| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | " RECONHECE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PARA FINS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS" |
| native_id | 1139 |
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APROVADO EM 28.12.90 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajus te salarial a todo o funcionalismo público municipal no percen- tual de 6,09% (seis vírgula nove centésimos por cento); ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmen te as contidas no art.76 das Disposições Gerais e Transitórias! da Lei Municipal Nº 65 de 29-12-86 e no $2º do art.1lº da Lei Mu nicipal Nº 85/87 de 1º de novembro de 1987. ARTIGO 3º - A presente Lei entra em vigor à data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1990. TOCANTINS, 26 DE DEZEMBRO DE 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ES TI PI GAIMAN A Tendo em vista a visível perda do poder aquisitivo do funcionalis-! mo público municipal, em razão de constantes aumentos no custo de vida, torna se premente a necessidade do reajuste salarial o qual foi concedido com base! no aumento do salário mínimo-6,09% (seis vírgula nove centésimos) por cento)! para o mês de dezembro. A fim de corrigirmos irregularidades na legislação anterior, opta-! -mos por um índice geral de aumento, em obediência ao que institui a Magna Car Na pá ta. Na certeza da compreensão e o apoio dessa Egrégia Câmara, reconhe-! cendo sua valorosa colaboração, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei.