| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1144 |
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EN á k FA A A UM Vi SA 04 APROVADO COM EMENDAS EM 21.03.91. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚ- BLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo de Tocatins, por seus representantes legais, apro- vou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º -— Fica concedido a todos os funcionários da Pre- feitura Municipal de Tocantins, bem como ao pessoal inati- vo, um reajuste sobre os vencimentos e proventos por eles! recebidos, vencíveis a partir de 1º de fevereiró de 1991," em valor correspondente ao percentual de 29% (vinte e nove por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei" correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Rêvogam-se as disposições em contrário, ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção , retroagidos os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991. TOCANTINS, 28 DE FEVEREIRO DE 1991. A AD ADA > AA JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Pretende o Executivo Municipal, ao encaminhar a essa Colen- da Câmara o presente Projeto de Lei, reajustar os salários do funcio- nalismo público municipal. Diante das novas mudanças no setor econômico, conferidas pe lo Plano Collor II, faz-se necessária a atualização dos salários dos! empregados, vez que o tabelamento dos produtos de primeira necessida- de, foi fixado acima da média dos preços praticados no mercado a épo- ca anterior ao congelamento. No bojo das novas medidas, o salário mínimo, calculado para fevereiro, no valor de Cr$ 15.895,45, correspondente ao percentual de 29% (vinte e nove por cento)- base de referência para a correção da ! remuneração dos nossos funcionários. Diante do exposto, com a expectativa da compreensão e apoio dos Senhores edis, aguardamos a convalidação do referido projeto, a - presentando nossas cordiais saudações.