| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1991 |
| Date | 1991-05-24 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1146 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS I 59/91 " CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL AOS SERVI- DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRO-' VIDÊNCIAS." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores da Prefeitu- ra Municipal de Tocantins, bem como ao pessoal inativo, um tas adiantamento salarial sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de maio de 1991, em valor! correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei corre rão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo: seus efei tos a 1º de maio de 1991. Tocantins, 24 de maio de 1991. ft, audio! AQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Ao encaminhar à essa Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal conceder aos servidores puúbli-! cos do Município, adiantamento salarial no percentual de 20% (vinte por cento). Tal medida faz-se sumamente necessária, considerando-se ! fatos relevantes na economia nacional quais sejam os recentes aumen tos de produtos de primeira necessidade e ainda as consequências de ordem sócio-econômica da queda do poder aquisitivo do trabalhador. A concessão do adiantamento salarial visa, sobretudo, a- tualizar o valor médio dos salários dos servidores que estão muito! defasados, menimizando assim, o problema crônico do achatamento sa- larial dos mesmos. A política salarial em vigor tende, atualmente, para a ! livre negociação e não garante aos nossos servidores qualquer recom posição com base nos índices de inflação. Acrescenta-se ainda que,'! com o congelamento de preços, essa negociação tem ficado quase invi abilizada. Diante do exposto, na expectativa da compreensão e acolhi da do referido Projeto de Lei por essa Casa, antecipamos nossos a-! gradecimentos, aguardando a aprovação do mesmo.