| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1990 |
| Date | 1990-11-29 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
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iy VU? 50/30 RIAA APROVADO SEM EMENDAS EM 06.12.90. po /s- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚ- BLICO". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au- mento salarial ao funcionalismo público municipal, no percen tual de 30% (trinta por cento). ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em razão de! terem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já aprovadas: os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes escolares, o pessoal do Magistério e os Dentis- tas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro de 1987. ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando" a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagin do seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1990. Tocantins, 29 de novembro de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal Loba PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS der é O Sr. Ministro do Estado do Trabalho e da Previdência So- cial, através da Portaria nº 3.725 de 07-11-90, concede reajuste em! 29,64% (vinte e nove inteiros e sessenta e quatro centésimos por cen to) no salário mínimo do mês de novembro. A fim de se evitar a defasagem dos vencimentos dos trabalha dores municipais e consequente perda do seu poder aquisitivo, o Execu tivo Municipal, propõe o presente Projeto de Lei que estipula um rea- juste no percentual de 30% (trinta por cento). Justifica-se o referido aumento, em razão do repasse da in- flação para o salário-mínimo de acordo com a variação do Índice da ! Cesta Básica calculado pelo I.B.G.E. que mede o custo de vida. ' Contando com a elevada compreensao dessa Colenda Camara, antecipadamente agradecemos.