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materia nº 72/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1991
Date 1991-09-24
Ementa" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id1165

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texto original #

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Ea A
EM 10.10.91.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a to-
dos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tocan-'
tins, bem como ao pessoal inativo, um reajuste salarial sobre!
os vencimentos e proventos por eles recebidos, correspondente!
ao percentual de 52,51% (cinquenta e dois vírgula cinquenta e!
um por cento).
ARTIGO 2º -— As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,!
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1991.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, 24 DE SETEMBRO DE 1991.
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DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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O percentual de 52,51% (cinquenta e dois vírgula cinquenta
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e um por cento) ora proposto para aplicaçao no reajuste dos Servido-
res Publicos Municipais, refere-se a equiparaçao do salario minimo !
da Prefeitura Municipal, ou seja Cr$ 27.540,00 (vinte e sete mil qui
m
nhentos e quarenta cruzeiros) com menor salario minimo vigente do
país Cr$ 42.000,00(quarenta e dois mil cruzeiros).

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