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materia nº 68/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1991
Date 1991-08-05
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1161

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” ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO OR-
CAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÃ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A Lei orçamentária do exercício de 1992 será
elaborada de conformidade com as diretrizes desta lei, em
consonância com os princípios estabelecidos na Constitui-
ção Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e!
na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber:
ARTIGO 2º - A previsão das receitas far-se-à tendo por ba
se:
I - a atualização de planta de valores dos imoveis para a
projeção do imposto sobre a propriedade predial e territo
rial urbana;
II - a atualização do cadastro de contribuintes do impos-
to sobre serviços de qualquer natureza e, a projeção dos!
valores com base nas receitas realizadas no exercício do!
ano anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pe-
los índices oficiais de inflação;
III - a atualização dos valores do imposto sobre a trans-
missão '"inter-vivos" de bens imóveis, aplicando-se-lhes '!
os índices oficiais de inflação do período;
IV - a atwúalização dos valores arrecadados, pertinentes '!
ao imposto de venda a varejo de combustíveis liquidos es
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gasosos, levando-se em conta o aumento resultante de:
1 - ampliação da frota de veículos;
2 - maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente *
do crescimento da população.
PARÁGRAFO ÚNICO - às taxas é demais receitas próprias, a-
plicar-se-ão os mesmos critérios de atualização dos valo-
res resultantes de impostos.
ARTIGO 3º —- Os órgãos componentes da administração direta,
do Poder Executivo, encaminharao ao órgão central de con
tabilidade até o dia 05 de agosto as versões preliminares
das suas despesas para o exercício.
S1º - A Câmara de Vereadores, na mesma data, encaminhará
a previsão das suas despesas para o exercício em foco;
$ 2º - Os órgãos referidos no caput do artigo e, em seu !
parágrafo 1º entregarão as suas previsões de despesas a !
nível de elementos, de modo a adequar os gastos com pes-!
soal e os deles decorrentes, ao limite estabelecido no ar
tigo 38, dos atos das disposições transitórias da Consti-
tuição Federal.
ARTIGO 4º -— A lei de orçamento destinara recursos, obriga
toriamente, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do '
artigo 212 da Constituição Federal.
$ 1º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensi-
no serão, de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas provenientes de:
I - receita tributária oriunda de impostos;
II- receitas transferidas pelo Governo do Estado, referi-
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das nos incisos I, II e III do artigo 150 da Constitui-!
ção Estadual;
III - receitas transferidas, nos termos ao artigo 158 I'
e II da Constituição Federal;
IV -— transferências da União, referida no artigo 159/T'!
letra b, combinado com o artigo 34 $ 2º III dos atos das
disposições transitórias da Constituição Federal;
v - transferências da União a que se refere o inciso V
do artigo 153 da Constituição Federal.
$ 2º - Os recursos mencionados no parágrafo anterior se-
rão aplicados, prioritariamente no ensino fundamental;
$ 3º - Os sistemas de saude, de assistência social e de!
proteção ao meio ambiente terão preferência na distribui-
ção de recursos não comprometidos por disposições consti-
tucionais.
ARTIGO 5º - O orçamento consignará recursos necessários '!
ao pagamento de débito para a previdencia social, de modo
a evitar as sanções previstas no artigo 160 e seu parágra
fo único, da Constituição Federal.
ARTIGO 6º - O orçamento assegurará recursos destinados a!
atualização da sua dívida fundada, interna e externa, em"
atendimento ao disposto no artigo 35 I, da Constituição '!
Federal.
ARTIGO 7º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do"
ensino, referidos no artigo 4º desta Lei poderão ser apli
cados de conformidade com o artigo 213 da Constituição Fé
deral, em consonância com o disposto nas instruções nº 02
e 04/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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ARTIGO 8º - Na programação de investimentos em obras da '!
administração pública direta, sera observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão preferência sobre!
novos projetos.
II- não poderão ser programado novos projetos:
a- que não tenha viabilidade técnica, econômica e fi-
nanceira previamente comprovada;
b- à custa de anulação de dotações destinadas a proje
tos em andamentos.
ARTIGO 9º - A concessão de subvenções sociais obedecerão,
rigorosamente, as normas instituídas na Lei Federal 4.320
artigos 16 e 17.
ARTIGO10º - A lei de orçamento poderá conter autorização!
ao Poder Executivo para, por meio de decreto, abrir credi
to suplementar até 40% (quarenta por cento), dos créditos
aprovados.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os recursos necessários à abertura de !
créditos referida no artigo, correrão à conta de anula-'!
ções parciais ou totais dos créditos autorizados, cujos !
saldos estejam disponíveis.
ARTIGO 11 -— Tão logo a receita efetivamente arrecadada '
supere à prevista, configurar-se-á excesso de arrecadação
e a sua incorporação ao orçamento corrente far-se-á nos '
estritos termos da Lei 4.320 Artigo 43 $ 3º.
ARTIGO 12 - A lei de orçamento poderá conter, além da pre
visão da receitae da fixação da despesa e da autorização!
referida no artigo 10, o seguinte:
I -— autorização para contratação de operação de credito!
DIA DADDE MAVÁDIO 4090 . TEl ECONES. (039) B74.19200 . B7414210 -. CEP 26505 - TOCANTINS .-. MINAS GERAIS
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e,
II - autorização para alienação de bens imoveis.
ARTIGO 13 - As operações de crédito serão contratadas obe
decendo-se, sem prejuízo de outras exigências previstas '
em lei, os limites determinados no artigo 167 III da Cons
tituição Federal.
ARTIGO 24 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o!
final do exercício de 1991, fica autorizada, até sua apro
vação, a execução dos créditos orçamentários propostos no
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze a-
vos) ao mês.
ARTIGO 15 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob
o título Reserva de Contingência, não serão inferiores a!
1,5% (um e meio por cento) da receita orçamentária total.
ARTIGO 16 - Revogam-se as disposições em contrário, en-""
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 05 DE AGOSTO DE 1991.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protocolo Nº. 1 23.8/ SA... CMT.
Recebido em Q4./...038.../..9A..
—
Ass
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