| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA" |
| native_id | 1155 |
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IE 31 w U: 69) o 4 APROVADO COM EMENDAS EM 02.09... PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICI- PAL À NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS '! LTDA", O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a! Empresa Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., com sede à rua: XV de Novembro nº 63, em Ubá-Mc., uma área de'! terreno, localizada no lugar denominado "Bairro Vale do Ou ro" nesta cidade formada de 82 lotes assim discriminados: Quadra; 13-lotesmês:| Ll;ys24. 3,44! 5, 647, 8,5) 9, LO, EL, * 12, 18,494, 785. 304 875780 /-38, 40% Al, 42, 43, Md (6) 454 Quadra 16 com vinte e um lotes (21) lotes nº: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,! 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, e 57; Quadra 12 com dezesseas lotes (16): lotes nº; 01; 02, 03,04, 05; 06, 107, 08, 09,/10,/11, 12,1 13, 14, 15, e 16: Quadra nove(09) com 20 (vinte) lotes: Jotês nº: 15, 16,/07,'18, 19,20 27, (22,285 [24,265 26," 27, 28, 29, 30, 31, 32 33, e 34; com as medidas e confron- tações constantes da planta e momorial arquivadas no Cartó rio de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá-MG nº 2-y fls 152-R-1 Matrícula nº 6.843. ARTIGO 2º - O terreno doado destina-se à construção de uma indústria de bebidas, não podendo o objeto da doação ser u PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena * de reversão ao Patrimônio Municipal, sem direito à indeni- zação ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. ARTIGO 3º -— Revogam-se as disposições em contrário, entran do a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Tocantins, 04 de julho de 1991. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal Nosso Município vive em constante luta na tentativa de ' prestar os serviços e executar obras públicas com os poucos meios '!"! que dispõe. A insegurança e a instabilidade econômica, somada às difi- culdades burocráticas para angariar recursos pecuniários, tem obriga do os prefeitos municipais a buscar outras fontes de divisas para o! Município, quais sejam, os tributos municipais, principalmente os '!* instituídos sobre o consumo de mercadorias e serviços. A arrecadação desses tributos aumenta, consequentemente, a receita e possibilita maiores investimentos na educação, na saúde, '! na manutenção de vias públicas urbanas e estradas vicinais. Constituiu, a implantação dessa indústria, uma das maneiras de carrear recursos para o Município, através do Imposto sobre Cir- culação de Mercadorias, estimado em 40% na fonte. Visa ainda, a pro- mover a melhoria das condições de vida do nosso povo, seja pela ofer ta de 80 novos empregos iniciais e 150 em fase posterior, seja atra- vês do aumento dos tributos municipais. Por tudo isto é que propusemos o presente Projeto de Lei,' o qual, estamos convictos, merecera a unanime aprovaçao dessa Casa. Anexamos copia de escritura de compra e venda, do referido imovel.. Er rs. FEDERATIVA D vas o Hola Soy n LS 4 EL + Pt ETA La ) AM Ara pn SE CPoendo qual? = BRASIL o) DE MINAS GERAIS COMARCA DE GUARANI RUA TANGUETA, 92 - MUNICÍPIO E DISTRITO DE PIRAÚBA - MG João de Paula Neiva TABELIÃO LIVRO N.º 7h// FLS195/196//. TRASLADO ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR €1$3.610,000,00// SAIBAM quantos esta pública escritura virem que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e um(1.991) aos quatorze(I) ) dias do mês de junho do dito ano, nesta cidade de Pirsúba, Comarca de Guarani do Estado de Minus Gerais vem Cartório à Rua Tonguetá : tabelião perante mim 4 e das duas teste- munhas adiante nomeadas e no final assinadas, compareceram partes entre si, justas e con- tratadas a saber, de um lado, como outorgante vendedora FRANCA IMÓVRIS PaRTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÕES 7 INCORPORAÇÕES LIDA, C.G.F./ M. F. Ne20,1h71+.912/0001-02, com sede em Belo Horizonte,MG, agui repre- sentada pelu titular VÂNIA SILVEIRA SANTOS NAVARRO, brusileira , casada, comerciante, CI RG NeM-1,390.970-55P /MG, emitida em 27 02.07, CeP.F. nº37h,623.h26,34, residente à Av, Assís Chateubriar apte201, Bairro Flores La, em Belo Horizonte; e por outro la do, como outorgada compradora a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MC, C.G.C./MF Nº18,128,223/0003-66, com endereço à Rua Padre Mac: rio, 129, em Tocantins, ropresentuda pelo Préfecito Municipal Sr JOAQUIM CAETANO MACHADO- NETO, brasileiro, casado, profesvor, C. PE nº1126h74,286.72., CI RG NºM-h73,353-55P/MG, emitida em 09 Lei Orçamentária Nolfy/90; todos conhecidos de mim tabelião e das duas testemunhas referidas: do . 04.73., devidamente autorizado pela Câmara Municipal de el que dou fé. E, perante esta nel à anuntoroante cvandadnndo mnrgrids | quadras de números:- Quadra 13(treze) com 2S5(vinte e cinco) lo - tes de nºl, 2, 3, ky 5, 6, 7; 8,9, 10, 11, 12, 13, EVA 37, 33, 39, MO, 41, Mo, 43, h4, e 45; Quadra l6(dezesseis), com 2l(vinte e um) lotes, ou seja, os lotes nº372, 38, 29, 40, 41, 42 43, We, 5, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 5h, 55, 56 e 57; Qua dra 12(doze), com l6(dezesseis) lotes, ou seja, os lotos d 243,4, 5, 6,7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; o finalmente a Quadra 9(nove) com 20(vinte) lotes, ou seja, lotes de 915, T6, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 33e 3lt; com as medidas e cohfrontações constantes d» planta e memôrial arquivados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá,MG, no Lº Nº2-Y, fls:152-R-1-Matrícula nº6.8h3. A vendedo- ra recebeu neste ato, a importância de Cré2.500,000,00(dois mi - lhões e quinhentos mil cruzeiros), ficando o restante a ser pago rem 11,07.91., mediante assinatura na nota de empenho pele vendedo ra em cheque nominal à empresa, no valor de Cr$6,110.000,00(seis! milhões, cento e dez mil cruzeiros), que consistirá requisito fun damental para o registro junto ao Cartório de Imóveis, medinte ! | ideclaração da empresa, que todo o pagamento foi quitado; t ! ! ue, possuindo o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, + P estã | justo e contratado para vendê-lo a outorgado compradora já mencionada "como por bem desta escritura e na melhor forma de direito eietivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente convencionado de Crê 8,610. 000,00, tendo recebido neste 2- to, Cr$2.500.000,00, que confessa receber neste alto delà outorgado em moeda corrente deste pais que constbu e ach OX exata, da qual a mesmo compradora plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita para nunca mais o repetir, desde já transfere lhe toda a posse, jús, domínio, direito e ações que exercia sobre os bens ora vendidos, para que dele mesmo comprador use »goze e disponha livremente como seu Dan esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando cha- mado à autoria L Pel à outorgada comprador à ante as mesmas testemunhas, me foi dito que aceitava a presente venda e esta escritura em todos os expressos têrmos, exibindo-me os seguintes documentos de impostos pagos. que fica sendo, obrigando-se & vendedor por si eXeus sucessores & fazer Fichs de Informação-I.T.B.I.-InterVivos-Vendedora: Frunca Imóveis Participações Administrações Incorporações Ltda, e como comprado ra a Prefeitura Municipal de Tocantins,MG. 82 lotes de terrenc ! situados no lugar denominado "Bairro V:le do Ouro!!, na cidade de Tocantins, sendo nau Quadra 13 com 25 lotes; quadra 16 em 21 lo- ) tes; Quadra 12 com 16 lotes e nu Quadra 9, com 20 lotos, cad: 1 te no valor de Cr$105,000,00, totalizando, Cr$8.610,000,00, Tss Es to'de I.T.B.I., por sor a comprudora órgão público, ansx-ndo cer tidões negativas. Foi recolhida na agência do Banco do Brasil 5, Ae, à guia de custas ou emolumentos do Fundo Judiciário, Art, no) da Lei nº7.399/78, de nº40659, no valor de Cr66.027,71; e taxa! de expediente, no valor de Cr$182,32,//Em tempo: Fmitida a Declz ração sobre Operação Imobiliária - DOI, conforme IN-SRF. Assim o disseram e dou jé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhes sendo, lida na presença das testemunhas, achuram-na conforme, outorgaram: aceitaram e assinam com as duas testemunhas a tudo presentes e que são : dispensadas tes temunhas, Lei nº6.952, de 06.11,81. Eu João de Pauls Neiva, tabs lião que escrevi, dou fé e asóino, Piraúba,MG, 14 de junho de 1.991.(aa)Vania Silveira/Santos Navarro-Joaquim Caetano Machado! Notongoão Paul; BZ To Trasladada nesta data. Eu e é E) ug siso em publico e rasos a Em test? Piraúba 1MG,