| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1990 |
| Date | 1990-08-02 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". |
| native_id | 1123 |
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DE TOCANTINS PROJETO DE LEI 36, DO "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS”. O Povo de Tocantins, por seus representantes, apro- vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º- Fica, o Poder Executivo autorizado a a- brir créditos adicionais nos termos do Art.43 da ! Lei Federal 4320 de 17-03-64, até o limite de 50%! (Cinquenta por cento) do Orçamento Vigente. ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário,' esta Lei entrará em vigor à data de sua publica ção. Tocantins, 02 de agosto de 1990. Az térreo, uia JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal