| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1991 |
| Date | 1991-01-28 |
| Ementa | " CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1142 |
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APeovadDo em PINGA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº,55/01 “Cria o Conselho Municipal de Educação, Cul tura,Esporte e Lazer-CONSEC do Município * de Tocantins e dá outras providências", Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Edu cação, Cultura, Esporte e Lazer-CONSEC do Município de Tocan tinso Aart.2º — São atribuições ão CONSEC: I - cooperar com o Executivo no apoio à políti ca educacional do Município; II - acompanhar a aplicação dos recursos desti- nados ao ensino; III - estabelecer os critérios pars destinação * de bolsas de estudo; IV —- definir formas de incentivos fiscais aos * empregadores de alunos trabalhadores do curso noturno; Y -— sugerir medidas de assistência aos educan- dos deficientes e especiais; VI —- estimular e promover, por todos os meios , a valorização do patrimônio histórico e cultural do Municíf pios VII - elaborar o calendário de festas e promo. * ções culturais com a participação dos diversos segmentos * ãa comunidade; VIII- estabelecer, anualmente oc Plano Municipal' ãe Esporte e Lazer a ser executado pelo Município. p BP p IX - estabelecer normas para a execução da polí tica de educação para o trânsitos CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS aa Da X - estabelecer critérios e requisitos que via- bilizem a gestão democrática dos estabelecimentos de ensiu nos XI - elaborar estudos, pesquisas e pareceres so bre temas e propostas de sua área de abrangência; XII - encaminhar relatórios aos órgãos que o soli citarem cu por ação espontênea; XIII. elaborar seu Regimento Interno. Art,3º — O CONSEC poderá ter personalidade juri. e dica com sede no Município de Tocantins e foro na Comarca! de Ubãs Arte4º - A composição do Conselho será de T(sete) membros, com os respectivos suplentes, a saber: I —- um representante indicado pelo Prefeito Muni cipal; II - um representante indicado pela Câmara; III- um representante indicado pelo Magistério pú blico estadual; IV — um representante indicado pelo Magistério pú o blico municipal; Y - um representante indicado pelos estudantes ! ão 2º grau; VI - dois representantes das Associações ds Mora- dores. Arte5º « Os primeiros membros a que se refere o ! artigo anterior serão indicados dentro de 30(trinta) dias! a partir da publicação desta Lei pelo prazo de 2(dois)anos com direito à recondução Art.6º — As nomeações subsequentes deverão ser * | oficialmente confirmadas até 30(trinta) dias antes do tér. mino do mandato dos Conselheiros em exercícios. | Art.7º - Havendo omissão de algum setor na indie | a “ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS —OS ção de seu representante, esgotado o prazo limite, os mem. bros já indicados procederão ac trabalho, fazendo constar ' em ata o responsável ou responsáveis pela omissão. Art.8º - A função de membro do CONSEC será exer- ciãa gratuitamente como relevante serviço prestado ao Muni, cípio, Art.9º — Os membros do CONSEC elegerão entre si! um presidente e um secretário com mandato pelo prazo da no meação, se de outra forma não dispuser o Regimento Interno. Art.10 = O Regimento Interno especificará sobre ! eleição, atribuição dos membros, forma de votação,período! ge reuniões, tomada de decisões, destituição e substituição de membros e tuão mais que garanta o funcionamento e efici ência do CONSEC. Artell - 4 homologação do Regimento será feita pe 1o Presidente do CONSEC logo após a aprovação de seus mem- bros. Ar$o12 « O CONSEC terá amplo apoio do Departamen- to de Educação e Cultura e da Secretaria Administrativa &a Câmara pera a realização de serviços burocráticos podendo? associar-se a entidades representativas e aos diversos seg mentos da comunidade para cumprimento de suas atribuiçõeso Ar$.13 - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoo Sala das Sessões da Câmara Municipal e Z rênio da Silva em 28 de Janeiro > Ve LL = AUTOR = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIPICATIVA O presente Projeto de Lei visa atender ao previsto nos artigos 162 e 163 da Lei Orgânica Municipal,que em seu capí- tulo sobre a Educação se preocupou,expressamente,com a ques- tão educacional estabelecendo a criação de um Conselho pró - prio. Dentre as diversas atribuições do CONSEC destaca-se (o) estabelecimento de critérios para concessão de bolsas de es- tudos por parte do Município. O espírito do Projeto é proporcionar à comunidade os me canismos legais para acompanhar a aplicação dos recursos des tinados à educação, pesquisar resultados e possibilitar que a Administração Municipal possa se assessorar de maiores e me- lhores informações para a distribuição de auxílio a estudan- tes. Os recursos da educação precisam cumprir sempre mais a sua função social .e, principalmente de justiça social ,ajudan- do o quanto mais puder,mas dentro de critérios definidos. E ninguém melhor que a própria sociedade do Município, represen tada no CONSEC, para delinear tais critérios,aprová-los, torná -1os públicos, corrigir eventuais falhas e acompanhar a apli- cação. Esperamos estar contribuindo, desta forma,para com a me- lhor integração dacSociedade e o Poder Público em benefício! da educação como dever de cada um na defesa do direito de to dos. Sala das Sessões da Câmara Municipal,28-Janeiro-1991. Vereador Jose Afranio da Silva. (AUTOR)