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materia nº 51/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaOs Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho junto ao setor responsável, para que envie no prazo regimental, as seguintes documentações com referência ao Loteamento Novo Horizonte: 1) Cópia dos documentos referente ao Meio Ambiente sobre a liberação das obras; 2) Cópia das multas quitadas pela administração com referência ao loteamento.
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REQUERIMENTO Nº 011 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que 
depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho junto ao setor responsável, para que envie no 
prazo regimental, as seguintes documentações com referência ao Loteamento Novo Horizonte:
1) Cópia dos documentos referente ao Meio Ambiente sobre a liberação das obras;
2) Cópia das multas quitadas pela administração com referência ao loteamento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 03 de Agosto de 
2021.
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
Co-autores:
Vereador – José Antônio Rocha (Zé do Bué)
Vereador – Evani Tavares
Vereador – Darci Marcelo Rodrigues da Costa 
Vereador – Claudiomir do Amaral
J U S T I F I C A T I V A
O pedido se justifica, pela necessidade que temos em fiscalizar as obras públicas sendo 
elas regulares e irregulares e por isso necessitamos destas documentações.

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