| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1991 |
| Date | 1991-01-29 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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lu vi 56/94 APROVADO em GLS = A 7H PREFEITURA MUNICIPAL DE ad "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLI- COS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os funcionários" da Prefeitura Municipal de Tocantins, bem como ao pessoal inativo, um ! reajuste sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 1991, em valor correspondente ao percentual de 39,48% (Trinta e nove vírgula quarenta e oito por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução des ta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - REvogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua! publicação retroagidos os seus efeitos a 1º de Janeiro de 1991. TOCANTINS, 29 DE JANEIRO DE 1991. dE ii 4 JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Acerca do presente Projeto de Lei, tem-se que sua necessi- dade se fundamenta na Portaria nº3.014 do Ministério de Estado do !! Trabalho e da previdência Social, que assim determina um aumento pa- ra o funcionalismo no percentual de 39,48%( trinta e nove vírgula !'! quarenta e oito por cento). Por conseguinte, em razão do crescente aumento dos preços! e de modo especial dos produtos alimentícios e consequente alta do!' custo de vida, torna-se imprescindível um reajuste sobre os salários do pessoal da Prefeitura, bem como os proventos dos inativos da Pre feitura Municipal de Tocantins. Contando com a costumeira atenção dos Senhores Vereadores, antecipamos nossos agradecimentos, apresentando nossas cordiais sau- dações.