| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1991 |
| Date | 1991-08-09 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
| native_id | 1162 |
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' du 2 pp MPE. elevar. cre Pis PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E ABONO FAMÍ- LIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATI- VOS E INATIVOS". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a to dos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tocan-" tins, bem como ao pessoal inativo, um reajuste salarial sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, correspondente ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento). ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado a fixar o Abono Família no"! valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, po correrão conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS, O9 DE AGOSTO DE 1991. PREFEITO MUNICIPAL isa náii ES e ic É a O ag Ta io iria: did * meridia «cdr nn midia tilitd dada PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Em razão dos constantes aumentos de preços dos serviços e '! produtos de primeira necessidade, urge que autorizem a concessão de um reajuste salarial para corrigir a defasagem dos vencimentos dos" servidores públicos municipais. O presente Projeto de Lei, que ora enviamos à essa Egrégia! Câmara, tem por finalidade proteger o funcionalismo das perdas in-! flacionárias até que se efetivem as garantias e vantagens contempla das no Plano de Cargos e Salários em fase final de estudos e elabo- ração. Além dos vencimentos dos servidores públicos, aquem de o suas necessidades, propusemos para o Abono Família, o valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). A majoração deve-se ao fato de sua quantificação irrisória, estipulada em Cr$ 30,13 (trinta cruzeiros! e treze centavos) encontrando-se, portanto, abaixo do Salário Famíi- lia instituído pelo Governo Federal. Certos de que o Projeto que ora submetemos à apreciação dos senhores Edis, será de essencial importância para todos os servido- res dessa Prefeitura e da atenção e apoio de V.S2., sempre atinentes, às prioridades do Município, agradecemos com, Cordiais saudações.