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materia nº 55/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1991
Date 1991-01-28
Ementa" CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1142

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APeovadDo em PINGA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº,55/01
“Cria o Conselho Municipal de Educação, Cul
tura,Esporte e Lazer-CONSEC do Município *
de Tocantins e dá outras providências",
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Edu
cação, Cultura, Esporte e Lazer-CONSEC do Município de Tocan
tinso
Aart.2º — São atribuições ão CONSEC:
I - cooperar com o Executivo no apoio à políti
ca educacional do Município;
II - acompanhar a aplicação dos recursos desti-
nados ao ensino;
III - estabelecer os critérios pars destinação *
de bolsas de estudo;
IV —- definir formas de incentivos fiscais aos *
empregadores de alunos trabalhadores do curso noturno;
Y -— sugerir medidas de assistência aos educan-
dos deficientes e especiais;
VI —- estimular e promover, por todos os meios ,
a valorização do patrimônio histórico e cultural do Municíf
pios
VII - elaborar o calendário de festas e promo. *
ções culturais com a participação dos diversos segmentos *
ãa comunidade;
VIII- estabelecer, anualmente oc Plano Municipal'
ãe Esporte e Lazer a ser executado pelo Município.
p BP p
IX - estabelecer normas para a execução da polí
tica de educação para o trânsitos
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS aa Da
X - estabelecer critérios e requisitos que via-
bilizem a gestão democrática dos estabelecimentos de ensiu
nos
XI - elaborar estudos, pesquisas e pareceres so
bre temas e propostas de sua área de abrangência;
XII - encaminhar relatórios aos órgãos que o soli
citarem cu por ação espontênea;
XIII. elaborar seu Regimento Interno.
Art,3º — O CONSEC poderá ter personalidade juri.
e dica com sede no Município de Tocantins e foro na Comarca!
de Ubãs
Arte4º - A composição do Conselho será de T(sete)
membros, com os respectivos suplentes, a saber:
I —- um representante indicado pelo Prefeito Muni
cipal;
II - um representante indicado pela Câmara;
III- um representante indicado pelo Magistério pú
blico estadual;
IV — um representante indicado pelo Magistério pú
o blico municipal;
Y - um representante indicado pelos estudantes !
ão 2º grau;
VI - dois representantes das Associações ds Mora-
dores.
Arte5º « Os primeiros membros a que se refere o !
artigo anterior serão indicados dentro de 30(trinta) dias!
a partir da publicação desta Lei pelo prazo de 2(dois)anos
com direito à recondução
Art.6º — As nomeações subsequentes deverão ser *
| oficialmente confirmadas até 30(trinta) dias antes do tér.
mino do mandato dos Conselheiros em exercícios.
| Art.7º - Havendo omissão de algum setor na indie
| a
“
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS —OS
ção de seu representante, esgotado o prazo limite, os mem.
bros já indicados procederão ac trabalho, fazendo constar '
em ata o responsável ou responsáveis pela omissão.
Art.8º - A função de membro do CONSEC será exer-
ciãa gratuitamente como relevante serviço prestado ao Muni,
cípio,
Art.9º — Os membros do CONSEC elegerão entre si!
um presidente e um secretário com mandato pelo prazo da no
meação, se de outra forma não dispuser o Regimento Interno.
Art.10 = O Regimento Interno especificará sobre !
eleição, atribuição dos membros, forma de votação,período!
ge reuniões, tomada de decisões, destituição e substituição
de membros e tuão mais que garanta o funcionamento e efici
ência do CONSEC.
Artell - 4 homologação do Regimento será feita pe
1o Presidente do CONSEC logo após a aprovação de seus mem-
bros.
Ar$o12 « O CONSEC terá amplo apoio do Departamen-
to de Educação e Cultura e da Secretaria Administrativa &a
Câmara pera a realização de serviços burocráticos podendo?
associar-se a entidades representativas e aos diversos seg
mentos da comunidade para cumprimento de suas atribuiçõeso
Ar$.13 - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoo
Sala das Sessões da Câmara Municipal
e Z
rênio da Silva
em 28 de Janeiro
>
Ve LL
= AUTOR =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIPICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender ao previsto nos
artigos 162 e 163 da Lei Orgânica Municipal,que em seu capí-
tulo sobre a Educação se preocupou,expressamente,com a ques-
tão educacional estabelecendo a criação de um Conselho pró -
prio.
Dentre as diversas atribuições do CONSEC destaca-se (o)
estabelecimento de critérios para concessão de bolsas de es-
tudos por parte do Município.
O espírito do Projeto é proporcionar à comunidade os me
canismos legais para acompanhar a aplicação dos recursos des
tinados à educação, pesquisar resultados e possibilitar que a
Administração Municipal possa se assessorar de maiores e me-
lhores informações para a distribuição de auxílio a estudan-
tes.
Os recursos da educação precisam cumprir sempre mais a
sua função social .e, principalmente de justiça social ,ajudan-
do o quanto mais puder,mas dentro de critérios definidos. E
ninguém melhor que a própria sociedade do Município, represen
tada no CONSEC, para delinear tais critérios,aprová-los, torná
-1os públicos, corrigir eventuais falhas e acompanhar a apli-
cação.
Esperamos estar contribuindo, desta forma,para com a me-
lhor integração dacSociedade e o Poder Público em benefício!
da educação como dever de cada um na defesa do direito de to
dos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,28-Janeiro-1991.
Vereador Jose Afranio da Silva.
(AUTOR)

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