| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1995 |
| Date | 1995-08-17 |
| Ementa | " AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ- ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1172 |
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TT í | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº: 120/95 " AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ- ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a munici palizar 02 turmas de pré-escolar na E.E. Ozanam Coelho e 52 turmas na E.Z. Capitão Antônio Pinto de Miranda. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta! Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 1º de fevereiro de 1995. Tocantins, 17 de agosto de 1995. loca Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JU AS. EEE GIANT UVA Dentro da política administrativa do Governo Federal, o ensino de 1º grau deverá ser de exclusiva competência do Go=" verno Municipal. Assim é que o ensino pré-escolar, já não funci onará nas escolas estaduais, razão do projeto de lei ora encami ' nhado a este Órgão, para que a comunidade tocantinense não se veja privada deste benefício.