| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1990 |
| Date | 1990-09-30 |
| Ementa | "ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1129 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ste PROJETO DE LEI Nº42/90 "Estabelece diretrizes gerais para ela- boração do orçamento do Município para o exercício de 1991 e dá cutras provi-" ãências", Art.lº — A Lei Orçamentária para o exercício de 1991 * será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonência com as disposições da Constituição Federal, da Camstituição Estadual, da Lei Crgênica e da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, no que couber. rte2º . As receitas abrangerão a receita tributária * própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admiti das em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Es. tado resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, $ 1º . As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do orçamento de 1990, corrigidas pelo índice de 2.625% (Dois mil, seiscentos e vinte e cinco por cento), le vando-se ainda em contas: I — a expansão do mimero de contribuintesy II - a atualização do cadastro imobiliário fiscal, $ 2º — Os valores das parcelas a serem transferidas |! pelos Governos Federal e Estaduel serão fomecidos por ór-! gão competente do Govemo ão Estado. 4 3º — As parcelas transferidas mencionadas no pardgra £o anterior são as constantes nos arts.158 e 159 L,b e II, $ 3º,da Constituição Federal, Arto 3º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessida- : Ed ea des reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, fi CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS cando assegurado o máximo de recursos à despesa de capital. Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará o or- gamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante, art. 4º — É manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e !! cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as trensa ferências dos Governos do Estado e da União, $ 1º As parcelas transferidas pelas esferas de gover- nos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 28,83º desta Leis $ 2º . Serão destinados também, à manutenção e desenvol, vimento do ensino, vinte e cinco por cento das parcelas id transferidas pelos governos da União e do Estado, provenien. tes do recebimento de antigos impostos inseridos em suas cem cias tributárias respectivas, como: Ei - imposto único sobre combustíveis líquidos e gaso= sos; t+ td ] nas mposto sobre transporte rodoviário; III - imposto único sobre minerais; IV — imposto sobre a transmissão de bens imóveis. 4rt.5º « Até a promulgação de Lei Complementar a que se refere o art,169 da Constituição Federal, o Município não '* despenderá, com pessoal, parcela de recursos superior a ses. senta e cinco por cento do valor da receita corrente consig- nada na Lei de Orçamentos, Parágrafo Único - 4 despesa com pessoal referida no ar- tigo abrangerá: I — o pagamento dos subsídios dos agentes políticos; II - o pagamento do pessoal do Poder Legislativos III - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclu- indo-se o pagamento dos aposentados e pensionistass. ESTADO DE MINAS GERAIS s02. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 03. Art.6º - As despesas com pessoal referidas no art. ante- rior serão comparadas, através de balancetes mensais, com O percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle" de sua compatibilidade, Art.7º - A abertura de créditos suplementares ao orçamen to depende da existência de recursos disponíveis e de prévia! autorização legislativa. Parágrafo Único - Os recursos referidos no artigo são os provenientes de: IT — superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; IT - os provenientes de excesso de arrecadação; III. os provenientes de anulação parcial ou total,de do- tações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados ? em Lei; IV - o produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo reali- zá-las. Art,8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e es- te for acrescentado adicionalmente ao exercício, através de abertura de crédito suplementar, destinar-se-á à manutenção é desenvolvimento do ensino, parcela de vinte e cinco por cen.! to, dos impostos proporcionais ao excesso de arrecadação uti- lizados Art.9º - Aos alunos do ensino fundemental obrigatório e gratutito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, suplementação alimentar e assistên » - de. a ia à sa q : $ 1º - 4 garantia contida neste artigo não excnera o Mu- nicípio de assegurar estes direitos aos alunos da rede esta.! dual de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secreta ria de Estado da Educaçãos CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “04% $ 2º « 4 despesa com suplementação alimentar e assistên. cia à saúde referida no artigo, não se computa para satisfa-! zer o percentual de vinte e cinco por cento obrigatório no art.212 da Constituição Federal, Artç10 « O dever do Município com a Educação será efeti vado de acordão com o disposto no Artigo 155 da Lei Orgênica Municipal. Arto11 — Quando a rede oficial de ensino fundamental mé dio e superior for insuficiente para atender a demanda, pode- rão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela ! rede particular de ensino. Parágrafo Único - Não havendo escola particular de ensi. no fundamental, médio e superior no Município, poderão ser *! concedidas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em outro Município, de acordo com os critérios a serem fixados, confor E me art.163, III, da Lei Orgânica Municipal. Art.12 — Só serão concedidas subvenções sociais a entida des que sejam reconhecidas como utilidade pública e cadastra- gas pela Câmara na forma do artigo 43,82º,da LOM, até 15 de * Novembro de 1990, Art.13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos pro! gramas às saneamento básico e de preservação ambiental, visan- do a melhoria de qualidade de vida da população. art.l4 — À Lei só contemplará dotação para início de o? bras após a garentia de recursos para pagamento das obriga-!! ções patronais vicendas e dos débitos com a Previdência Social Gecorrentes de obrigações em atraso. Art.15 - Os órgão da administração descentralizada que * receberem recursos do Tesouro Nunicipal, apresentarão seus or çamentos detalhados das necessidades e acompanhados de memo! rial de cálculos que justifiquem os gastos. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 05. Art.16 — Só serão contraídas operações de crédito por! antecipação de receitas, quando se configurar iminente fal. ta de recursos que possa comprometer oc pagamento da folha *! de pessoal em tempo hábil. $ 18 . A contratação de operações de crédito para fim' Los m 23 , . especifico somente se concretizara se os recursos se desti- narem a programas de excepcional interesse público, observa- dos os limites estabelecidos nos arts,165,88º, e 167,III,da q 8 ts a e pe er Is “o Br u o Federal; $ 2º . Em qualquer dos casos a operação de crédito de. pende de prévia autorização legislativas Art.17 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orça mentária e precedidas do respectivo processo licitatório, * quando obrigatório, nos termos do Decreto-lei nº 2.300, de 21 de Novembro de 1986 e legislação posterior. Art.18 - Revogam-se as disposições em contrário, entran do a presente Lei em vigor na data de sua publicação. p Tocantins, 30 de Setembro de 1990, APROVADO COM EMENDAS EM 25.10.90. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 42/90 RAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA ! O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º- A Lei Orçamentária para o exercício de 1991 sera! elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em! consonância com as sposições da Constituição Federal, da ! Constituição Estadual, de Lei Orgânica e da Lei n24,320 de ! 17 de março de 1964, no que couber. ARTIGO 2º. As receitas abrangerão a receita tributária pró- pria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas" o tá em lei e as parcelas transferidas pela Uniao e pelo Estado ! t Em resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Cons tuição Federal a 9 1º.. As receitas de impostos e taxas terão por base os valo be! es do orçamento de 1990, corrigidas pelo índice de / a pel E, . & Pa q (dois; seiscentos e vinte cinco por cento), levando-se ainda em contas I- a expansão do mímero de contribuintes. po 4 as pl. À II- a atualizaçao do cadastro imobiliário fiscal. $ 2º. Os valores des parcelas a serem transferidas pelos Go- A e À A WIRE verros Federal e Estadual serao fornecidos por orgão compext tente do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1990. 8 3º- às parcelas transferidas mencionadas no parágrafo ante A 58 e 159 Ib;xe II, $ 3º da da. rior são as constantes no art. a prevista e serão distribuídas segundo as necessidades re- orgementáres, ficando ! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ssegurado o máximo de recursos à despesa de capital, 4 me . . 12 , afo Unico- O Poder Legislativo encaminhara, ate-o-&is-36- de-agosto, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro * demonstrativo dos cálculos de modo a justificer o seu montante, ARZIGO 4º. À manutenção e desenvolvimento do ensino, mers desti nada parcela de recursos não inferior a 25% (Vinte per cinco !* por cento) da receita de impostos, inclusive as transferências"! Files dos Governos do Estado e da Uniao, d&e-impostose. $ 1º. As parcelas trnasferidas pelas esferas de governos mencio nadas no artigo, são as referidas ro artigo 2º $ 3º desta Leis Os $ 2º. Serão destinados tembém, à manutenção e desenvolvimento ' do ensino, vinte e cincoídas parcelas transferidas pelos Gover- = mu nos da Unico o eu fe] ta Estado, provenientes &o recebimento de antigos impostos inseridos em suas competências tributários respectivas, como + I- imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos. II- imposto sobre transporte rodoviúrios. TEST Sra et Eme o, AI e] IIi- imposto unico sobre minerais a ER rm IV- imposto sobre a transmissao de bens imoveis. ARTIGO 5º- Até a promulgação de Lei Complementar a que se refere o art.169 da Constituição Federal, o Município não despenderá, com pessoal, parcela de recursos superior a sessenta e cinco |! or cento do valor da receita corrente consignada na i de Or- 3 Parggrafo Único- A despesa com pessoal referida no artigo abram pagemento des subsídios dos agentes políticos. ja | o II- o pagamento do gessoal do Poder Legislativos. Tr III- o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o! pagamento dos aposentados e pensionistas e-do-pessoei-ocu= peão na manutenção e desenvolvimento -do-ensino-s-que-se -=e ARTIGO 6º... As despesas com pessoal referidas no art. ante rior serão comparadas, etravés de balancetes menscis, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o cen trole de sua compatibilidade, ARTIGO 7º- A abertura de créditos suplementares mento depende da existência de recursos dispon prévia eutorização legislativas provenientes de I- Superavit financeiro apurado em belanço patrimonial &o exercício anterior. ex II- Os provenientes de excesso de arrecadação, III- Cs provenientes de anulação parcial ou total, de do- tações orçamentários ou de créditos adicionais; auto ARTIGO 8º. Sempre que eeqrror excesso de arrecadação e es » for acrescentado adicionclmente ao exercício, através gs abertura de crédito suplementar, destinar-se-i à manu- tenção e desenvolvimento do ensino, parcela de vinte e !! e o por cento, dos impostos propor cional» so excesso de! TICO 9º- Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será gorantião o fornecimento te ãe material didático-escoler, suplementeção alimentar e ! . a - a a assistência à emíde, - . (ad Lad Era : . $ 1º- A garantia contida nodêrt. não exonera o Município de essegurar estes direitos aos alunos da rede estadual ! ás de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secreta PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ú E SI TES a com suplementação alimentar e assistência à e soude referida no PR não se computa para satisfazer o" Ho 12 da Constituição Pe deral e au , R ç ja Ê X nerad io. S Su do Mu cep ce à adrcacas tune sivado cone dunas wo oa 106 da LOM k >: ARTIGO"PSe- Quando a rede oficiel de ensino funêemental, mé dio e superior for insuficiente para atender a demanda, po- derão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pe la rede particular de ensino, havendo escola particular de ensino !? PARÁGRAFO fundemental, médio e superior no Iunie TRA poderão ser con cedidas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em outro cnh MoD «IH, do LOM. ARTIGO-112--A manutenção-da- bolga de estudo É condicionsdal -so-aproveitamento mínimo-do aluno, estabelecido -em Led, E e- Wão serão concedidas subvenções sociais Só cejsm reconhecidos como de utilid: E (a Che na o do (e ;8a* h a , es . ne a PARÁGRARO ÚNICO- Sé se-beneficiarão-de- concessões -de subven — ções socisis as entidndes que-não-svisem lucros e que não-re A ” " A . ” k ARTIGO 13º. A Lei de Orçamento garantira recursos aos pro-! dos "ls Ed . a i gramas de sanesmento basico e de preservação ombiental, vi- sando a melhoria de qualidade de vida ds população. £ ANTIGO 148. 4 Lei só comtemplará dotação para início de o-! bras, após a garantia de recursos para pagamento das obrig ga gões patronais vincendas e dos débitos com a Previdência So cial decorrentes &e obrigações em atraso ARTIGO 15º. Os órgãos d2 administração descentralizada que! receberem recursos do Tesouro Municipal, ed seus! oxrçomentos detalhados das necessidades e acompanhados paliulo ei N > E 4 Municipio, de ecode Le o cu titias a seas FONSARÇA UMIDADE) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - em a, < ” ” morial de cálculos que justifiguem os gastos, -s$5é-30-Se-sgos— ” End LA am 3 EE ARTIGO 16º- S0 serão contraidas operações de credito por ante 1 cipação de receitas uando se configurar iminente falta de 5 q & Mi recursos que possa comprometer o pagamento da folha”eh tempo! habil. no a. o Las [o contratação de operações de credito para fim especifi l à con ç 4 q ma ' tizara se og recursos destinarem a progra . . ” . mas de excepcional interesse publico, observados os limites * estabelecidos nos artigos 165 $ 8 e 167 III de Constituição ' 1 $ 2º. Bm qualquer dos cas a operação de crédito depende de! os Es . End . - previa autorização legislativas ARTIGO 17º- As compras e contratações de cbras e serviços so- mente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamen- aii as . EM Do» taria e precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigatório, nos termos do Decreto-lei nº 2,300, de 21 de no- vembro de 1986 e legislação posterior, E sa en contrario, entrando! a publicação, 4 AQUIM CARTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal