| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1991 |
| Date | 1991-07-27 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BEIJA-FLOR TOCANTINS-MG" |
| native_id | 1157 |
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IM VZ Vilas APROVADO EM 18.08.91 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº.63/91 Declara de Utilidade Pública Munici- pel o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO CO- MUNITÁRIO DB BEIJA-FLOR, Tocantins, MG. A Câmara Municipal de Tocentins,por seus represen tantes, aprovcu o seguinte: s S Art.1º — Fica declarada de Utilidade Pública Muni cipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BEIJA- FLOR, Tocantins, NG. Art,2º Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Camara Municipal de Tocantins, em 27 de Julho de 1991. ADOK JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA = Autor = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BEIJA-FLOR, que funciona na localidade do mesmo nome, pleiteou,através de seu Presidente,le gitimamente constituído, a declaração de Utilidade Pública Mu- nicipal. O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal so licitação, uma vez que o referido Conselho vem de prestar rele- vantes serviços àquela comunidade, tanto na área sócio-cultural quanto esportiva e de promoção de melhoramentos gerais. Como a Lei Orgânica Municipal reconhece a necessida- de de cadastramento de tais entidades para efeito de subven - ções sociais,o ponto de partida já adotado é o reconhecimento! da utilidade pública,objeto do presente Projeto de Lei,que sub meto à apreciação da Câmara Municipal de Tocantins. CR XE E E