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materia nº 73/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1991
Date 1991-10-31
Ementa" AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id1166

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

LMA
APROVADO COM EMENDA EM 20,12.90.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 73/01
Autoriza a Anulação Parcial e/ou Total de Dotações Orçamen
O Povo de Tocantins,por seus representantes,aprovou e eu,!
Prefeito Municipal,sanciono o seguinte Lei:
Artigo 1º — Fiea o Poder Executivo autorizado a anular par
cial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, referente a Projetos!
até o limite de (r1$213.000.000,00 (Duzentos e treze milhões ãe cruzeiros
Como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20
de setembro de 1991,
Tocantins,31 de outubro de 1991
- prefeito municipal =
— PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
AMU IS! EERILA E PR GH a a
Tendo em vista que o Serviço de Controle (da execução orçamen-
tária) já utilizou recursos disponíveis, autorizados pelo Art. 3º-Le-
tra a)- e que os recursos autorizados pelo citado Art. letra d) não !
serão suficientes para abertura de Créditos Suplementares; vem o Po-!
der Executivo solicitar autorização para anular projetos, ora mencio-
nados cuja execuçao se tornaram inviáveis neste exercicio, em virtude
da escassez de recursos:
03.07.021/1 Restauração do Paço Municipal (parcial).. 50.000.000,00
03.07.021/3- Aquisição de Móveis e Utensílios!Parcial) 9.000.000,00
04.18.112/5 - Aquisição de Tratores (total) ........... 2.000.000,00
05.22,137/7 - Aquisição de Equipamentos (total)........ 2.000.000,00
03.08.031/5 — Amortização da Dívida Interna (total).... 15.000.000,00
08.48.247/5 — Aquisição de Equipamentos GE) Sega fada boifoa 1.000.000,00
20:57 8 Le. Construção de Casas Populares (parcial).. 95.000.000,00
10.57.316/3 Aquisição de Terrenos p/Casas Populares(parcial) .......
foi [ob silo olho 15,05 (Nano MA fame SAMU a er RO a RE: o vas MR A 18.000.000,00
10.60.327/7 - Construção de Rede Elétrica (parcial).... 2.000.000,00
13.75.428/1 - Const.e Ampliação de Postos de Saúde(parcial)..........
irão nc IR ei 2) jog al ioptaigoiia Heilo! o Uniao ba. [a io ho ViSt fobia Pala! Sieat ted om Sl ag Ra 6.000.000,00
16.88.534/3 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários( total MERAS
aftal abalo od Sia] oie lalialhoia! feio! odio Lnfio) folha lote fa o A Nic Cla Delta! ei pos 13.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE FAGANTINS
Protocolo Nº. ADB../ DA SMT:

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