| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". |
| native_id | 1126 |
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= 2 29/90 44 d- “f< aprovado com emendas em 04,10.90. = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI 39/90 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir !! créditos suplementares, até o limite de Cr$30.000.000,00 “o (Trinta milhões de cruzeiros) nos termos do Art.43, ítem II da Lei Federal 4.320 de 17-03-64. ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário esta '' Lei entrará em vigor à data de sua publicação. Tocantins, 13 de setembro de 1990. aqu ARENS JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA De acordo com as Leis nº 13/89 e nº 36/90, a Câmara Municipal autorizou abertura de créditos até o limite de 70 e 50% do Orçamento Vigente, respectivamente, perfazendo um total de Cr$ 48.000.000,00 (Quarenta e oito milhões de cruzeiros). Tendo em vista o comportamento da receita, que em ! Julho já ultrapassou a previsão orçamentária e em Agosto o to tal de créditos atingiu a Cr$ 37.619.984 190 (trinta e sete ! milhões, seiscentos e dezenove mil e novecentos e oitenta e ! quatro cruzeiros e noventa centavos), exceto os abertos para a Câmara; o Poder Executivo necessitará de autorização para! aplicar os recursos provenientes do excesso de arrecadação, em projetos e atividades de sua administração.