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materia nº 46/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1990
Date 1990-10-25
Ementa"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id1133

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

em memo mr 1099 on
A E de e iisTVs
"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONA-
LISMO PÚBLICO".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder aumento salarial ao funcionalismo público mu-
nicipal, no percentual de 7% (sete por cento).
ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em!
razão de terem seus vencimentos e forma de majora-!
ção estabelecidos em Leis já aprovadas: os operá -!
rios, as serventes da Prefeitura, as serventes es-
colares, o pessoal do Magistério e os Dentistas vin
culados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro!
de 1987.
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário,'
entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º !
de outubro de 1990.
Tocantins, 25 de outubro de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
UH D4IS: (MT PULGA PALINIA
Considerando a Portaria 3.641 de 10-10-90 do Min. de
Estado do Trabalho e Previdência Social, publicada no D.O.U. !
de 12-10-90, que estabelece o índice de aumento dos salários,
em 6,09%( seis inteiros e nove centésimos por cento), e ainda !
considerando a negzessidade de minimizar o problema da defasa-!
gem salarial dos funcionários da Prefeitura que não têm seus !
vencimentos corrigidos em Leis já aprovadas, enviamos à essa !
Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei, que lhes concede re-
ajuste no percentual de 7% (sete por cento).
Com exceção dos operários, do pessoal do Magistério,
das serventes escolares, das serventes da Prefeitura e dos de a
Dentistas vinculados à Lei 85/87, os demais trabalhadores não!
tiveram seus salários reajustados em outubro, razão pela qual
torna-se necessária a aprovação do referido Projeto.
Buscando melhores condições de vida para nossos fun-
cionários, expressamos, antecipadamente, nossos agradecimentos
pela prestimosa atenção.

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