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materia nº 36/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1990
Date 1990-08-02
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
native_id1123

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI 36, DO
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS”.
O Povo de Tocantins, por seus representantes, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica, o Poder Executivo autorizado a a-
brir créditos adicionais nos termos do Art.43 da !
Lei Federal 4320 de 17-03-64, até o limite de 50%!
(Cinquenta por cento) do Orçamento Vigente.
ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário,'
esta Lei entrará em vigor à data de sua publica
ção.
Tocantins, 02 de agosto de 1990.
Az térreo, uia
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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