| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1990 |
| Date | 1990-09-30 |
| Ementa | " Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de de 1991/1993" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO: APROVADO SEM EMENDAS EM 20,12,90. | LEI Nº 43/90 "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1991/1993", A Cêmaro Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu; sanciono a se- guinte Lei: ARTIGO 1º- O Orçomento Plurianual de Investimentos (CPI) do Município de Tocantins, * para o triênio de 1991/1993 elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 09 de janeiro de 1969 e 21-10-.69 respectivamente, estima o período de Despesas de Capital em Cr$335.140.000,00 (Trezen tos milhões digo, trezentos e trinta e cinco milhões, cento e quarenta mil cruzeiros). ARTIGO 2º 08 recursos destinados no Financiamento das Despesas de Capital, previsto! no Orçemento Plurianual de Investimentos, paro. o triênio de 1991/1993, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL CncenrpenrenÔasa=es 1991 1992 1993 TOTAL - Superavit Corrente .c0000000200000 — 6406890000,00 100.000.000,00 200,000,000,00 364.689,000,00 - Operações de Créditos. .0 0000 +..000+ 136,0005000,00 136.000.,000,00 - Alienação de Bens Móveis .0 00000000 82,4516000,00 82,451.000,00 - Tronsferências de Capitaloo00000000 630 000.000,00 200.000.000,00 400.000.000,00 663.000.000,00 - TOTAL oo04090900990090 ARTIGO 3º- As despesas de Copital, discriminadas em quadro anexo, cuja fealização, fi- p p 9 q Çãos PREFEITURA MUNICIPAL DE aa es ca autorizada por esta Lei, são as discriminadas segundo es Unidades Orçamentárias e pro- gramedas com bases nos recursos considerados, previstos no artigo anterior, RIIGO 4º. Na elaboração das Propostas Orçamentárias Anuais, do período, são ajustadas as importâncias ao projeto, podendo, em consequência de alteração da Receita, ser criado no- vos, suprimidos ou reformulados projetos constentes desta Leis ÚNICO — As importâncias referentes sos exercício de 1991/1993, estimado a preço de 1990, , E) serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais, corres- de pá fis pondentes aqueles exercícios, TIGO 5º- Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 1991 revogadas as disposições em! , o) . Vo contrarioo : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, 30/09/90 JOAQUIM CAETANO MACHADO NATO Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a 9 ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 19. 91 A 19. + cóDIGOS FUNC. PROGRAMÁTICA CAT. ECON. INVESTIMENTOS EXERCÍCIOS 01.00,.000 02.01.000 01,01,001 03.00.000 03.070000 03.07.0021 03.00,000 03.08.0000 03.08.0030 401.200 4oLo100 4016200 4020160 c1-GABo E SEC. DA CÂMA RA. LEGISLATIVO rocesso Legislativo Ação Legislativa i EquipeMat, Permanente BOMA 00000 2204500000090 2 1-GABo TURA, ADM, E PLANE ADMINISTRAÇÃO ADMo GERAL INSTALAÇÕES e SEC.DA pREREr! AMENTO Equipo e Mato Permanente Inversões Financeira 2 ,2-SERVS PAZ E FISCALIZ, ADM, E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO DRCT A SAB dad À ADM, DA em BOMA dd 40 1400000,00 40 1400000,00 600 0000000,00 140 0005000,00 74. 000.000,00 5.000.000,00 | 5. 000 000,00 30.000.000,00 20.000.000,00 60000 ,000,00 20.000,000,00 20.000.000,00 1.000 0000,00 51.000 000,00 2, 0000000,00 EXERCÍCIO | 1991 ) 60000,000,00 | 150140,000,00 15.140 .000,00 110.000,000,00 54.000.000,00 3.000.000,00 42.000.000,00 | 167.000,000,00 à ) EXERCÍCIO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 19. 01 A 19 93. | 1991 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CÓDIGOS INVESTIMENTOS EXERCÍCIOS FUNC. PROGRAMÁTICA CAT. ECON. 19. 9] 19. 92 19. 93 TOTAL 401.200 |[EQUIP.E MAT, PERMANENTE | 2.000,000,00 3.000.000,00 4.000.000,00 9.000,000,00 4.201,00 l|Aquisição de Imóveis” | 10,000,000,00 | 12,000,000,00 | 1500005000,00 | 37.000.000,00 4030500 |imottização da Dívida interna. 15.000,000,00 | 100000.000,00 | 20.000.000,00 | 45,000,000,00 SOMA. «cu ve mis ero ma more sm 09 +| E To 0000 000,00 250000,000,00 39.00060000,00 91 000.000,00 20 3=SERVoDE CONT5E PLA NEJAMENTO 03,00,000 ADM, E PLANEJAMENTO 03.08,000 ADM, FINANCEIRA 03,08,032 CONTROLE INTERNO 4010200 Equipoe Mat. Permanente 1,0000000,00 2 00006000,00 «0000000 ,00 7.000.000 , O€ SOMA os tus roses pra jo nro ro ni), bo 0004000500 20000,000,00 | 40000,5000,00 | | 7.000.000,06 2, 4=SERVoDE ED, E CULTUR BA. 08,00,000 EDUCAÇÃO E CULTURA 04.042 ,000 ENSINC FUN, ENTAL 08,42,188 ENSINC REGULAR 4.1.1.0 |Obras e Instalações 20,000.000,00 | 25.000.000,00 | 30.000.000,00 75.000,000,04 4414250 Equip. eMats Permanente | 15.000,000,00 20.000,000,00 20.000.000,00 55.000 ,000,04 TOCANTINS FREEEI VARA MUNTLITAL VE CÓDIGOS FUNC. PROGRAMÁTICA CAT. ECON. INVESTIMENTOS 08,48.000 08 48 247 4910200 10. 00,000 10.57.000 10.57. 316 49101,0 420160 10.60.000 10,600325 H910200 10,60,327 fo1lo160 10,60,328 oLol.0 1 CULTURA DIFUSÃO CULTURAL Equip. cMat Permanente SOMA cosecsssesoseçous URBANISMO rm aa, HABITAÇÃO E URBANISMO HABITAÇÃO HABITAÇÕES URBANAS Obras Públicas Aquisição de Imóveis SERV.DE UTIL, PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA Equipo eMat, Permanente ILUMINAÇÃO BÚBLICA no o e Instalações PARQUES E JARDINS Dbras e Instalações Equip. eMat Permanente 2. 5-SERV.DO PATRÍM, E 1.500,000,00 100,000,000,00 21.800.000,00 500.000,00 «500.000,00 500.000,00 200.000,00 EXERCÍCIOS 3.000, 000,00 100.000,000,00 104000.000,00 1.000.000,00 10,000,000,00 1.000.000,00 500.000,00 EXERCÍCIO — ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 19-92 A 19. 93. | 1991 TOTAL 4.9 000,000,00 8. 500.000,€ 36. 500.000,00 48 000.000,00 | 54,000,000,00 138 500,000,6 50, 000,000,00 250.000,000,0 10.000,000,00 1.500.000,00 20.000.000,00 2.000.000,00 500.000,00 41,800,000,0 3.000.000, 32.500.000,0% 3.500.000, 0€ 1.200.000,06 pa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CÓDIGOS FUNC. PROGRAMÁTICA EXERCÍCIO — ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 19. 914 19. 03. | 1991 CAT. ECON. INVESTIMENTOS 10,60.575 13.00,000 13.75.000 13.75.428 13.76.000 13.76.0447 13, 760449 am 4ololo0 4oLo 100 Biole2s 0 VIAS URBANAS Obras e Instalações SOMA, q asa asa aro siá vio MÓ Mo go 2,6-SERV.DE SAÚDE E SAL NEAMENTO o SAÚDE E SANEAMENTO SAÚDE ASSIST.MÉDICA E SANITÁL RIA. Obras Públicas Equipee Mato Permanente SANEAMENTO ABABTEC Obras e Instalações Mat. Permanente Equip.e Obras e Instalações SOMA coooseso sa ns00040 24. 0000 000,00 20 7-ASSIST.E PREVIDÊN- CIA. ma EXERCÍCIOS 19. 92 10,000,000 135.“ (848) O « 000,00 7.000.000,00 5.0006000,00 9.500.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 20.000 ,00€,00 19. 93 TOTAL 25. 000.000,00 142, 500.000,00 | 109.00€.,000,00 10,000.000,00 7.000.000,00 10.000.000,00 3,000,000,00 2 «000.000,00 32. 000.000,00 13. 000.000,00 10.000,000,00 20,000.000,00 4.000.000,00 55, 000.000,0 387.000 .000,0 30.000.000,0 22.000.000,0 3.000 000,00 6. 000,000,0 50.000 .000,00 106.000.000,0 Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Fá EXERCÍCIO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 19. 9a 19. 9). 1991 CÓDIGOS investi EXERCÍCIOS FUNC. PROGRAMÁTICA CAT. ECON. MENTOS 19 Sã 19.02. 19. 92 TOTAL 15,00,000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊN CIAo 15.81,000 ASSISTÊNCIA 15,81,486 » | ASSIST. SOCIAL GERAL 40101650 | Obras e Instalações 16.00,000 TRANSPORTE 16,88.000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16,88,534 ESTRADAS VICINAIS 401.150 [Obras Públicas 20.0005000,00] 30.0000000,00 40.000,000,00 90.000,000,00 4,.10260 [|Eguipee Mat Permanente 130000.000,00] 20. 0000000,00 30,000,000,00 630000, 000,00 SOMA soocooo cade soros 33.0000000,00] 500000.000,00 70,000,000,00 | 153,000,000,00 PORTAL caio ais emo aid dó dio dia sro | 3550 5000000,00 | 374,0 * PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO, e | 1991 | TOCANTINS EM TERMOS DE REALEZAÇÃO DE OBRAS E P RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. cóbicos PROGRAMAÇÃO PARCT! AIS TOTAL CAT, ECONÔMICA Restauraç jo do Paço Municipa 60,000,000,00 o a) H Os e = o wa Construção e Restauração d colares 200000.000,0 nie de Casas Populsres 00. 000,000,00 (a) om 2,500,000,00 500.000,00 Abertura, Calç ” ” louros Publicos. o . , Construção e Restauração do P.Saúde Const.de Rede de Poços Art, € Age Ed de veicu O. 00€ 13.76.449 16,88,534 Hetradas cas 230,500,000 01501000) EQUIPAMENTOS E MATERIAL P ” , Aquisi 03.07,021 Ague 4.140.000,00 10,000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO, EXERCÍCIO | 1991 Pt TERMO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; TOCANTINS ! ni a q SOS cópicos PROGRAMAÇÃO PARCIAIS TOTAL : 2 Cat, Econômica |FUNC.Progremgte 3. 08.030 03,08.032 04,18,112 05220137 08,42,188 08 048.247 10,60,325 » ão méçguinas móveis e 009,000,0 7 2,000,000,04 “15,000,000,0 1.500.000,0 500.000,0 200.000,0 Aquisiçao de T Aquis.dei Fá A FE Agus. de Velc. equips, móveis e Livros . Aguiso de Instrumentos p/banda de Iúsica o] Aquiso âquiso Aquis. 5.000.000, 0€ 1,500.000,0d 13.000,000,04 L told, gicos e veículo : E 2 4 Eg Aquis, de Equipe Veícop/Serviço de água 13. 760447 16,88,534 Aquissãe Velc, e máquinas 57,840,000,0 INVERSÕES FIN Vê, CHI 4024160 Aquis. de Imóveis 31,800.000,09 03.08,030 10,57.316 10.000.000, 0d 1.800.000,04 Aquis, de Terre: 15.000,000,0! e Amortização da Dívida « 03,08,031 o Elo 140.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO 1991 TOCANTINS cóDIGOS RECEITA POR FONTES LEGISLAÇÃO 1,000,00,00 RECEITAS CORRENTES 1.100,90.00 Receitas Tributárias ConstoFederal Art,156 IsII-III-=IV 1.110,00400 Impostos Código Tributário Municipal 1,120,00.00 Taxas Taem, ídem, idem 1.131,.00,00 Contribuição de Melhorias Iêem, idem, idem 1. 300.00,00 Receita Patrimonial Tâem, idem, idem 1.310,00,00 Receitas Imobiliárias Idem, idem, idem 1. 320,00.00 Receita de Valores Mobiligrios Idem, idem, idem 1.0 500.00,00 Receita Industrial Idem, idem, idem 1.540.00,00 Receita dos Serv. Industriais e Util.Públical Idem, idem, idem 1,700,00,00 Transferências Correntes 1.721.00.00 Transferências da União ConsteFederal (1988)4rt. 159 ítem B 1.,722.00,00 Transferências do Estado ConstsFederal (1988)art, 159 8 38 1. 900,00,.00 Outras Receitas Correntes 1.910,00,00 Multas e Juros de Mora Código Tributário Municipal 1.920.00,00 Indenizações e Restituições Idem, idem, idem 1.930.006,00 Receita da Dívida Ativa Idem, idem, idem 1.931.00,00 Receita da Dívida Ativa Tributária Idem, idem, idem 1,6932,00,00 Receita da Dívida Ativa não Tributária Idem, idem, idem 1.990.005,00 Receitas Diversas | 1.990,01.00 Redeitas Eventuais Código Tributário Municipal (O) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EXERCÍCIO QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO | 1991 cóDIGOS RECEITA POR FONTES LEGISLAÇÃO 1.990.02,00 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros Código Tributário Municipal 1.990.003,00 Receita de Cemitérios Idem, idem, idem 1.990699000 Outras Receitas Idem, idem, idem 24100,00.00 Operações de Crédito Lei Kunicipsal Própria 2,110,00.00 Operações de Crédito Internas Idem, idem, idem 2.200.600,00 Alienação de Bens Idem, idem, iéem 2.400.00,00 Transferências de Capital 2.421,00,00 Transferêncios da União Contribuição Federal(1988) Art.159 ítem B