| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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é APROVADO COM EMENDAS EM 06.12.90. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº “5 /90 Dispõe sobre a organização adminis trativa da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 5 promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º —- As atividades da Administração Municipal serão adequadamente planejadas, coordenadas e controladas sob a orientação e supervisão do Prefeito. Art. 2º —- A ação do governo será planejada tendo em vista o desenvolvimento físico-territorial, econômico-so- cial e cultural do Município, como também objetivando a me- lhor aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal. Art. 3º —- O planejamento compreende a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É —- Plano Plurianual; TI - Diretrizes Orçamentárias; ELI, - Orçamento Anual. Art. 4º — Na elaboração e execução de seus progra- mas a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, de acordo com a essencialidade da obra ou do serviço, tendo em vista o atendimento do interesse coletivo. Art. 5º — Os assuntos submetidos ao Prefeito, deve rão ser previamente coordenados em todos os órgãos neles in- teressados, mediante consultas, entendimentos e reuniões, de modo a sempre compreenderem soluções integradas que se harmo nizem com o planejamento de governo traçado para o Município. Art. 6º — O Controle e a execução das atividades da Administração Municipal deverad ser exercidos em todos os órgãos, com os seguintes objetivos: Eb - harmonizar o programa de governo com as atividades dos Órgãos, reorientando-as quando em desvio; EE - atualizar permanentemente os serviços mu nicipais, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público; ABB - assegurar a observância da legislação a- plicável as atividades municipais; IV - controlar as aplicações do dinheiro pú- blico e a guarda dos bens patrimoniais. E - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AE Es, ARA ad ww Art. 7º —- A Prefeitura recorrerá para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável ,me diante contrato, concessão, permissão ou convênio a órgãos ou entidades do setor público estadual ou a pessoas ou enti- dades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimen- to, evitando novos encargos permanentes e ampliação desneces saria do quadro de servidores. Art. 8º - Quando qualquer função de responsabilida de da Administração Municipal, for realizada por entidade pú blica ou privada, mediante delegação, convênio ou contrato, serão obrigatórios a programação e o controle das atividades em causa, estendendo-se estas exigências as entidades sub- vencionadas pelo Município. Art. 9º —- A Prefeitura procurará elevar a produti- vidade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, através da seleção rigorosa de novos ser- vidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores e- xistentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 10 - A organização administrativa da Prefeitura Mu- nicipal de Tocantins compoem-se dos seguintes órgãos: 1 - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO a - Conselho Municipal de Defesa e Sonservação do Meio Ambiente - CODEMA. b - Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abas tecimento - COMAPA. II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO AO PREFEITO. a -— Assessoria de Governo. III — ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES a -— Departamento de Administração b - Departamento de Fazenda IV -— ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS a - Departamento de Educação e cultura b -— Departamento de Ação Social (e, - Departamento de Saúde Pública d -— Departamento de obras e serviços Urbanos. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do! Meio ambiente - CODEMA compete: I - formular e fazer cumprir as diretrizes de Política Am- tal do Município; : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LE - elaborar e propor leis, normas, procedimen tos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental,observadas as legislações federal,es- tadual e municipal que regula a espécie; TEL - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o ítem anterior; Iv | — fornecer subsídios técnicos para esclareci mentos relativos a defesa do meio ambiente, aos órgãos públi cos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execução; V - propor a celebração de convênio, contra tos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesqui sas e de atividades ligadas à defesa ambiental; VI - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de pro jetos públicos ou privados, requisitando das entidades envol vidas as informações necessárias ao exame da matéria, visan- do a compatibilização do desenvolvimento econômico com a pro teção ambiental; VAL -—- manter o controle permanente das ativida- des poluídoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compa- tibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes de- nunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequi líbrio ecológico; VIII -— identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação; - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS IX - promover, orientar e colaborar em progra- mas educacionais e culturais com a participação da comunida- de que visam a preservação da fauna, flora, águas superfi ciais e subterrâneas, ar, solo, sub-solo e recursos não re- nováveis do município; X - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades públi- cas e privadas; XI - opinar sobre o uso e ocupação do solo ur- bano e parcelamento urbanos, adequando a urbanização às exi- gências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais XII - sugerir à autoridade competente a insti tuição de unidades de conservação visando a proteção de si- tios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas repre sentativas de ecossistemas destinadas à realização de pesqui sas básicas e aplicadas de ecologia; STE - receber as denúncias feitas pela popula ção, diligenciando, no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos municipais e estaduais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XIV - localizar, reconhecer, mapear e inventa riar em cadastro os recursos naturais existentes no Munici- pio, estudando as espécies e essências nativas, suas aplica- ções e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS XV - emitir parecer conclusivo sobre os pedi dos de alvará de localização e de licença de atividades uti- lizadoras de recursos ambientais dirigidos ao município; XVI -propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos à pessoas ou instituições que houverem se desta- cado através de atos que tenham contribuído significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente do municipio; XVII -— elaborar seu Regimento Interno. Art. 12 - O CODEMA é composto pelos seguintes mem bros: E - um representante do Poder Executivo, indi cado pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares dos órgãos da Prefeitura; TE - um representante do Poder Legislativo, in- dicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores; ATi - representante de órgãos da administração pública estadual e federal, que tenham dentre suas atribui ções a proteção ambiental e que possuam representação no mu- nicípio; IV - um representante do Ministério Público; v - representantes de entidades civis e ambien talistas; VI -— representantes de setores organizados da sociedade civil, tais como: Associações do Comércio, da In- dústria, Clubes de Serviço, Associações de Moradores, etc. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VII — pessoas de notório saber, dedicadas a a- tividade de preservação do meio ambiente e à melhoria da qua lidade de vida, em número de O2 (dois) de livre escolha do Prefeito Municipal. Art.13 - O mandato dos membros do CODEMA será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 14 - A função de membro do CODEMA será consi derada como relevante serviço prestado à comunidade e exerci da gratuitamente. Art. 15 — A Diretoria do CODEMA será eleita na pri meira reunião do órgão, por maioria absoluta de seus mem- bros e será constituída de, no mínimo, Presidente e Vice-Pre sidente. Art. 16 - O CODEMA se reunirá ordinariamente, duas vezes por mês e extraordinariamente por iniciativa do Presi- dente ou da maioria de seus membros. Parágrafo 1º - As reuniões serão realizadas quan do houver comparecimento de 50% mais um de seus membros, no horário designado na convocação com prorrogação de mais 30 (trinta) minutos. Parágrafo 2º - As decisões serão tomadas por maio- ria absoluta dos votos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Parágrafo “3º | - O membro do Conselho que fal tar 02 (duas) reuniões consecutivas ou em quadro alternadas, sem justificativa, será declarado desligado do Conselho, podem do o presidente, com a aprovação do Plenário, nomear seu subs tituto. Árt. 7 = D Suporte administrativo indispensá- vel à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado dire tamente pela Prefeitura. Parágrafo 1º - O Prefeito Municipal nomeará um servidor da Prefeitura para exercer as funções de Secretário Executivo do CODEMA, Parágrafo 2º - O suporte técnico será suplemen tarmente solicitado à Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM. Art. 18 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do CODEMA serao consignadas no orçamento da prefeitura Municpal. Art. 19 - O prazo para a instalação do CODEMA será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei. Art. 20 - No prazo de 30 (trinta) dias | conta dos da data de sua instalação o CODEMA submeterá à homologa- ção do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS gi Art. 21 —- Ao Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete criar e manter serviços e programas que visem ao aumento da produção e produtividade a grícola, ao abastecimento alimentar; promover o fornecimento de insumos, máquinas e implementos; promover o atendimento a grupos de produtores rurais no preparo de terras, através da criação de patrulhas mecanizadas; promover a instalação de unidades experimentais, campos de demonstração e cooperação, lavouras e hortas comunitárias; promover a criação de peque- nos animais; promover juntamente com o Estado e a União uma política buscando dotar o meio rural de infra-estrutura de serviços básicos; apoiar, estimular e ou promover a implanta- ção de estruturas que facilitem a armazenagem, a comercializa ção e a agroindustria, bem como o artesanato rural; 4 Art. 22 - O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - COMAPA tem a seguinte constituição: I — um membro nato, o Prefeito Municipal, ou pessoa por ele indicada, que serã o Presidente; ECIR - um membro designado pela Câmara Munici pal; LEI - três (03) membros designados pelo Pre- feito Municipal, escolhidos entre cidadãos da comunidade que satisfaçam os seguintes requisitos: a - tenham revelado interesse e possuam gran de experiência em assuntos específicos de agricultura, pecuá- ria e abastecimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS b - não exerçam atividades político-partidá- rias. Art. 23 —- O mandato dos Conselheiros designa- dos pelo Prefeito, bem como o do designado pela Câmara Munici pal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução Art. 24 - No caso de ocorrência de vaga, o no- vo membro designado completará o mandato do substituído. Art. 25 - O mandato do Cónselheiro será exerci do gratuitamente. Art. 26 -—- O Conselho elaborará e aprovará (o) seu Regimento Interno dentro de 60 dias contados da data de sua instalação. Art. 27 - À Assessoria de Governo compete for mular e executar a política de planejamento do Município em seu aspecto integral: econômico,fisíco-territorial, social e insti tucional-administrativo; proporcionar ao chefe do Executivo assistência na sua representação política e social, preparar a agenda, despachos e expedientes do Prefeito e providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas fun ções; executar ou promover a execução das atividades de rela- ções públicas, desenvolver e acompanhar contatos com a impren sa e órgãos de comunicação e divulgação das ações da Prefeitu ra; estabelecer a integração e articulação da Prefeitura com PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS instituições e órgãos públicos de interesse da Municipalidade e propiciar os entendimentos entre os poderes Executivo e Le- gislativo no Município; pronunciar-se sobre assuntos que en-' volvam aspectos jurídicos atinentes à Prefeitura e represen-! tá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição! administrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida '! pela instituição em todas as instâncias e promovendo a sua de fesa; promover as atividades de licitação municipal em coorde nação como o Departamento de Fazenda e a colaboração dos de-! mais órgãos; elaborar e coordenar a execução dos Programas Es- peciais de Governo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. Art. 28 —- ao Departamento de Administração compete coordenar! as atividades ligadas a administração geral da Prefeitura, '! especialmente, receber, distribuir, controlar, selecionar e ! treinar pessoal, assim como incumbir-se das atividades de mo- vimentação e registro; administrar a aquisição, o recebimento a guarda e a distribuição de material e o controle de seu con sumo; tombar, registrar, inventariar e proteger os bens !! !! móveis e imóvéis e de natureza industrial de proprie dade do Município ou sob sua custódia; administrar o edifício -sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município; man ter os serviços de copa; receber, registrar, arquivar, contro lar e distribuir correspondências, processos e documentos, '!'! providenciando igualmente sua expedição; providenciar e con-! trolar a publicação de atos oficiais; emitir requisição de '! diarias e passagens, executar a operacionalizaçao dos benefi- cios sociais que estejam sob a responsabilidade do órgão. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Art. 29 - Ao Departamento de Fazenda compete execu- tar as atividades relativas à administração financeira e con- tábil do Município, cabendo-lhe especialmente, cadastrar, lan gar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais rendas muni- cipais; receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e ou- tros valores do Município; promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, patrimonial e orçamen- tária; elaborar e executar, conjuntamente com a Assessoria de Governo os orçamentos do Município e os Planos Plurianuais e Diretrizes Orçamentárias Municipais; assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política financeira do Município. Art. 30 - Ao Departamento de Educação e Cultura com— pete a formulação da política educacional e cultural do Muni- cípio, a coordenação da elaboração do Plano Municipal de Edu- cação, bem como promover e coordenar as ações educacionais; instalar e administrar a rede escolar municipal; programar e executar os serviços de orientação e supervisão educacional e pedagógica; organizar e manter em funcionamento as bibliote cas do Município; promover a prática das atividades recreati- vas e desportivas no Município; promover a valorização dos profissionais de ensino; programar e executar as atividades de assistência ao educando. Art. 31- Ao Departamento de Ação Social compete pro mover e coordenar as atividades de Ação Social do Município, promover e executar convênios para melhoria e expansão das atividades de ação social; receber e opinar sobre a prestação de contas de entidades de assistência social que tenham rece PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS bido subvenção da Prefeitura; captar as demandas comunitárias para orientar a definição de políticas e o estabelecimento de prioridades no âmbito de ação social da Prefeitura; adminis- trar abrigos para pessoas em situações de risco; propiciar a execução de pequenos projetos comunitários; propiciar apoio à participação e a organização comunitárias; desenvolver a ava- liação e o acompanhamento das ações assistenciais; criar, su- pervisionar, fiscalizar e coordenar as creches municipais, dan do prioridade aos menores carentes; promover em conjunto com a Assessoria de Governo e o Departamento de Obras da Prefeitura a- tividades de execução de projetos de moradias populares; fir- mar convênios com entidades federais e estaduais, tendo em vista programa de construção de casas populares para a popu- lação de baixa-renda; agir em coordenação com os Conselhos Co munitários Municipais quanto à promoção e o implemento da ação social. Art. 32- Ao Departamento de Saúde Pública compete formular e executar a política municipal de prestação de ser- viços de saúde à partir das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município; exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS; coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas vigentes da política nacio nal de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e mate riais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no êmbito municipal; promover as atividades de assistência o- dontológica, atenção escolar, prestação de serviços de odonto gia curativa simplificada a adultos; promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância epidemiológica municipal; promover e executar o serviço de apoio laborato- rial e de vigilancia sanitaria; realizar a triagem de indigen PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tes para encaminhamento à assistência médico-hospitalar fora do Município ou a outras entidades assistenciais; promover o levantamento dos recursos da comunidade que possam ser utili- zados no socorro aos necessitados; promover inspeções de saú- de e atenção médica dos servidores municipais; orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento bá sico de areas insalubres conforme normas técnicas pertinentes controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; celebrar contratos e convênios com entidades presta doras de serviços privados de saúde, bem como controlar e ava liar sua execução; formar consórcios administrativos intermu- nicipais. Art. 33- Ao Departamento de Obras e Serviços Urba nos compete elaborar a programação e o projeto das obras pú- blicas municipais, bem como acompanhar a sua execução observa das as diretrizes do planejamento municipal; executar a recu- peração e conservação de edifícios e próprios municipais: coor denar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços públicos; administrar o serviço de transporte; controlar o uso do solo; fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais; construir e conservar es- tradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento rodoviário do Município; guardar e controlar o uso das viaturas da Pre- feitura e zelar pela sua conservação; fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros; administrar, manter e operar os serviços de água e esgotos. Art. 34 -05 orgãos integrantes da organização administrativa de que trata o artigo 10, II, III e IV desta Lei, obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico: ” : * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a - Departamento LT: - Assessoria de Governo (nível de De — partamento); alado - Setor. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 -— Ficam criados todos os órgãos compo nentes da Organização Administrativa mencionados nesta Lei,os quais serão instalados e implantados à partir da data de pu- blicação desta Lei. $ 1º-Serão automaticamente extintos os 6r- gãos da organização administrativa anterior, passando a inte- grar o acervo do novo órgão, os recursos materiais, instala- ções e equipamentos do órgão extinto. $ 2º - Os atuais cargos em comissão e as funções gratificadas serão mantidos, até que sejam adaptados a nova organização estabelecida ou venham a ser extintos ou transformados. Art. 36 - No prazo de 60 dias contados a par bla da vigência desta Lei, o Prefeito, mediante Decreto, expe dirã o Regulamento Interno que disporá sobre a operacionaliza ção dos órgãos previstos no art. 10 , a competência específi- ca e as atribuições dos servidores investidos em funções de chefias PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Art. 37 - O regime jurídico dos servidores mu- nicipais e a organização do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura serão estabelecidos em leis específicas. tt 36 - 0 Prefeito, mediante Decretos, Porta rias, Circulares e Ordens de Serviço, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e produtividade. Art. 39 - O Prefeito poderá delegar atribui- ções aos titulares dos órgãos e autoridades de igual nível hierárquico para proferir despachos decisórios, podendo E qualquer momento avocar a si, as atribuições delegadas. Art. 40 - A coordenação dos Programas Espe- ciais de Governo prevista no artigo 27 desta lei será regula mentada por Decreto do Executivo. $ 1º - O decreto que regulamentar a coordena ção dos Programas Especiais de Governo especificará: I - as atribuições do coordenador e sua competência para proferir despachos decisórios. $ 2º - Não se instituirá coordenação para a execução de programas ou o trato de assuntos que se incluam na área de competência dos órgãos desta Prefeitura. $ 3º - A instalação de Coordenação de Progra mas Especiais dependerá da existência de recursos orçamentá- rios para fazer face às despesas. esa Márcm arame ml. is nikssda: guisa so é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS $ 4º - O número de Programas Especiais em . | kz a Ê A funcionamento concomitantemente, nao sera superior a 3(tres). Art. 41 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 19 de OUTUBRO de 1990.