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materia nº 63/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1991
Date 1991-07-27
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BEIJA-FLOR TOCANTINS-MG"
native_id1157

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IM VZ Vilas APROVADO EM 18.08.91
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº.63/91
Declara de Utilidade Pública Munici-
pel o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO CO-
MUNITÁRIO DB BEIJA-FLOR, Tocantins, MG.
A Câmara Municipal de Tocentins,por seus represen
tantes, aprovcu o seguinte:
s S
Art.1º — Fica declarada de Utilidade Pública Muni
cipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BEIJA-
FLOR, Tocantins, NG.
Art,2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Tocantins,
em 27 de Julho de 1991.
ADOK JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA
= Autor =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BEIJA-FLOR, que funciona na
localidade do mesmo nome, pleiteou,através de seu Presidente,le
gitimamente constituído, a declaração de Utilidade Pública Mu-
nicipal.
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal so
licitação, uma vez que o referido Conselho vem de prestar rele-
vantes serviços àquela comunidade, tanto na área sócio-cultural
quanto esportiva e de promoção de melhoramentos gerais.
Como a Lei Orgânica Municipal reconhece a necessida-
de de cadastramento de tais entidades para efeito de subven -
ções sociais,o ponto de partida já adotado é o reconhecimento!
da utilidade pública,objeto do presente Projeto de Lei,que sub
meto à apreciação da Câmara Municipal de Tocantins.
CR
XE E E

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