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materia nº 40/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1990
Date 1990-09-27
Ementa"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id1127

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

4
2) Ê, /
dy NM: q ARE sola SEM EMENDAS em 11.10.90.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISM
PÚBLICO".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
rovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
pal,
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
aumento salarial ao funcionalismo público municipal, no
percentual de 20% (vinte por cento).
ARTIGO ?2º- Ficam excluídos do referido aumento, em ra-!
zão de terem seus vencimentos e forma de majoração esta
belecidos em Leis já aprovadas: os operários, as serven
tes escolares, as serventes da Prefeitura, o pessoal do
Magistério e os Dentistas vinculados à Lei Municipal nº
85/87 de 1º de novenbro de 1987.
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário, en-!
trando a presente Lei em vigor na data de sua publica-
ição , retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setem-
bro de 1990,
Tocantins, 27 de setembro de 1990.
fo rel
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JS US REAR A
Tendo em vista a necessidade de corrigir a defasagem sa-
larial dos funcionários da Prefeitura que não têm seus vencimentos
corrigidos em Leis já aprovadas, enviamos à essa Egrégia Câmara o!
presente Projeto de Lei.
Com exceção dos operários, do pessoal do |
serventes escolares, das serventes da Prefeitura e dos Dentistas
vinculados a Lei 85/87, os demais trabalhadores não tiveram seus
salários corrigidos em setembro, razão pela qual torna-se necess
ria a aprovação do referido Projeto.
Buscando resgatar a melhoria das condições de vida dos
nossos funcionarios, expressamos, antecipadamente, nossos agradeci
mentos mosa atençao.

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