| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 1125 |
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re Ç APROVADO EM: 30.08.90 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI nº 38/90 "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALIS- MO PÚBLICO". O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con- ceder aumento ao funcionalismo público municipal no percentual de 10% (dez por cento). ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em! razão de terem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já aprovadas: os operários, | as serventes escolares, as serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e os Dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro de 1987. ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário,'! entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º ! de agosto de 1990. Tocantins, 23 de agosto de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal Impõe-se priotitária a necessidade premente de con- ceder ao funcionalismo público municipal aumento no percentu- al de 10%. Isto se dá em razão da majoração dos preços de al- guns produtos básicos, somados aos aumentos sobre combustíveis, medicamentos, etc. e a consequente alta do custo de vida. Eomo é do conhecimento de todos, apesar da tendência! da queda de inflação, o índice inflacionário registrado no mês! de julho foi de 10.79%. Tal medida visa, portanto, compensar a defasagem dos! salários dos funcionários da Prefeitura Municipal, exceto dos '! operários, das serventes escolares, das serventes da Prefeitura dos professores e dos dentistas vinculados à Lei 85/87, vez que os mesmos tiveram seus vencimentos atualizados pelo índice sala rial do mês vigente. Na expectativa da atenção e elevada compreensão desta Colenda Câmara sempre sensível aos problemas do Município, agra decemos antecipadamente.