| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1991 |
| Date | 1991-01-15 |
| Ementa | " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA- SESP" |
| native_id | 1141 |
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o id APROVADO EM 22.01.92 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI 54/91 "AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA-SESP", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA-SESP, para a execu- ção de ações de saúde e saneamento no Município. ARTIGO 2º -— Fica ainda autorizado a tomar as providências jurídi- cas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao Convênio. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra! em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de janeiro de 1991. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Face à disponibilidade de recursos federais a serem aplica- dos em Saúde e ou Saneamento em nosso Município, provenientes do Ministé- rio da Saúde, torna-se premente a necessidade de aprovação do presente '!' Projeto de Lei com a miior urgência possível, a fim de procedermos à assi “natura do Convênio com a Fundação de Serviços de Saúde Pública no valor ! de Cr$ 2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil cruzeiros). Priorizando mais as áreas da Saúde e da Educação, nossa !" administração tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida dos nos'!- sos municípes. Tais recursos seriam aplicados na melhoria do fornecimento de água nos bairros da periferia, bem como na modernização do sistema de abastecimento existente. X Em face do exposto, aguardando pronunciamento favoravel ! dessa Colenda Camara, antecipamos os nossos agradecimentos.