| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1995 |
| Date | 1995-11-23 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 97/94." |
| native_id | 1177 |
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by | pivoza noz O oH/44/88 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN Ip PROJETO DE JEI Nes 125/05 DESSES Sa: " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 97/94 Yv - O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O art.2º da Lei nº 97/94 passa a ter a seguin te redação: r E O CMAS terá a seguinte composição: I - 04 (quatro) membros da área governamental nomeados * pelo Prefeito, dando prioridade a representantes dos Departamentos: de Assistência e Previdência; de Saú- de; de Educação e Cultura e os demais; representando outros Departamentos constantes da estrutura adminis trativa da Prefeitura; II - 04 (quatro) membros da área não governamental repre- sentando entidades, declaradas de utilidade pública, por Lei Municipal e prestadoras de serviços de assis tência social. $ 1º — Gada titular do CMAS terá um suplente, oriun- do da mesma categoria representativas $ 2º — Somente será admitida a participação no CMAS! de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento » ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 25 de outubro de 1995. Tocantins, 23 de novembro de 1995. Ames o Roberti Corrad Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Tendo em vista a participação mais efetiva das comu- nidades tocantinenses, este projeto de Lei visa o aumento do número * dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social e a não dependência de manter sempre a mesma representatividade de Departamen tos e Entidades Assistenciaise