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materia nº 125/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1995
Date 1995-11-23
Ementa" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 97/94."
native_id1177

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

by | pivoza noz O
oH/44/88
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN Ip
PROJETO DE JEI Nes 125/05
DESSES Sa:
" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 97/94
Yv -
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O art.2º da Lei nº 97/94 passa a ter a seguin
te redação: r E
O CMAS terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) membros da área governamental nomeados *
pelo Prefeito, dando prioridade a representantes dos
Departamentos: de Assistência e Previdência; de Saú-
de; de Educação e Cultura e os demais; representando
outros Departamentos constantes da estrutura adminis
trativa da Prefeitura;
II - 04 (quatro) membros da área não governamental repre-
sentando entidades, declaradas de utilidade pública,
por Lei Municipal e prestadoras de serviços de assis
tência social.
$ 1º — Gada titular do CMAS terá um suplente, oriun-
do da mesma categoria representativas
$ 2º — Somente será admitida a participação no CMAS!
de entidades juridicamente constituídas e em
regular funcionamento »
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 25 de outubro de 1995.
Tocantins, 23 de novembro de 1995. Ames
o Roberti
Corrad
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a participação mais efetiva das comu-
nidades tocantinenses, este projeto de Lei visa o aumento do número *
dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social e a não
dependência de manter sempre a mesma representatividade de Departamen
tos e Entidades Assistenciaise

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