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materia nº 58/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1991
Date 1991-03-28
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1145

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores do Município,
bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimenbs
e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de '!!
Março de 1991, em valor correspondente ao percentual de 6,95%"!
(seis vírgula noventa e cinco por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor
rerão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo *!
seus efeitos a 1º de março de 1991.
Tocantins, 28 de-Março de 1991.
ATA A
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Face às novas medidas econômicas decretadas pelo Governo, tor-
na-se necessária a concessão de aumento para o Servidor Público Munici-
pal.
A forma de majoração tem por base o reajuste do salário míni-
mo que, neste mês, de março sofreu uma correção de 6,95% (seis vírgula!
noventa e cinco por cento).
Com o intuito de maiores perdas por parte dos trabalhadores,"
enviamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação por essa E-
grégia Câmara.
Antecipadamente registramos nossos agradecimentos, subscreve-
mo-nos,
Com cordiais saudações.

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