| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1991 |
| Date | 1991-03-28 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1145 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores do Município, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimenbs e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de '!! Março de 1991, em valor correspondente ao percentual de 6,95%"! (seis vírgula noventa e cinco por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor rerão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo *! seus efeitos a 1º de março de 1991. Tocantins, 28 de-Março de 1991. ATA A JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Face às novas medidas econômicas decretadas pelo Governo, tor- na-se necessária a concessão de aumento para o Servidor Público Munici- pal. A forma de majoração tem por base o reajuste do salário míni- mo que, neste mês, de março sofreu uma correção de 6,95% (seis vírgula! noventa e cinco por cento). Com o intuito de maiores perdas por parte dos trabalhadores," enviamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação por essa E- grégia Câmara. Antecipadamente registramos nossos agradecimentos, subscreve- mo-nos, Com cordiais saudações.