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materia nº 69/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1991
Date 1991-08-09
Ementa" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E ABONO FAMÍ-
LIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATI-
VOS E INATIVOS".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a to
dos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tocan-"
tins, bem como ao pessoal inativo, um reajuste salarial sobre
os vencimentos e proventos por eles recebidos, correspondente
ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado a fixar o Abono Família no"!
valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,
po
correrão conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, O9 DE AGOSTO DE 1991.
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em razão dos constantes aumentos de preços dos serviços e '!
produtos de primeira necessidade, urge que autorizem a concessão de
um reajuste salarial para corrigir a defasagem dos vencimentos dos"
servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei, que ora enviamos à essa Egrégia!
Câmara, tem por finalidade proteger o funcionalismo das perdas in-!
flacionárias até que se efetivem as garantias e vantagens contempla
das no Plano de Cargos e Salários em fase final de estudos e elabo-
ração.
Além dos vencimentos dos servidores públicos, aquem de o
suas necessidades, propusemos para o Abono Família, o valor de Cr$
400,00 (quatrocentos cruzeiros). A majoração deve-se ao fato de sua
quantificação irrisória, estipulada em Cr$ 30,13 (trinta cruzeiros!
e treze centavos) encontrando-se, portanto, abaixo do Salário Famíi-
lia instituído pelo Governo Federal.
Certos de que o Projeto que ora submetemos à apreciação dos
senhores Edis, será de essencial importância para todos os servido-
res dessa Prefeitura e da atenção e apoio de V.S2., sempre atinentes,
às prioridades do Município, agradecemos com,
Cordiais saudações.

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