| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA, AÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL" |
| native_id | 1160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS APROVADO COM EMENDAS EM:15.08, "AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉ RIOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA- ESTRUTURA, AÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPE- CIAIS DO GOVERNO FEDERAL”. O povo de Tocantins, através de seus representantes apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a! assinar Convênio com os Ministérios: Educação, Saúde, Agri cultura, Infra-estrutura, Ação Social e Secretarias Espe-! ciais do Governo Federal. ARTIGO 2º — Fica ainda autorizado a tomar as providências! jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relati-" vas ao Convênio. a e ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !! Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 04 de julho de 1991. Dr. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal