br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 120/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1995
Date 1995-08-17
Ementa" AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ- ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1172

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

TT í |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº: 120/95
" AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ-
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a munici
palizar 02 turmas de pré-escolar na E.E. Ozanam Coelho e 52 turmas na
E.Z. Capitão Antônio Pinto de Miranda.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta!
Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º de fevereiro de 1995.
Tocantins, 17 de agosto de 1995.
loca Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JU AS. EEE GIANT UVA
Dentro da política administrativa do Governo Federal,
o ensino de 1º grau deverá ser de exclusiva competência do Go="
verno Municipal. Assim é que o ensino pré-escolar, já não funci
onará nas escolas estaduais, razão do projeto de lei ora encami
'
nhado a este Órgão, para que a comunidade tocantinense não se
veja privada deste benefício.

open original →