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materia nº 59/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1991
Date 1991-05-24
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1146

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
I 59/91
" CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL AOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRO-'
VIDÊNCIAS."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores da Prefeitu-
ra Municipal de Tocantins, bem como ao pessoal inativo, um tas
adiantamento salarial sobre os vencimentos e proventos por eles
recebidos, vencíveis a partir de 1º de maio de 1991, em valor!
correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei corre
rão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo: seus efei
tos a 1º de maio de 1991.
Tocantins, 24 de maio de 1991.
ft, audio!
AQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Ao encaminhar à essa Egrégia Câmara o presente Projeto de
Lei, pretende o Executivo Municipal conceder aos servidores puúbli-!
cos do Município, adiantamento salarial no percentual de 20% (vinte
por cento).
Tal medida faz-se sumamente necessária, considerando-se !
fatos relevantes na economia nacional quais sejam os recentes aumen
tos de produtos de primeira necessidade e ainda as consequências de
ordem sócio-econômica da queda do poder aquisitivo do trabalhador.
A concessão do adiantamento salarial visa, sobretudo, a-
tualizar o valor médio dos salários dos servidores que estão muito!
defasados, menimizando assim, o problema crônico do achatamento sa-
larial dos mesmos.
A política salarial em vigor tende, atualmente, para a !
livre negociação e não garante aos nossos servidores qualquer recom
posição com base nos índices de inflação. Acrescenta-se ainda que,'!
com o congelamento de preços, essa negociação tem ficado quase invi
abilizada.
Diante do exposto, na expectativa da compreensão e acolhi
da do referido Projeto de Lei por essa Casa, antecipamos nossos a-!
gradecimentos, aguardando a aprovação do mesmo.

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