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materia nº 50/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1990
Date 1990-11-29
Ementa"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id1137

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iy VU? 50/30 RIAA
APROVADO SEM EMENDAS EM 06.12.90. po /s-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚ-
BLICO".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au-
mento salarial ao funcionalismo público municipal, no percen
tual de 30% (trinta por cento).
ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em razão de!
terem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em
Leis já aprovadas: os operários, as serventes da Prefeitura,
as serventes escolares, o pessoal do Magistério e os Dentis-
tas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro de
1987.
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando"
a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1990.
Tocantins, 29 de novembro de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
Loba
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
der
é
O Sr. Ministro do Estado do Trabalho e da Previdência So-
cial, através da Portaria nº 3.725 de 07-11-90, concede reajuste em!
29,64% (vinte e nove inteiros e sessenta e quatro centésimos por cen
to) no salário mínimo do mês de novembro.
A fim de se evitar a defasagem dos vencimentos dos trabalha
dores municipais e consequente perda do seu poder aquisitivo, o Execu
tivo Municipal, propõe o presente Projeto de Lei que estipula um rea-
juste no percentual de 30% (trinta por cento).
Justifica-se o referido aumento, em razão do repasse da in-
flação para o salário-mínimo de acordo com a variação do Índice da !
Cesta Básica calculado pelo I.B.G.E. que mede o custo de vida.
'
Contando com a elevada compreensao dessa Colenda Camara,
antecipadamente agradecemos.

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