| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | "CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL". |
| native_id | 1121 |
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>» oi ÍGA EN: SG/SO APROKADO EM: 02.08.90 tem PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJEZO DE LEI 34/90. z ADIANTAMENTO SALARIAL". RAN "CONCE O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ártigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 20% (vinte porcento), como adiantamento Salarial ao funcionalismo público municipal; Artigo 2º- Excetuam-se do referido benefício, os dentis tas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novem- bro de 1987; Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, en-' trando a presente Lei em vigor na data de sua publica-! ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho " de 1990. Tocantins, 28 de junho de 19905 JOAQUIM CABDANO MACHADO NETO Prefeito Municipal MANSA r POIVEL ISO chegaria Em face à indefinição da política salarial do Go- verno e da majoração constante dos preços de produtos vásicos, | urge que concedamos, aos funcionários desta municipalidade, adi- antamento salarial no perceniuval de 20% (vinte por cento), a fim de minimizar os problemas econômicos por todos enfrentados. O presente Projeto é uma medida preventiva para e vitar maiores perdas do poder aquisitivo dos trabalhadores, ra-' zão pela qual somos levados, dentro do princípio constitucional" de igualdade, a estender o presente Projeto de Lei a todos os '! servidores municipais. Confiantes no alto espírito público dos vereado-! res integrantes do Poder Legislativo Municipal, requeremos a a- provação de tal medida de inconteste valor econômico-social.