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materia nº 56/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1991
Date 1991-01-29
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1143

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texto original #

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lu vi 56/94 APROVADO em GLS
= A
7H PREFEITURA MUNICIPAL DE ad
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLI-
COS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os funcionários"
da Prefeitura Municipal de Tocantins, bem como ao pessoal inativo, um !
reajuste sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis
a partir de 1º de janeiro de 1991, em valor correspondente ao percentual
de 39,48% (Trinta e nove vírgula quarenta e oito por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - REvogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua!
publicação retroagidos os seus efeitos a 1º de Janeiro de 1991.
TOCANTINS, 29 DE JANEIRO DE 1991.
dE ii 4
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Acerca do presente Projeto de Lei, tem-se que sua necessi-
dade se fundamenta na Portaria nº3.014 do Ministério de Estado do !!
Trabalho e da previdência Social, que assim determina um aumento pa-
ra o funcionalismo no percentual de 39,48%( trinta e nove vírgula !'!
quarenta e oito por cento).
Por conseguinte, em razão do crescente aumento dos preços!
e de modo especial dos produtos alimentícios e consequente alta do!'
custo de vida, torna-se imprescindível um reajuste sobre os salários
do pessoal da Prefeitura, bem como os proventos dos inativos da Pre
feitura Municipal de Tocantins.
Contando com a costumeira atenção dos Senhores Vereadores,
antecipamos nossos agradecimentos, apresentando nossas cordiais sau-
dações.

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