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PROJETO DE LEI Nº 011, de 26 de julho de 20 0)
“Dispõe sobre a revisão geral anual
para os servidores públicos municipais e dá
outras providências”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão
geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78, inciso X da
Lei Orgânica Municipal, para os servidores públicos municipais ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Fundo de Previdência, a correção integral de todos os
vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2020, pela variação do IPCA do IBGE,
apurado de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, resultando em 4,52% (quatro inteiros e
cinquenta e dois centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o
“caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração
Direta do Município de Tocantins, o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) como piso
salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável e o valor
do piso salarial de profissional para o magistério público da educação básica, a partir da
fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo
único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar
nº047/2014.
81º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar o valor de R$1.550,00
(mil e quinhentos e cinquenta reais) como piso salarial para os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei 11.350/2006, alterada
pela Lei 13.708/2018, desde que observados os demais requisitos da legislação federal
mencionada. )
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82º Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União e o valor do piso
salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão
beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. ;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art.4º Os valores referentes aos pagamentos dos retroativos dos meses de
janeiro de 2021 a julho de 2021 poderão ser pagos em até 5 parcelas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 27 de julho de 20241.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 011/2021
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos
vencimentos do funcionalismo público municipal, corrigindo as perdas inflacionárias do
período, que afetam o vencimento dos servidores municipais.
O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre
Janeiro de 2020 e Dezembro de 2020 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 4,52%
no período, de acordo com os dados do IBGE.
Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser
utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos,
inclusive políticos.
Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas
públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos
servidores, garantindo sempre a recomposição da inflação no período.
Observe-se que o percentual de recomposição dos subsídios dos agentes
políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores não é objeto da presente lei.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de diretrizes
orçamentárias e com o plano plurianual.
Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o
presente Projeto de Lei está em conformidade com a regulamentação trazida pela Lei
Complementar 173/2020.
Sobre o tema, assim se posicionou o TCEMG no julgamento do Processo nº
1095502 em Sessão de 16/12/2020:
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do
enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2, é possível conceder revisão
geral anual aos servidores públicos, observado o limite disposto no
art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173/2020, por se tratar de
arantia constitucional, assegurada pelo art. 37, inciso X, da CR/88
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que visa à recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão
da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em determinado
período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a
revisão não estar abarcada pelas vedações instituídas pela Lei
Complementar n. 173/2020.“(g.n.)
Por fim, solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste
retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Janeiro de 2021, por ser esta considerada a data
base para a revisão geral anual do funcionalismo público municipal.
Tocantins, 27 de julho de 2021.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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