| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho junto ao setor responsável, para que envie no prazo regimental, as seguintes documentações com referência ao Loteamento Novo Horizonte: 1) Cópia dos documentos referente ao Meio Ambiente sobre a liberação das obras; 2) Cópia das multas quitadas pela administração com referência ao loteamento. |
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REQUERIMENTO Nº 011 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho junto ao setor responsável, para que envie no prazo regimental, as seguintes documentações com referência ao Loteamento Novo Horizonte: 1) Cópia dos documentos referente ao Meio Ambiente sobre a liberação das obras; 2) Cópia das multas quitadas pela administração com referência ao loteamento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 03 de Agosto de 2021. Vereador – Nedson Soares de Souza Lima Co-autores: Vereador – José Antônio Rocha (Zé do Bué) Vereador – Evani Tavares Vereador – Darci Marcelo Rodrigues da Costa Vereador – Claudiomir do Amaral J U S T I F I C A T I V A O pedido se justifica, pela necessidade que temos em fiscalizar as obras públicas sendo elas regulares e irregulares e por isso necessitamos destas documentações.