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materia nº 61/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1991
Date 1991-07-04
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA"
native_id1155

Autoria

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texto original #

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w U: 69)
o
4 APROVADO COM EMENDAS EM 02.09...
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICI-
PAL À NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS '!
LTDA",
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a!
Empresa Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., com
sede à rua: XV de Novembro nº 63, em Ubá-Mc., uma área de'!
terreno, localizada no lugar denominado "Bairro Vale do Ou
ro" nesta cidade formada de 82 lotes assim discriminados:
Quadra; 13-lotesmês:| Ll;ys24. 3,44! 5, 647, 8,5) 9, LO, EL, *
12, 18,494, 785. 304 875780 /-38, 40% Al, 42, 43, Md (6) 454
Quadra 16 com vinte e um lotes (21)
lotes nº: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,!
49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, e 57;
Quadra 12 com dezesseas lotes (16):
lotes nº; 01; 02, 03,04, 05; 06, 107, 08, 09,/10,/11, 12,1
13, 14, 15, e 16:
Quadra nove(09) com 20 (vinte) lotes:
Jotês nº: 15, 16,/07,'18, 19,20 27, (22,285 [24,265 26,"
27, 28, 29, 30, 31, 32 33, e 34; com as medidas e confron-
tações constantes da planta e momorial arquivadas no Cartó
rio de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá-MG nº 2-y fls
152-R-1 Matrícula nº 6.843.
ARTIGO 2º - O terreno doado destina-se à construção de uma
indústria de bebidas, não podendo o objeto da doação ser u
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
sado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena *
de reversão ao Patrimônio Municipal, sem direito à indeni-
zação ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas.
ARTIGO 3º -— Revogam-se as disposições em contrário, entran
do a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Tocantins, 04 de julho de 1991.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
Nosso Município vive em constante luta na tentativa de '
prestar os serviços e executar obras públicas com os poucos meios '!"!
que dispõe.
A insegurança e a instabilidade econômica, somada às difi-
culdades burocráticas para angariar recursos pecuniários, tem obriga
do os prefeitos municipais a buscar outras fontes de divisas para o!
Município, quais sejam, os tributos municipais, principalmente os '!*
instituídos sobre o consumo de mercadorias e serviços.
A arrecadação desses tributos aumenta, consequentemente, a
receita e possibilita maiores investimentos na educação, na saúde, '!
na manutenção de vias públicas urbanas e estradas vicinais.
Constituiu, a implantação dessa indústria, uma das maneiras
de carrear recursos para o Município, através do Imposto sobre Cir-
culação de Mercadorias, estimado em 40% na fonte. Visa ainda, a pro-
mover a melhoria das condições de vida do nosso povo, seja pela ofer
ta de 80 novos empregos iniciais e 150 em fase posterior, seja atra-
vês do aumento dos tributos municipais.
Por tudo isto é que propusemos o presente Projeto de Lei,'
o qual, estamos convictos, merecera a unanime aprovaçao dessa Casa.
Anexamos copia de escritura de compra e venda, do referido
imovel..
Er rs. FEDERATIVA D
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BRASIL
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DE MINAS GERAIS
COMARCA DE GUARANI
RUA TANGUETA, 92 - MUNICÍPIO E DISTRITO DE PIRAÚBA - MG
João de Paula Neiva
TABELIÃO
LIVRO N.º 7h// FLS195/196//. TRASLADO
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR €1$3.610,000,00//
SAIBAM quantos esta pública escritura virem que no ano do Nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e um(1.991) aos quatorze(I)
) dias do mês de junho do dito ano, nesta cidade de
Pirsúba, Comarca de Guarani
do Estado de Minus Gerais vem Cartório à Rua Tonguetá
: tabelião
perante mim 4 e das duas teste-
munhas adiante nomeadas e no final assinadas, compareceram partes entre si, justas e con-
tratadas a saber, de um lado, como outorgante vendedora FRANCA IMÓVRIS
PaRTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÕES 7 INCORPORAÇÕES LIDA, C.G.F./ M. F.
Ne20,1h71+.912/0001-02, com sede em Belo Horizonte,MG, agui repre-
sentada pelu titular VÂNIA SILVEIRA SANTOS NAVARRO, brusileira ,
casada, comerciante, CI RG NeM-1,390.970-55P /MG,
emitida em 27
02.07, CeP.F. nº37h,623.h26,34, residente à Av, Assís Chateubriar
apte201, Bairro Flores La, em Belo Horizonte; e por outro la
do, como outorgada compradora a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MC, C.G.C./MF Nº18,128,223/0003-66, com endereço à Rua Padre Mac:
rio, 129, em Tocantins, ropresentuda pelo Préfecito Municipal Sr
JOAQUIM CAETANO MACHADO- NETO, brasileiro, casado, profesvor, C.
PE nº1126h74,286.72., CI RG NºM-h73,353-55P/MG, emitida em 09
Lei Orçamentária Nolfy/90;
todos conhecidos de mim tabelião e das duas testemunhas referidas: do
.
04.73., devidamente autorizado pela Câmara Municipal de el
que dou fé. E, perante esta nel à anuntoroante cvandadnndo mnrgrids |
quadras de números:- Quadra 13(treze) com 2S5(vinte e cinco) lo -
tes de nºl, 2, 3, ky 5, 6, 7; 8,9, 10, 11, 12, 13, EVA
37, 33, 39, MO, 41, Mo, 43, h4, e 45; Quadra l6(dezesseis), com
2l(vinte e um) lotes, ou seja, os lotes nº372, 38, 29, 40, 41, 42
43, We, 5, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 5h, 55, 56 e 57; Qua
dra 12(doze), com l6(dezesseis) lotes, ou seja, os lotos d
243,4, 5, 6,7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; o finalmente
a Quadra 9(nove) com 20(vinte) lotes, ou seja, lotes de 915, T6,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
33e 3lt; com as medidas e cohfrontações constantes d» planta e
memôrial arquivados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ubá,MG, no Lº Nº2-Y, fls:152-R-1-Matrícula nº6.8h3. A vendedo-
ra recebeu neste ato, a importância de Cré2.500,000,00(dois mi -
lhões e quinhentos mil cruzeiros), ficando o restante a ser pago
rem 11,07.91., mediante assinatura na nota de empenho pele vendedo
ra em cheque nominal à empresa, no valor de Cr$6,110.000,00(seis!
milhões, cento e dez mil cruzeiros), que consistirá requisito fun
damental para o registro junto ao Cartório de Imóveis, medinte !
|
ideclaração da empresa, que todo o pagamento foi quitado;
t
!
!
ue, possuindo o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus,
+ P
estã | justo e contratado para vendê-lo a outorgado compradora já
mencionada "como por
bem desta escritura e na melhor forma de direito eietivamente vendido tem, pelo preço certo
e previamente convencionado de Crê 8,610. 000,00, tendo recebido neste 2-
to, Cr$2.500.000,00, que confessa
receber neste alto delà outorgado em moeda corrente deste pais que constbu e
ach OX exata, da qual a mesmo compradora plena, geral e irrevogável
quitação de paga e satisfeita para nunca mais o repetir, desde já transfere lhe
toda a posse, jús, domínio, direito e ações que exercia sobre os bens ora vendidos, para
que dele mesmo comprador use »goze e disponha livremente como seu
Dan
esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando cha-
mado à autoria L
Pel à outorgada comprador à
ante as mesmas testemunhas, me foi dito que aceitava a presente venda e esta escritura
em todos os expressos têrmos, exibindo-me os seguintes documentos de impostos pagos.
que fica sendo, obrigando-se & vendedor por si eXeus sucessores & fazer
Fichs de Informação-I.T.B.I.-InterVivos-Vendedora: Frunca Imóveis
Participações Administrações Incorporações Ltda, e como comprado
ra a Prefeitura Municipal de Tocantins,MG. 82 lotes de terrenc !
situados no lugar denominado "Bairro V:le do Ouro!!, na cidade de
Tocantins, sendo nau Quadra 13 com 25 lotes; quadra 16 em 21 lo-
)
tes; Quadra 12 com 16 lotes e nu Quadra 9, com 20 lotos, cad: 1
te no valor de Cr$105,000,00, totalizando, Cr$8.610,000,00, Tss
Es
to'de I.T.B.I., por sor a comprudora órgão público, ansx-ndo cer
tidões negativas. Foi recolhida na agência do Banco do Brasil 5,
Ae, à guia de custas ou emolumentos do Fundo Judiciário, Art, no)
da Lei nº7.399/78, de nº40659, no valor de Cr66.027,71; e taxa!
de expediente, no valor de Cr$182,32,//Em tempo: Fmitida a Declz
ração sobre Operação Imobiliária - DOI, conforme IN-SRF.
Assim o disseram e dou jé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhes
sendo, lida na presença das testemunhas, achuram-na conforme, outorgaram: aceitaram
e assinam com as duas testemunhas a tudo presentes e que são : dispensadas tes
temunhas, Lei nº6.952, de 06.11,81. Eu João de Pauls Neiva, tabs
lião que escrevi, dou fé e asóino, Piraúba,MG, 14 de junho de
1.991.(aa)Vania Silveira/Santos Navarro-Joaquim Caetano Machado!
Notongoão Paul; BZ To Trasladada nesta data. Eu
e é E)
ug siso em publico e rasos
a Em test?
Piraúba 1MG,

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