| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1991 |
| Date | 1991-10-31 |
| Ementa | " AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
| native_id | 1166 |
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LMA APROVADO COM EMENDA EM 20,12.90. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 73/01 Autoriza a Anulação Parcial e/ou Total de Dotações Orçamen O Povo de Tocantins,por seus representantes,aprovou e eu,! Prefeito Municipal,sanciono o seguinte Lei: Artigo 1º — Fiea o Poder Executivo autorizado a anular par cial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, referente a Projetos! até o limite de (r1$213.000.000,00 (Duzentos e treze milhões ãe cruzeiros Como recursos à abertura de Créditos Adicionais. Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 1991, Tocantins,31 de outubro de 1991 - prefeito municipal = — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AMU IS! EERILA E PR GH a a Tendo em vista que o Serviço de Controle (da execução orçamen- tária) já utilizou recursos disponíveis, autorizados pelo Art. 3º-Le- tra a)- e que os recursos autorizados pelo citado Art. letra d) não ! serão suficientes para abertura de Créditos Suplementares; vem o Po-! der Executivo solicitar autorização para anular projetos, ora mencio- nados cuja execuçao se tornaram inviáveis neste exercicio, em virtude da escassez de recursos: 03.07.021/1 Restauração do Paço Municipal (parcial).. 50.000.000,00 03.07.021/3- Aquisição de Móveis e Utensílios!Parcial) 9.000.000,00 04.18.112/5 - Aquisição de Tratores (total) ........... 2.000.000,00 05.22,137/7 - Aquisição de Equipamentos (total)........ 2.000.000,00 03.08.031/5 — Amortização da Dívida Interna (total).... 15.000.000,00 08.48.247/5 — Aquisição de Equipamentos GE) Sega fada boifoa 1.000.000,00 20:57 8 Le. Construção de Casas Populares (parcial).. 95.000.000,00 10.57.316/3 Aquisição de Terrenos p/Casas Populares(parcial) ....... foi [ob silo olho 15,05 (Nano MA fame SAMU a er RO a RE: o vas MR A 18.000.000,00 10.60.327/7 - Construção de Rede Elétrica (parcial).... 2.000.000,00 13.75.428/1 - Const.e Ampliação de Postos de Saúde(parcial).......... irão nc IR ei 2) jog al ioptaigoiia Heilo! o Uniao ba. [a io ho ViSt fobia Pala! Sieat ted om Sl ag Ra 6.000.000,00 16.88.534/3 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários( total MERAS aftal abalo od Sia] oie lalialhoia! feio! odio Lnfio) folha lote fa o A Nic Cla Delta! ei pos 13.000.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE FAGANTINS Protocolo Nº. ADB../ DA SMT: