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materia nº 66/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1991
Date 1991-07-04
Ementa" AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA, AÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL"
native_id1160

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
APROVADO COM EMENDAS EM:15.08,
"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉ
RIOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA-
ESTRUTURA, AÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPE-
CIAIS DO GOVERNO FEDERAL”.
O povo de Tocantins, através de seus representantes apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a!
assinar Convênio com os Ministérios: Educação, Saúde, Agri
cultura, Infra-estrutura, Ação Social e Secretarias Espe-!
ciais do Governo Federal.
ARTIGO 2º — Fica ainda autorizado a tomar as providências!
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relati-"
vas ao Convênio. a e
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 04 de julho de 1991.
Dr. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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