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materia nº 52/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1990
Date 1990-12-26
Ementa" RECONHECE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PARA FINS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS"
native_id1139

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APROVADO EM 28.12.90
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajus
te salarial a todo o funcionalismo público municipal no percen-
tual de 6,09% (seis vírgula nove centésimos por cento);
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmen
te as contidas no art.76 das Disposições Gerais e Transitórias!
da Lei Municipal Nº 65 de 29-12-86 e no $2º do art.1lº da Lei Mu
nicipal Nº 85/87 de 1º de novembro de 1987.
ARTIGO 3º - A presente Lei entra em vigor à data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1990.
TOCANTINS, 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ES TI PI GAIMAN A
Tendo em vista a visível perda do poder aquisitivo do funcionalis-!
mo público municipal, em razão de constantes aumentos no custo de vida, torna
se premente a necessidade do reajuste salarial o qual foi concedido com base!
no aumento do salário mínimo-6,09% (seis vírgula nove centésimos) por cento)!
para o mês de dezembro.
A fim de corrigirmos irregularidades na legislação anterior, opta-!
-mos por um índice geral de aumento, em obediência ao que institui a Magna Car
Na pá
ta.
Na certeza da compreensão e o apoio dessa Egrégia Câmara, reconhe-!
cendo sua valorosa colaboração, aguardamos a aprovação do presente Projeto de
Lei.

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