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materia nº 45/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1990
Date 1990-10-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1132

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é APROVADO COM EMENDAS EM 06.12.90.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº “5 /90
Dispõe sobre a organização adminis
trativa da Prefeitura Municipal de
Tocantins-MG e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 5
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 1º —- As atividades da Administração Municipal
serão adequadamente planejadas, coordenadas e controladas
sob a orientação e supervisão do Prefeito.
Art. 2º —- A ação do governo será planejada tendo
em vista o desenvolvimento físico-territorial, econômico-so-
cial e cultural do Município, como também objetivando a me-
lhor aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º —- O planejamento compreende a elaboração e
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
É —- Plano Plurianual;
TI - Diretrizes Orçamentárias;
ELI, - Orçamento Anual.
Art. 4º — Na elaboração e execução de seus progra-
mas a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, de
acordo com a essencialidade da obra ou do serviço, tendo em
vista o atendimento do interesse coletivo.
Art. 5º — Os assuntos submetidos ao Prefeito, deve
rão ser previamente coordenados em todos os órgãos neles in-
teressados, mediante consultas, entendimentos e reuniões, de
modo a sempre compreenderem soluções integradas que se harmo
nizem com o planejamento de governo traçado para o Município.
Art. 6º — O Controle e a execução das atividades
da Administração Municipal deverad ser exercidos em todos os
órgãos, com os seguintes objetivos:
Eb - harmonizar o programa de governo com as
atividades dos Órgãos, reorientando-as quando em desvio;
EE - atualizar permanentemente os serviços mu
nicipais, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento
ao público;
ABB - assegurar a observância da legislação a-
plicável as atividades municipais;
IV - controlar as aplicações do dinheiro pú-
blico e a guarda dos bens patrimoniais.
E - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
AE Es,
ARA ad
ww
Art. 7º —- A Prefeitura recorrerá para a execução
de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável ,me
diante contrato, concessão, permissão ou convênio a órgãos
ou entidades do setor público estadual ou a pessoas ou enti-
dades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimen-
to, evitando novos encargos permanentes e ampliação desneces
saria do quadro de servidores.
Art. 8º - Quando qualquer função de responsabilida
de da Administração Municipal, for realizada por entidade pú
blica ou privada, mediante delegação, convênio ou contrato,
serão obrigatórios a programação e o controle das atividades
em causa, estendendo-se estas exigências as entidades sub-
vencionadas pelo Município.
Art. 9º —- A Prefeitura procurará elevar a produti-
vidade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu
quadro de pessoal, através da seleção rigorosa de novos ser-
vidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores e-
xistentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis
adequados de remuneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10 - A organização administrativa da Prefeitura Mu-
nicipal de Tocantins compoem-se dos seguintes órgãos:
1 - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
a - Conselho Municipal de Defesa e Sonservação do Meio
Ambiente - CODEMA.
b - Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abas
tecimento - COMAPA.
II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO AO PREFEITO.
a -— Assessoria de Governo.
III — ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES
a -— Departamento de Administração
b - Departamento de Fazenda
IV -— ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
a - Departamento de Educação e cultura
b -— Departamento de Ação Social
(e, - Departamento de Saúde Pública
d -— Departamento de obras e serviços Urbanos.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do!
Meio ambiente - CODEMA compete:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes de Política Am-
tal do Município;
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LE - elaborar e propor leis, normas, procedimen
tos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção
da qualidade ambiental,observadas as legislações federal,es-
tadual e municipal que regula a espécie;
TEL - fiscalizar o cumprimento das leis, normas
e procedimentos a que se refere o ítem anterior;
Iv | — fornecer subsídios técnicos para esclareci
mentos relativos a defesa do meio ambiente, aos órgãos públi
cos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade
e acompanhar a sua execução;
V - propor a celebração de convênio, contra
tos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesqui
sas e de atividades ligadas à defesa ambiental;
VI - opinar sobre a realização de estudos das
alternativas e das possíveis consequências ambientais de pro
jetos públicos ou privados, requisitando das entidades envol
vidas as informações necessárias ao exame da matéria, visan-
do a compatibilização do desenvolvimento econômico com a pro
teção ambiental;
VAL -—- manter o controle permanente das ativida-
des poluídoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compa-
tibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes de-
nunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequi
líbrio ecológico;
VIII -— identificar e informar a comunidade e aos
órgãos públicos competentes, estadual e municipal, sobre a
existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação,
propondo medidas para a sua recuperação;
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
IX - promover, orientar e colaborar em progra-
mas educacionais e culturais com a participação da comunida-
de que visam a preservação da fauna, flora, águas superfi
ciais e subterrâneas, ar, solo, sub-solo e recursos não re-
nováveis do município;
X - atuar no sentido de estimular a formação
da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e
debates junto aos meios de comunicação e às entidades públi-
cas e privadas;
XI - opinar sobre o uso e ocupação do solo ur-
bano e parcelamento urbanos, adequando a urbanização às exi-
gências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais
XII - sugerir à autoridade competente a insti
tuição de unidades de conservação visando a proteção de si-
tios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio
histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas repre
sentativas de ecossistemas destinadas à realização de pesqui
sas básicas e aplicadas de ecologia;
STE - receber as denúncias feitas pela popula
ção, diligenciando, no sentido de sua apuração, encaminhando
aos órgãos municipais e estaduais responsáveis e sugerindo
ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV - localizar, reconhecer, mapear e inventa
riar em cadastro os recursos naturais existentes no Munici-
pio, estudando as espécies e essências nativas, suas aplica-
ções e utilidades, para controle das ações capazes de afetar
ou destruir o meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
XV - emitir parecer conclusivo sobre os pedi
dos de alvará de localização e de licença de atividades uti-
lizadoras de recursos ambientais dirigidos ao município;
XVI -propor ao Prefeito a concessão de títulos
honoríficos à pessoas ou instituições que houverem se desta-
cado através de atos que tenham contribuído significativamente
para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio
ambiente do municipio;
XVII -— elaborar seu Regimento Interno.
Art. 12 - O CODEMA é composto pelos seguintes mem
bros:
E - um representante do Poder Executivo, indi
cado pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares dos órgãos
da Prefeitura;
TE - um representante do Poder Legislativo, in-
dicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
ATi - representante de órgãos da administração
pública estadual e federal, que tenham dentre suas atribui
ções a proteção ambiental e que possuam representação no mu-
nicípio;
IV - um representante do Ministério Público;
v - representantes de entidades civis e ambien
talistas;
VI -— representantes de setores organizados da
sociedade civil, tais como: Associações do Comércio, da In-
dústria, Clubes de Serviço, Associações de Moradores, etc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
VII — pessoas de notório saber, dedicadas a a-
tividade de preservação do meio ambiente e à melhoria da qua
lidade de vida, em número de O2 (dois) de livre escolha do
Prefeito Municipal.
Art.13 - O mandato dos membros do CODEMA será de
02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 14 - A função de membro do CODEMA será consi
derada como relevante serviço prestado à comunidade e exerci
da gratuitamente.
Art. 15 — A Diretoria do CODEMA será eleita na pri
meira reunião do órgão, por maioria absoluta de seus mem-
bros e será constituída de, no mínimo, Presidente e Vice-Pre
sidente.
Art. 16 - O CODEMA se reunirá ordinariamente, duas
vezes por mês e extraordinariamente por iniciativa do Presi-
dente ou da maioria de seus membros.
Parágrafo 1º - As reuniões serão realizadas quan
do houver comparecimento de 50% mais um de seus membros, no
horário designado na convocação com prorrogação de mais 30
(trinta) minutos.
Parágrafo 2º - As decisões serão tomadas por maio-
ria absoluta dos votos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Parágrafo “3º | - O membro do Conselho que fal
tar 02 (duas) reuniões consecutivas ou em quadro alternadas,
sem justificativa, será declarado desligado do Conselho, podem
do o presidente, com a aprovação do Plenário, nomear seu subs
tituto.
Árt. 7 = D Suporte administrativo indispensá-
vel à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado dire
tamente pela Prefeitura.
Parágrafo 1º - O Prefeito Municipal nomeará um
servidor da Prefeitura para exercer as funções de Secretário
Executivo do CODEMA,
Parágrafo 2º - O suporte técnico será suplemen
tarmente solicitado à Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM.
Art. 18 - As despesas necessárias à instalação
e funcionamento do CODEMA serao consignadas no orçamento da
prefeitura Municpal.
Art. 19 - O prazo para a instalação do CODEMA
será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação
desta Lei.
Art. 20 - No prazo de 30 (trinta) dias | conta
dos da data de sua instalação o CODEMA submeterá à homologa-
ção do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
gi Art. 21 —- Ao Conselho Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento compete criar e manter serviços e
programas que visem ao aumento da produção e produtividade a
grícola, ao abastecimento alimentar; promover o fornecimento
de insumos, máquinas e implementos; promover o atendimento a
grupos de produtores rurais no preparo de terras, através da
criação de patrulhas mecanizadas; promover a instalação de
unidades experimentais, campos de demonstração e cooperação,
lavouras e hortas comunitárias; promover a criação de peque-
nos animais; promover juntamente com o Estado e a União uma
política buscando dotar o meio rural de infra-estrutura de
serviços básicos; apoiar, estimular e ou promover a implanta-
ção de estruturas que facilitem a armazenagem, a comercializa
ção e a agroindustria, bem como o artesanato rural;
4 Art. 22 - O Conselho Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - COMAPA tem a seguinte constituição:
I — um membro nato, o Prefeito Municipal,
ou pessoa por ele indicada, que serã o Presidente;
ECIR - um membro designado pela Câmara Munici
pal;
LEI - três (03) membros designados pelo Pre-
feito Municipal, escolhidos entre cidadãos da comunidade que
satisfaçam os seguintes requisitos:
a - tenham revelado interesse e possuam gran
de experiência em assuntos específicos de agricultura, pecuá-
ria e abastecimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
b - não exerçam atividades político-partidá-
rias.
Art. 23 —- O mandato dos Conselheiros designa-
dos pelo Prefeito, bem como o do designado pela Câmara Munici
pal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução
Art. 24 - No caso de ocorrência de vaga, o no-
vo membro designado completará o mandato do substituído.
Art. 25 - O mandato do Cónselheiro será exerci
do gratuitamente.
Art. 26 -—- O Conselho elaborará e aprovará (o)
seu Regimento Interno dentro de 60 dias contados da data de
sua instalação.
Art. 27 - À Assessoria de Governo compete for
mular e executar a política de planejamento do Município em seu
aspecto integral: econômico,fisíco-territorial, social e insti
tucional-administrativo; proporcionar ao chefe do Executivo
assistência na sua representação política e social, preparar
a agenda, despachos e expedientes do Prefeito e providenciar
o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas fun
ções; executar ou promover a execução das atividades de rela-
ções públicas, desenvolver e acompanhar contatos com a impren
sa e órgãos de comunicação e divulgação das ações da Prefeitu
ra; estabelecer a integração e articulação da Prefeitura com
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
instituições e órgãos públicos de interesse da Municipalidade
e propiciar os entendimentos entre os poderes Executivo e Le-
gislativo no Município; pronunciar-se sobre assuntos que en-'
volvam aspectos jurídicos atinentes à Prefeitura e represen-!
tá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição!
administrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida '!
pela instituição em todas as instâncias e promovendo a sua de
fesa; promover as atividades de licitação municipal em coorde
nação como o Departamento de Fazenda e a colaboração dos de-!
mais órgãos; elaborar e coordenar a execução dos Programas Es-
peciais de Governo, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 28 —- ao Departamento de Administração compete coordenar!
as atividades ligadas a administração geral da Prefeitura, '!
especialmente, receber, distribuir, controlar, selecionar e !
treinar pessoal, assim como incumbir-se das atividades de mo-
vimentação e registro; administrar a aquisição, o recebimento
a guarda e a distribuição de material e o controle de seu con
sumo; tombar, registrar, inventariar e proteger os bens !! !!
móveis e imóvéis e de natureza industrial de proprie
dade do Município ou sob sua custódia; administrar o edifício
-sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município; man
ter os serviços de copa; receber, registrar, arquivar, contro
lar e distribuir correspondências, processos e documentos, '!'!
providenciando igualmente sua expedição; providenciar e con-!
trolar a publicação de atos oficiais; emitir requisição de '!
diarias e passagens, executar a operacionalizaçao dos benefi-
cios sociais que estejam sob a responsabilidade do órgão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Art. 29 - Ao Departamento de Fazenda compete execu-
tar as atividades relativas à administração financeira e con-
tábil do Município, cabendo-lhe especialmente, cadastrar, lan
gar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais rendas muni-
cipais; receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e ou-
tros valores do Município; promover o registro e os controles
contábeis da administração financeira, patrimonial e orçamen-
tária; elaborar e executar, conjuntamente com a Assessoria de
Governo os orçamentos do Município e os Planos Plurianuais e
Diretrizes Orçamentárias Municipais; assessorar o Prefeito em
assuntos fazendários e na formulação da política financeira
do Município.
Art. 30 - Ao Departamento de Educação e Cultura com—
pete a formulação da política educacional e cultural do Muni-
cípio, a coordenação da elaboração do Plano Municipal de Edu-
cação, bem como promover e coordenar as ações educacionais;
instalar e administrar a rede escolar municipal; programar e
executar os serviços de orientação e supervisão educacional e
pedagógica; organizar e manter em funcionamento as bibliote
cas do Município; promover a prática das atividades recreati-
vas e desportivas no Município; promover a valorização dos
profissionais de ensino; programar e executar as atividades
de assistência ao educando.
Art. 31- Ao Departamento de Ação Social compete pro
mover e coordenar as atividades de Ação Social do Município,
promover e executar convênios para melhoria e expansão das
atividades de ação social; receber e opinar sobre a prestação
de contas de entidades de assistência social que tenham rece
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
bido subvenção da Prefeitura; captar as demandas comunitárias
para orientar a definição de políticas e o estabelecimento de
prioridades no âmbito de ação social da Prefeitura; adminis-
trar abrigos para pessoas em situações de risco; propiciar a
execução de pequenos projetos comunitários; propiciar apoio à
participação e a organização comunitárias; desenvolver a ava-
liação e o acompanhamento das ações assistenciais; criar, su-
pervisionar, fiscalizar e coordenar as creches municipais, dan
do prioridade aos menores carentes; promover em conjunto com
a Assessoria de Governo e o Departamento de Obras da Prefeitura a-
tividades de execução de projetos de moradias populares; fir-
mar convênios com entidades federais e estaduais, tendo em
vista programa de construção de casas populares para a popu-
lação de baixa-renda; agir em coordenação com os Conselhos Co
munitários Municipais quanto à promoção e o implemento da
ação social.
Art. 32- Ao Departamento de Saúde Pública compete
formular e executar a política municipal de prestação de ser-
viços de saúde à partir das demandas sociais e da realidade
epidemiológica do Município; exercer a direção municipal do
Sistema Único de Saúde - SUS; coordenar a gestão colegiada de
saúde no Município, segundo normas vigentes da política nacio
nal de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e mate
riais na área de saúde, das instituições estaduais e federais
no êmbito municipal; promover as atividades de assistência o-
dontológica, atenção escolar, prestação de serviços de odonto
gia curativa simplificada a adultos; promover e executar
ações específicas de enfermagem e vigilância epidemiológica
municipal; promover e executar o serviço de apoio laborato-
rial e de vigilancia sanitaria; realizar a triagem de indigen
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
tes para encaminhamento à assistência médico-hospitalar fora
do Município ou a outras entidades assistenciais; promover o
levantamento dos recursos da comunidade que possam ser utili-
zados no socorro aos necessitados; promover inspeções de saú-
de e atenção médica dos servidores municipais; orientar,
coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento bá
sico de areas insalubres conforme normas técnicas pertinentes
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados
de saúde; celebrar contratos e convênios com entidades presta
doras de serviços privados de saúde, bem como controlar e ava
liar sua execução; formar consórcios administrativos intermu-
nicipais.
Art. 33- Ao Departamento de Obras e Serviços Urba
nos compete elaborar a programação e o projeto das obras pú-
blicas municipais, bem como acompanhar a sua execução observa
das as diretrizes do planejamento municipal; executar a recu-
peração e conservação de edifícios e próprios municipais: coor
denar e executar as atividades relacionadas com a prestação
dos serviços públicos; administrar o serviço de transporte;
controlar o uso do solo; fiscalizar e fazer cumprir as normas
referentes às posturas municipais; construir e conservar es-
tradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento rodoviário
do Município; guardar e controlar o uso das viaturas da Pre-
feitura e zelar pela sua conservação; fiscalizar os contratos
relativos a serviços executados por terceiros; administrar,
manter e operar os serviços de água e esgotos.
Art. 34 -05 orgãos integrantes da organização
administrativa de que trata o artigo 10, II, III e IV desta
Lei, obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
” :
* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a - Departamento
LT: - Assessoria de Governo (nível de De —
partamento);
alado - Setor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 -— Ficam criados todos os órgãos compo
nentes da Organização Administrativa mencionados nesta Lei,os
quais serão instalados e implantados à partir da data de pu-
blicação desta Lei.
$ 1º-Serão automaticamente extintos os 6r-
gãos da organização administrativa anterior, passando a inte-
grar o acervo do novo órgão, os recursos materiais, instala-
ções e equipamentos do órgão extinto.
$ 2º - Os atuais cargos em comissão e as
funções gratificadas serão mantidos, até que sejam adaptados
a nova organização estabelecida ou venham a ser extintos ou
transformados.
Art. 36 - No prazo de 60 dias contados a par
bla da vigência desta Lei, o Prefeito, mediante Decreto, expe
dirã o Regulamento Interno que disporá sobre a operacionaliza
ção dos órgãos previstos no art. 10 , a competência específi-
ca e as atribuições dos servidores investidos em funções de
chefias
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Art. 37 - O regime jurídico dos servidores mu-
nicipais e a organização do Plano de Cargos e Vencimentos da
Prefeitura serão estabelecidos em leis específicas.
tt 36 - 0 Prefeito, mediante Decretos, Porta
rias, Circulares e Ordens de Serviço, estabelecerá normas
operacionais dos serviços administrativos, adotando rotinas,
procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização
e produtividade.
Art. 39 - O Prefeito poderá delegar atribui-
ções aos titulares dos órgãos e autoridades de igual nível
hierárquico para proferir despachos decisórios, podendo E
qualquer momento avocar a si, as atribuições delegadas.
Art. 40 - A coordenação dos Programas Espe-
ciais de Governo prevista no artigo 27 desta lei será regula
mentada por Decreto do Executivo.
$ 1º - O decreto que regulamentar a coordena
ção dos Programas Especiais de Governo especificará:
I - as atribuições do coordenador e sua
competência para proferir despachos decisórios.
$ 2º - Não se instituirá coordenação para a
execução de programas ou o trato de assuntos que se incluam
na área de competência dos órgãos desta Prefeitura.
$ 3º - A instalação de Coordenação de Progra
mas Especiais dependerá da existência de recursos orçamentá-
rios para fazer face às despesas.
esa Márcm arame ml. is nikssda: guisa so é
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
$ 4º - O número de Programas Especiais em
. | kz a Ê A
funcionamento concomitantemente, nao sera superior a 3(tres).
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, serão atendidas, no corrente exercício, por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de OUTUBRO de 1990.

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