| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1990 |
| Date | 1990-09-27 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 1127 |
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4 2) Ê, / dy NM: q ARE sola SEM EMENDAS em 11.10.90. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISM PÚBLICO". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- rovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: pal, ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial ao funcionalismo público municipal, no percentual de 20% (vinte por cento). ARTIGO ?2º- Ficam excluídos do referido aumento, em ra-! zão de terem seus vencimentos e forma de majoração esta belecidos em Leis já aprovadas: os operários, as serven tes escolares, as serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e os Dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novenbro de 1987. ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário, en-! trando a presente Lei em vigor na data de sua publica- ição , retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setem- bro de 1990, Tocantins, 27 de setembro de 1990. fo rel JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JS US REAR A Tendo em vista a necessidade de corrigir a defasagem sa- larial dos funcionários da Prefeitura que não têm seus vencimentos corrigidos em Leis já aprovadas, enviamos à essa Egrégia Câmara o! presente Projeto de Lei. Com exceção dos operários, do pessoal do | serventes escolares, das serventes da Prefeitura e dos Dentistas vinculados a Lei 85/87, os demais trabalhadores não tiveram seus salários corrigidos em setembro, razão pela qual torna-se necess ria a aprovação do referido Projeto. Buscando resgatar a melhoria das condições de vida dos nossos funcionarios, expressamos, antecipadamente, nossos agradeci mentos mosa atençao.