| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 1133 |
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em memo mr 1099 on A E de e iisTVs "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONA- LISMO PÚBLICO". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con- ceder aumento salarial ao funcionalismo público mu- nicipal, no percentual de 7% (sete por cento). ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em! razão de terem seus vencimentos e forma de majora-! ção estabelecidos em Leis já aprovadas: os operá -! rios, as serventes da Prefeitura, as serventes es- colares, o pessoal do Magistério e os Dentistas vin culados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro! de 1987. ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário,' entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º ! de outubro de 1990. Tocantins, 25 de outubro de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS UH D4IS: (MT PULGA PALINIA Considerando a Portaria 3.641 de 10-10-90 do Min. de Estado do Trabalho e Previdência Social, publicada no D.O.U. ! de 12-10-90, que estabelece o índice de aumento dos salários, em 6,09%( seis inteiros e nove centésimos por cento), e ainda ! considerando a negzessidade de minimizar o problema da defasa-! gem salarial dos funcionários da Prefeitura que não têm seus ! vencimentos corrigidos em Leis já aprovadas, enviamos à essa ! Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei, que lhes concede re- ajuste no percentual de 7% (sete por cento). Com exceção dos operários, do pessoal do Magistério, das serventes escolares, das serventes da Prefeitura e dos de a Dentistas vinculados à Lei 85/87, os demais trabalhadores não! tiveram seus salários reajustados em outubro, razão pela qual torna-se necessária a aprovação do referido Projeto. Buscando melhores condições de vida para nossos fun- cionários, expressamos, antecipadamente, nossos agradecimentos pela prestimosa atenção.