| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
| native_id | 1165 |
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E Ea A EM 10.10.91. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a to- dos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tocan-' tins, bem como ao pessoal inativo, um reajuste salarial sobre! os vencimentos e proventos por eles recebidos, correspondente! ao percentual de 52,51% (cinquenta e dois vírgula cinquenta e! um por cento). ARTIGO 2º -— As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,! correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1991. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS, 24 DE SETEMBRO DE 1991. +" DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL e doces nuiazcÃradi podido ie nd A RO! RD ita DM “RS CA RR "PARATI ska APDO Na PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS J BSM TIME GUIA TD MIA O percentual de 52,51% (cinquenta e dois vírgula cinquenta , N j p - e um por cento) ora proposto para aplicaçao no reajuste dos Servido- res Publicos Municipais, refere-se a equiparaçao do salario minimo ! da Prefeitura Municipal, ou seja Cr$ 27.540,00 (vinte e sete mil qui m nhentos e quarenta cruzeiros) com menor salario minimo vigente do país Cr$ 42.000,00(quarenta e dois mil cruzeiros).