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materia nº 57/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1991
Date 1991-02-28
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1144

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

EN
á k FA A A
UM Vi SA 04 APROVADO COM EMENDAS EM 21.03.91.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo de Tocatins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º -— Fica concedido a todos os funcionários da Pre-
feitura Municipal de Tocantins, bem como ao pessoal inati-
vo, um reajuste sobre os vencimentos e proventos por eles!
recebidos, vencíveis a partir de 1º de fevereiró de 1991,"
em valor correspondente ao percentual de 29% (vinte e nove
por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei"
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Rêvogam-se as disposições em contrário,
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção , retroagidos os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991.
TOCANTINS, 28 DE FEVEREIRO DE 1991.
A AD ADA > AA
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Pretende o Executivo Municipal, ao encaminhar a essa Colen-
da Câmara o presente Projeto de Lei, reajustar os salários do funcio-
nalismo público municipal.
Diante das novas mudanças no setor econômico, conferidas pe
lo Plano Collor II, faz-se necessária a atualização dos salários dos!
empregados, vez que o tabelamento dos produtos de primeira necessida-
de, foi fixado acima da média dos preços praticados no mercado a épo-
ca anterior ao congelamento.
No bojo das novas medidas, o salário mínimo, calculado para
fevereiro, no valor de Cr$ 15.895,45, correspondente ao percentual de
29% (vinte e nove por cento)- base de referência para a correção da !
remuneração dos nossos funcionários.
Diante do exposto, com a expectativa da compreensão e apoio
dos Senhores edis, aguardamos a convalidação do referido projeto, a -
presentando nossas cordiais saudações.

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