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materia nº 34/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1990
Date 1990-06-28
Ementa"CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL".
native_id1121

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

>» oi ÍGA
EN: SG/SO APROKADO EM: 02.08.90
tem
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJEZO DE LEI 34/90.
z
ADIANTAMENTO SALARIAL".
RAN
"CONCE
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ártigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
o percentual de 20% (vinte porcento), como adiantamento
Salarial ao funcionalismo público municipal;
Artigo 2º- Excetuam-se do referido benefício, os dentis
tas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novem-
bro de 1987;
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, en-'
trando a presente Lei em vigor na data de sua publica-!
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho "
de 1990.
Tocantins, 28 de junho de 19905
JOAQUIM CABDANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
MANSA r
POIVEL ISO chegaria
Em face à indefinição da política salarial do Go-
verno e da majoração constante dos preços de produtos vásicos, |
urge que concedamos, aos funcionários desta municipalidade, adi-
antamento salarial no perceniuval de 20% (vinte por cento), a fim
de minimizar os problemas econômicos por todos enfrentados.
O presente Projeto é uma medida preventiva para e
vitar maiores perdas do poder aquisitivo dos trabalhadores, ra-'
zão pela qual somos levados, dentro do princípio constitucional"
de igualdade, a estender o presente Projeto de Lei a todos os '!
servidores municipais.
Confiantes no alto espírito público dos vereado-!
res integrantes do Poder Legislativo Municipal, requeremos a a-
provação de tal medida de inconteste valor econômico-social.

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