| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | " Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1991" |
| native_id | 1131 |
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3EFEITURA MUNICIPAL DE chado Neto, TOCANTINS LEI Nº 44/90 "ESTIMA 4 RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992", A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Joaquim Caetano Ma- Prefeito Municipal, senciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGC 1º. A Receita Municipal de Tocantins, Estado de M,G,, estima para o exercício de 1991 a quantia de Cré 800.000.000,00 (Oitocentos milhões de cruzeiros), realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e putras receitas correntes e de capital, na forma da ! Lei em vigor, mediante o seguinte desdobramento: 1.0- RECEITAS CORRENTES ceceoossooeesocecacosesecasoe. 518,549,000,00 1,1- Receita Tritutéria oececro sc. 0.000 T6o 3000000,00 1,2- Receita Patrimonial srccesessoncoso 60 3500000,00 1.5- Receitas Industriais *oc00sorcecr000 399 0006000,00 1.7- Transferências Correntescecooveceseases 385.000.000,00 1,9- Outras Receitas Correntes .ccccrccsese + IL -899,000,00 2.0- RECEITA DE CAPITAL corecececoserscs soe sosoosoe00e 281,451.000,00 2.1- Operações de Crédito csesce ea s00 4080 1360000,000,00 202- Alienação de Bens coccssssscororo 82,451,000,00 204- Transferências de Capital ..scescsssoss 63.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA eocssrcoocareceoasssoroscoseus — S00.000,000,00 ARTIGO 2º- A despesa do Município, para o exercício financeiro de 1991, fica iguelmente fi- xada em Crê 800,000,000,00 (oitocentos milhões às cruzeiros), é será realizada de accrão ! om + Ri EXERCÍCIO —, TOCANTINS tEFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO | 1991 ) com a discriminação constente de quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, distribuída por Órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento: 4 201- 2 2m 2,3- Plslisa A265- e Zefa 2.8- 3.1- : CÂMARA MUNICIPAL Gabinete e Secretaria da Câmara ecescoserccescscossesies PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete e Secretaria do Prefeito ..ccccecercrcosessoraeras Serviço da Fazenda e Fiscalização ccscesscoscercersseraasos Serviço de Controle e Planejamento... seccsescrcrseseeerecsa Serviço de Educação e Cultura ELE GUELS oro 0: esgro sig/e Biaio mjfro ajS'6 6 Serviço do Patrimônio e Urbanismo .ccesescoscoserocsessosas Serviço de Saúde e Saneamento b4013 ssj greraraso Dja ONdio/sruróiá au Sroto 5 Serviço de Assistência e Previdência .ocsseccecessacascoses Serviço Municipal de Estradas de Rodagem ..cocsrcossesseso Pp (=) mM BUB, COLAR «o qua sis Wid úsiio aieio Sho; o prá apra ONO SING MES DME SIS 5 IS NING SOIS SHIS ESG : a . Reserva de Contingência cego rorcos odor osecose ass TOTAL .oosoncceconossesesasceciaro sos seno ncastcos escassos 36.000.000,00 “118,000.000,00 45.000.000,00 30.000.009,00 150.000,000,00' 160.000.000,00 75.000.000,00 65.000.000,00 110.000.000,00 753.000,000,00 11. 000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 01- 03- 04- 05-. 08- 10- 13- 15- 16- 99. Legislativa 4 a mada males ais Es dos foro dog Administração e Plarejsmento cocececcrrscasasos0e Agricultura 00000 00008000 00000 VOO MO Comuni cação E S/S Radid 028 io oiorgre prosa Oro7o Sia sjore (a Educação e Cultura Coscocse doces so so ss oco sono . sa . Habitação e Urbanismo ..cesesocoscosessossasesess Saúde e Saneamento EG GUS 3 ELG cd drgsd mese: o arm orgjo O;a5o je O Assistência e Previdência ..ccooorerccocrerceco Transporte 00 0.06 66.6 016 GOO Up 600 d:0:0 010 GOA Reserva de Contingência Os e baseado cas sense os TOTAL Codornas Ases qUuoOs e se qu. sa c) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 4,0- Despesas de Capital 4.2- Inversões Financeiras ,es0s.00 Despesas Correntes É esa egos 69 9 we n 0/8 9 60 6070 pi 00 Despesas de Custeio .ccccaes. 377,650,000,00 Transferência Correntes .....o 76.210,000,00 DOS D Cos sa suor os once 288.340.000,00 31.800.000,00 Investimentos eoosesos 36.000.006,00 183.000,000,00 7.000.000,00 3.000.000,00 150.000.000,00 160.000,000,00 75.000.000,00 65.000,0C0,00 110.000.000,00 11 000.000,00 800.000.900,00 453.860.000,00 335.140.000,00 EXERCÍCIo— 1991 2REFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EXERCÍCIO: 199% ) «a 453- Amortização da Dívida Interna ....... 15.000,000,00 9.9- Reserva de Contingência o soa arew ais eua esto sro órsio aro a srçea) 114000,000,00 TOTAL cama ads ssa sdd co dad d5 6065, B00,000,000::00 ARTIGO 3º- De acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizsdo! a: a) Abrir Gréditos Sl eeanticagea às dotações do Orçamento vigente até o limite de !" 70% (Eta ps Cento). nos termos do artigo 43 $ 1º da Lei 4.320 de 17-03-64, b) Anular parcial out totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos à a- bertura. de Créditos FRA siim conforme disposto no ítem III do Art,43 da Lei * Federal 4320/645 Es quado jo wi-se ar E di “e edi ' c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43. d) Utilizar o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício ante- rior, na forma do parágrafo 2º do Artigo 43 da Lei 4320/64. ARTIGO 4º- Fica a rinda o poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito ! de 44 ts até ao limite das Despesas de Capital conforme o previsto no inciso III, do Art,167' da Constituição Federal, bem como dentro d2s normas em vigor, ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrério entrando esta Lei em vigor a par-" tir de 1º de Janeiro de 1991. JOAQUIM CANTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal'