| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1991 |
| Date | 1991-08-08 |
| Ementa | " APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1992/1994" |
| native_id | 1163 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI N$,70/91, "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1992/1994." O povo do Município de Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Mu- nicipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins, pa ra o Triênio 1992/1994, elaborado na forma do Art.165, Inci- so I, Parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa! do Brasil, Art. 63, X, da Lei Orgânica Municipal, constituí- do pelos anexos, desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. ARTIGO 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as se- guintes diretrizes: I - Manter em boas condições de conservação as edificações 7 públicas; II - Construir, ampliar e reformar as unidades de ensino; III - Proporcionar a população de baixa renda o acesso ao !!! programa de habitação popular; IV - Proporcionar a população da zona rural melhores condi -! ções de vida com instalação de rede elétrica; V — Abrir, pavimentar ruas e avenidas, construir praças, par ques, jardins. VI - promover, criar e manter a infraestrutura para a presta- ção de serviços médicos, através de ambulatórios, e pos- tos de saúde. ZUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VII - Construir e manter estradas, pontes e passarelas; VIII- Apciar o desporto, o lazer e a cultura; IX -— Apoiar à estudantes que tenham dificuldades financeiras; X - Proporcionar a criança de O a 06 anos o acesso à educação; XI -— Manter boas condições de trabalho aos funcionários munici- pais; XII - Proteger o meio ambiente; XIII- Manter em boas condições de conservação as edificações pú- blicas; XIV - Dedicar ao Programa de Assistência ao Menor; Xv -— Oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico; XVI - Proporcionar mélhoria do saneamênto básico; XVII- Apoiar e incentivar a agricultura; XVIII- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos. ARTIGO 3º - O Município incluirá ao orçamento, as dotações que ! se fizerem necessárias a continuidade de ações já iniciadas. ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modi ficações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos '! objetivos e as ações programadas para o período por ele abrangi- do. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, en- tra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 08 DE AGOSTO DE 1991. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A o LEGISLATIVO OBJETIVO: * Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Munici- pal. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos ” ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Edificação de próprio municipal Ação: Edificações para funcionamento de órgãos municipais OBJETIVO: Implantação de indústrias Ação: Aquisição de terreno para incentivo a indústria OBJETIVO: Amortização da dívida contratada Ação: Parcelamento de dívidas contratadas OBJETIVO: Melhoria dos serviços burocráticos Ação: Aquisição de equipamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AGRICULTURA OBJETIVOS: Promoção Agrária Ações: Aquisição de equipamentos, para incentivo a agricultura. COMUNICAÇÕES OBJETIVOS: Melhoria do serviço repetidor de televisão Ação: Aquisição de equipamentos OBJETIVO: OBJETIVO: OBJETIVO: EDUCAÇÃO Atendimento ao crescimento da demanda escolar Ação: Construção, ampliação e reformas de prédios escolares, aquisi- ção de equipamentos. Melhoria do aproveitamento dos alunos Ação: Distribuição de merenda escolar Incentivar à pessoas que tenham dificuldades financeiras Ação: Concessão de bolsas de estudos Preparar o aluno para o ensino Ação: Manutençao de creches e ensino pre-escolar PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS OBJETIVO: Proporcionar habitação à famílias de baixa renda Ação: Construção de casas populares, aquisição de terreno OBJETIVO: Instalação de Rede Elétrica Ação: Iluminação de bairros, ruas e avenidas OBJETIVO: Remodelação de praças, jardins Ação: Construção e manutenção de praças e jardins OBJETIVO: Promover o crescimento da área urbana Ação: Abertura, calçamento e pavimentação de vias urbanas OBJETIVO: Manter o serviço de limpeza pública Ação: Aquisição de equipamentos para melhoria do serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVO: Eletrificação Rural Ação: Participação na construção de rede de iluminação pública na zona rural OBJETIVO.: OBJETIVO: OBJETIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SAÚDE E SANEAMENTO Melhor assistência à saúde no Município Ação: Proporcionar condições para ampliação da infraestrutura física dos postos de saúde, ambulatórios, compras de equipamentos. Abastecimento de água Ação: Ampliação do sistema de abastecimento de água Melhores condições sanitárias para a população Ação: Construção, ampliação e manutenção do sistema de esgotos sanitá- rios PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TRANSPORTES Melhor acesso à comunidades rurais Ação: Construção, pavimentaçao e manutençao de estradas; construção de pontes e aquisição de equipamentos.