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materia nº 37/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1990
Date 1990-08-08
Ementa"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÕES".
native_id1124

Autoria

Documents (1)

texto original #

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APROVADO BH 16.08.90
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI 37/90
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÃO".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a!
conceder ao esporte clube Itararé, subvenção no
valor de Cr$ 300.000,00(trezentos mil cruzeiros).
Artigo 2º- Fica, ainda o Poder executivo autori-
zado a abrir crédito especial nos termos do Art.
43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de ditas
1964, no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil '!
cruzeiros) para a rubrica 3231- Subvenções Soci-
ais.
Artigo 3º- Para atender às Despesas decorrentes!
desta Lei serão usados recursos provenientes do!
excesso de arrecadação.
Artigo 4º- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na da ta de sua publica-
ção.
Tocantins, 08 de agosto de 1990.
E Chem Aretecnade silo
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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