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materia nº 38/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1990
Date 1990-08-23
Ementa"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id1125

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re Ç APROVADO EM: 30.08.90
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI nº 38/90
"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALIS-
MO PÚBLICO".
O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder aumento ao funcionalismo público municipal no
percentual de 10% (dez por cento).
ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em!
razão de terem seus vencimentos e forma de majoração
estabelecidos em Leis já aprovadas: os operários, |
as serventes escolares, as serventes da Prefeitura,
o pessoal do Magistério e os Dentistas vinculados à
Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro de 1987.
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário,'!
entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º !
de agosto de 1990.
Tocantins, 23 de agosto de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
Impõe-se priotitária a necessidade premente de con-
ceder ao funcionalismo público municipal aumento no percentu-
al de 10%. Isto se dá em razão da majoração dos preços de al-
guns produtos básicos, somados aos aumentos sobre combustíveis,
medicamentos, etc. e a consequente alta do custo de vida.
Eomo é do conhecimento de todos, apesar da tendência!
da queda de inflação, o índice inflacionário registrado no mês!
de julho foi de 10.79%.
Tal medida visa, portanto, compensar a defasagem dos!
salários dos funcionários da Prefeitura Municipal, exceto dos '!
operários, das serventes escolares, das serventes da Prefeitura
dos professores e dos dentistas vinculados à Lei 85/87, vez que
os mesmos tiveram seus vencimentos atualizados pelo índice sala
rial do mês vigente.
Na expectativa da atenção e elevada compreensão desta
Colenda Câmara sempre sensível aos problemas do Município, agra
decemos antecipadamente.

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