| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1991 |
| Date | 1991-08-05 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1161 |
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” ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO OR- CAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÃ OUTRAS * PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - A Lei orçamentária do exercício de 1992 será elaborada de conformidade com as diretrizes desta lei, em consonância com os princípios estabelecidos na Constitui- ção Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e! na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber: ARTIGO 2º - A previsão das receitas far-se-à tendo por ba se: I - a atualização de planta de valores dos imoveis para a projeção do imposto sobre a propriedade predial e territo rial urbana; II - a atualização do cadastro de contribuintes do impos- to sobre serviços de qualquer natureza e, a projeção dos! valores com base nas receitas realizadas no exercício do! ano anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pe- los índices oficiais de inflação; III - a atualização dos valores do imposto sobre a trans- missão '"inter-vivos" de bens imóveis, aplicando-se-lhes '! os índices oficiais de inflação do período; IV - a atwúalização dos valores arrecadados, pertinentes '! ao imposto de venda a varejo de combustíveis liquidos es RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT - B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS gasosos, levando-se em conta o aumento resultante de: 1 - ampliação da frota de veículos; 2 - maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente * do crescimento da população. PARÁGRAFO ÚNICO - às taxas é demais receitas próprias, a- plicar-se-ão os mesmos critérios de atualização dos valo- res resultantes de impostos. ARTIGO 3º —- Os órgãos componentes da administração direta, do Poder Executivo, encaminharao ao órgão central de con tabilidade até o dia 05 de agosto as versões preliminares das suas despesas para o exercício. S1º - A Câmara de Vereadores, na mesma data, encaminhará a previsão das suas despesas para o exercício em foco; $ 2º - Os órgãos referidos no caput do artigo e, em seu ! parágrafo 1º entregarão as suas previsões de despesas a ! nível de elementos, de modo a adequar os gastos com pes-! soal e os deles decorrentes, ao limite estabelecido no ar tigo 38, dos atos das disposições transitórias da Consti- tuição Federal. ARTIGO 4º -— A lei de orçamento destinara recursos, obriga toriamente, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do ' artigo 212 da Constituição Federal. $ 1º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensi- no serão, de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas provenientes de: I - receita tributária oriunda de impostos; II- receitas transferidas pelo Governo do Estado, referi- RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS das nos incisos I, II e III do artigo 150 da Constitui-! ção Estadual; III - receitas transferidas, nos termos ao artigo 158 I' e II da Constituição Federal; IV -— transferências da União, referida no artigo 159/T'! letra b, combinado com o artigo 34 $ 2º III dos atos das disposições transitórias da Constituição Federal; v - transferências da União a que se refere o inciso V do artigo 153 da Constituição Federal. $ 2º - Os recursos mencionados no parágrafo anterior se- rão aplicados, prioritariamente no ensino fundamental; $ 3º - Os sistemas de saude, de assistência social e de! proteção ao meio ambiente terão preferência na distribui- ção de recursos não comprometidos por disposições consti- tucionais. ARTIGO 5º - O orçamento consignará recursos necessários '! ao pagamento de débito para a previdencia social, de modo a evitar as sanções previstas no artigo 160 e seu parágra fo único, da Constituição Federal. ARTIGO 6º - O orçamento assegurará recursos destinados a! atualização da sua dívida fundada, interna e externa, em" atendimento ao disposto no artigo 35 I, da Constituição '! Federal. ARTIGO 7º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do" ensino, referidos no artigo 4º desta Lei poderão ser apli cados de conformidade com o artigo 213 da Constituição Fé deral, em consonância com o disposto nas instruções nº 02 e 04/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (822) 625 PTMT - B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 8º - Na programação de investimentos em obras da '! administração pública direta, sera observado o seguinte: I - projetos em fase de execução terão preferência sobre! novos projetos. II- não poderão ser programado novos projetos: a- que não tenha viabilidade técnica, econômica e fi- nanceira previamente comprovada; b- à custa de anulação de dotações destinadas a proje tos em andamentos. ARTIGO 9º - A concessão de subvenções sociais obedecerão, rigorosamente, as normas instituídas na Lei Federal 4.320 artigos 16 e 17. ARTIGO10º - A lei de orçamento poderá conter autorização! ao Poder Executivo para, por meio de decreto, abrir credi to suplementar até 40% (quarenta por cento), dos créditos aprovados. PARÁGRAFO ÚNICO — Os recursos necessários à abertura de ! créditos referida no artigo, correrão à conta de anula-'! ções parciais ou totais dos créditos autorizados, cujos ! saldos estejam disponíveis. ARTIGO 11 -— Tão logo a receita efetivamente arrecadada ' supere à prevista, configurar-se-á excesso de arrecadação e a sua incorporação ao orçamento corrente far-se-á nos ' estritos termos da Lei 4.320 Artigo 43 $ 3º. ARTIGO 12 - A lei de orçamento poderá conter, além da pre visão da receitae da fixação da despesa e da autorização! referida no artigo 10, o seguinte: I -— autorização para contratação de operação de credito! DIA DADDE MAVÁDIO 4090 . TEl ECONES. (039) B74.19200 . B7414210 -. CEP 26505 - TOCANTINS .-. MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e, II - autorização para alienação de bens imoveis. ARTIGO 13 - As operações de crédito serão contratadas obe decendo-se, sem prejuízo de outras exigências previstas ' em lei, os limites determinados no artigo 167 III da Cons tituição Federal. ARTIGO 24 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o! final do exercício de 1991, fica autorizada, até sua apro vação, a execução dos créditos orçamentários propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze a- vos) ao mês. ARTIGO 15 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob o título Reserva de Contingência, não serão inferiores a! 1,5% (um e meio por cento) da receita orçamentária total. ARTIGO 16 - Revogam-se as disposições em contrário, en-"" trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 05 DE AGOSTO DE 1991. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protocolo Nº. 1 23.8/ SA... CMT. Recebido em Q4./...038.../..9A.. — Ass fenvf.