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materia nº 1/1990

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-06-19
Ementa"Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor público civil do município de Tocantins-MG. E dá outras providências
native_id1140

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/90
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGI-
ME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLI-
CO CIVIL DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,'!
MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.!
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Regime Jurídico do Servidor Público Civil da
administração direta, das autarquias e das fundações pú-!
blitas do Município de Tocantins, do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, é único, estatutário e tem natureza de
direito público.
Parágrafo Único- O regime de que trata este artigo se ex-
pressa pela legislação estatutária de pessoal em vigor a-
té à edição do Novo Estatuto dos Servidores Públicos Ci-!
vis do Município.
Artigo 2º- A atividade administrativa permanente é exerci
da, na administração direta, nas autarquias e nas funda-!
ções públicas do Município, de ambos os Poderes, por ser-
vidor público ocupante de cargo público, em caráter efeti
vo ou em comissão, ou de função pública.
Artigo 3º- A investidura em cargo público depende de a-!
provação prévia em concurso público de provas ou de pro-!
vas e títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comis
são declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único- A investidura em função pública dar-se-
à, exclusivamente, na fase de implantação do Regime Jurí-
dico Único dos Servidores Públicos Civis do Município.
Artigo 4º- Q Poder Executivo enviará a Câmara Municipal,'!
no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, contados da vigên-!
cia desta Lei:
RUA PADRE MACÁRIO, 120 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
b;
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
I- Projeto de Lei contendo o Estatuto dos Servidores Pú-
blicos Civis do Município de Tocantins.
II- Projeto de Lei relativo ao Quadro de Pessoal Perma-!
nente da Prefeitura Municipal, com o respectivo Plano de
Carreira dos Servidores do Município.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-!
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de junho de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO:
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
UiiS: LEITE O PCA GAL TRE NARA
O Prefeito Municipal de Tocantins, em obediência a!
Lei Orgânica Municipal envia a esta Colenda Câmara de Vereado-
res, requerendo apreciação e aprovação o incluso Projeto de !!
Lei e assim o justifica:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a insti
tuição do Regime Jurídico Único do servidor público civil do !
Município de Tocantins e dar outras providências.
A opção pelo regime único Estatutário foi corolário
de exaustiva pesquisa e coleta de informações junto a órgãos !
competentes e também junto a outros Municípios.
Da Constituição Federal se infere evidente tenden-!
cia para a adoção do Regime Jurídico Estatutário.
Extreme de dúvida que a adoção de tal regime assegu
ra direitos mais consistentes ao servidor público, facilitando
para a Administração o pleno e democrático exercício de suas !
funções na área de pessoal.
De correspondência recebida da SUPORTEC- Assessoria
Técnica, Jurídica e Consultoria Municipalista transcreve-se o!
parágrafo seguinte: "O regime Estatutário é o mais indicado, |!
ou melhor, é a única saída, uma vez que o regime Celetista, !!
com salários corrigidos pelo IPC mais a sobrecarga de obriga-!
coes sociais e trabalhistas, inviabiliza a administração, es-!
trangula o sistema, sendo que os repasses de receitas cujos !!
índices de reajustamento não se atrelam aos dos critérios sala
Eua RALIS
Diante do exposto, na expectativa da melhor atenção
os companheiros vereadores, apresentamos nossos protestos de!
estima e consideração.

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