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materia nº 39/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1990
Date 1990-09-13
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
native_id1126

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

= 2 29/90
44 d- “f< aprovado com emendas em 04,10.90.
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI 39/90
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir !!
créditos suplementares, até o limite de Cr$30.000.000,00
“o (Trinta milhões de cruzeiros) nos termos do Art.43, ítem
II da Lei Federal 4.320 de 17-03-64.
ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário esta ''
Lei entrará em vigor à data de sua publicação.
Tocantins, 13 de setembro de 1990.
aqu ARENS
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
De acordo com as Leis nº 13/89 e nº 36/90, a Câmara
Municipal autorizou abertura de créditos até o limite de 70 e
50% do Orçamento Vigente, respectivamente, perfazendo um total
de Cr$ 48.000.000,00 (Quarenta e oito milhões de cruzeiros).
Tendo em vista o comportamento da receita, que em !
Julho já ultrapassou a previsão orçamentária e em Agosto o to
tal de créditos atingiu a Cr$ 37.619.984 190 (trinta e sete !
milhões, seiscentos e dezenove mil e novecentos e oitenta e !
quatro cruzeiros e noventa centavos), exceto os abertos para
a Câmara; o Poder Executivo necessitará de autorização para!
aplicar os recursos provenientes do excesso de arrecadação,
em projetos e atividades de sua administração.

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