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materia nº 33/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1990
Date 1990-06-21
Ementa"AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DA MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE - AMMAN E CONTÉM OUTRAS CONDIÇÕES.
native_id1120

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APROVADO CON EMENDAS EM:28.06.90
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ERQUBTO DE. DEL /00
"AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICIPIO DE TO-
CANTINS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE-AMMAN
E CONTÉM OUTRAS CONDIÇÕES.
A Câmara Municipal de Tocantins decretou e eu, Pre
feito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º- Tendo em vista o que dispõe o Artigo nt
181 da Constituição de Estado de Minas Gerais, alí
nea 1, fica o Prefeito Municipal autorizado a dis-
pender anualmente, de sete décimos percentuais y
(0,7%) do Fundo de Participação dos Municípios !!
(FPM), como contribuição referente a sua participa
ção na Associação dos Municípios da Microrregião
da Zona da Mata Norte- AMMAN.
Artigo 2º- Fica o Banco do Brasil S/A, Agência de
Tocantins, autorizado a reter, das parcelas do FPM
transferidas mensalmente ao Município, a importân-
cia correspondente a contribuição Municipal para a
Associação dos Municípios da Microrregião da Zona!
da Mata Norte-AMMAN.
$ 1º- A contribuição destinada à Associação dos Mu
nicípios da Microrregião da Zona da Mata Norte-
AMMAN em cada exercício financeiro constará do res
pectivo orçamento do Município.
Artigo 3º- Para o exercício de 1990, fica o Prefei
to Municipal autorizado a abrir um crédito adicio-
nal até a importância de Cr$300.000,00 (Trezentos'!
mil cruzeiros).
Artigo 4º- Constituí recurso financeiro para aten-
der o disposto na presente Lei, o proveniente da a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
nulação total ou parcial de verbas do orçamento vi
gente, e ou excesso de arrecadação.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de f
sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Fios
Mando portanto, a todas as autoridades, que a cum-
pram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Tocantins, 21 de junho de 1990.
o a
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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