO DE TO- CANTINS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE-AMMAN E CONTÉM OUTRAS CONDIÇÕES. A Câmara Municipal de Tocantins decretou e eu, Pre feito Municipal sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º- Tendo em vista o que dispõe o Artigo nt 181 da Constituição de Estado de Minas Gerais, alí nea 1, fica o Prefeito Municipal autorizado a dis- pender anualmente, de sete décimos percentuais y (0,7%) do Fundo de Participação dos Municípios !! (FPM), como contribuição referente a sua participa ção na Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte- AMMAN. Artigo 2º- Fica o Banco do Brasil S/A, Agência de Tocantins, autorizado a reter, das parcelas do FPM transferidas mensalmente ao Município, a importân- cia correspondente a contribuição Municipal para a Associação dos Municípios da Microrregião da Zona! da Mata Norte-AMMAN. $ 1º- A contribuição destinada à Associação dos Mu nicípios da Microrregião da Zona da Mata Norte- AMMAN em cada exercício financeiro constará do res pectivo orçamento do Município. Artigo 3º- Para o exercício de 1990, fica o Prefei to Municipal autorizado a abrir um crédito adicio- nal até a importância de Cr$300.000,00 (Trezentos'! mil cruzeiros). Artigo 4º- Constituí recurso financeiro para aten- der o disposto na presente Lei, o proveniente da a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS nulação total ou parcial de verbas do orçamento vi gente, e ou excesso de arrecadação. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de f sua publicação, revogadas as disposições em contrá Fios Mando portanto, a todas as autoridades, que a cum- pram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Tocantins, 21 de junho de 1990. o a JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal