| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1991 |
| Date | 1991-07-27 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SETE DE SETEMBRO FUTEBOL CLUBE" |
| native_id | 1158 |
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7 a ] > j- CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LET Nº.64 /01 Declara de Utilidade Pública Municipal o SHTE DE SETEMBRO ESPORTE OLUBB . à Câmara Municipal de Tocantins,por seus represen tantes,aprovou o seguinte: Art.1º — Fica declarada de Utilidade Pública Muni cipal o SETE DE SETEMBRO ESPORTE CLUBE. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de Julho de 1992. JOSÉ AFRÂNIO DA SILVA = Autor = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O SETE DE SETEMBRO ESPORTE CLUBE,um clube tradicio- nal e de grande popularidade na Colônia Pe.Damião, cumprindo ! os seus objetivos estatutários, tem prestado relevantes servi- gos à comunidade na área do esporte e do lazer,além das promo ções sociais de importante significado cultural e recreativo. Há que se dizer ainda da importância do referido clube na participação e animação em torneios esportivos que tem sido realizados na sede do Município e outras cidades. Como a Lei Orgânica Municipal estabelece a necessida de de cadastramento para fins de subvenção social do Municí - pio, faz-se necessário,em primeiro lugar,o reconhecimento de ! utilidade pública,objeto do Projeto de Lei que submeto à au preciação da Câmara Municipal de Tocantins. Food do de ok a ak E a a od a a E E e