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materia nº 4/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaCódigo de obras do Município de Tocantins
native_id1178

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 33

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CAPITULO III
PERIMETRO URBANO
ARTIGO &8 —
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território muni
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DO FARCELAMENTO DO SOLO URBANO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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SEÇÃO II
ro, ama
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bosques, árvores
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Municipal, no prazo máximo de
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loteamento pre
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destinados
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de domínio de
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dos lotes
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FE TITLE:
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embramento remenbramentos
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PARABRÁFO
de loteamento
FIGURA 4 — FIGURA 2 FIGURA 3
[Tu FLURLICIFAL. TOMCAT IrES—rs
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elétrica, áquas pluviais,
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Profoitura Municit
cobertura veg
- à Prefaitu
nicos que envalvam
CAPITULO VI
lote
pela Prefeituras
E) mm r frenta para logradouro público
aprovado pela Prefeitur ter pelo menos lOm (der metros) de
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FUPILILDIFEL TOCARMTIrS—riS
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BRTIGO 27
oqui de alinhamento e
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- Nao dependem de
que n o tenh
aprovadas pela Prof
ma] de muros no alinhamer
o “grade nao tonham sofrido
CAPITULO VII
DES OBRAS E EDIFICAÇÕES
PREF EI TLIR FALA LELCIFAL TOCAM TIHCS—FE
SEÇAO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
de edific alizadas no
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NORMAS DE PROCEDIME
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rrentos cl
40 - O
ietos de
mbramento ou remembramento de
trucao, podarao ser aprovados
41 —- Menhuma obra p
ENTÇA
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ESCULANEÃO UAM
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dos.
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renderem às erigençias
for pertinente.
dispositivos mencionados, no qua lhes
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icipal pal
afeitura
Conclu
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de concessão do "habite-sa",
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concluida quando apresentar plenas condiçoes da
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considerada
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equada de e
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competente da Frefeitura
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EDIFICAÇÕES EM GERAL
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FEITURA FMUBNICIFSE TES
antar altura d
o meio-fio, o qual terá que apr Galômiíguinze
tiímetros) em rela 2 ao nível da
& 22 - O acesso de
bairamento do malo-fi
ragem será feito
ao obsEruir a
raves do re
cl nluviais nas gar públicas
ARTIGO 52 — Nao :
a acionamentos
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águas pluviais
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quer planejament
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r dos lotes; pó
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os com 05 (cinco)
interli 3 = corredores
ra fechaca por portas
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permita q fácil acosso de
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EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
í edificaçõe
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ser modi fic : atender a projetos
residenciais
disposicoss legai
raquisitos:
nima das unidades residenc
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calculada conforme a seguinte
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ilculadas conforme a seguinte tabela:
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culos dimensionado na
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U1 (uma) vaga para cada
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na EDIFICA
irnadas
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no minimo, 5,00m (cinco metros) do meio-fio
Ay Om
lavagem é lubrificaçao com piso
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PREFEITUES FILMILOCIFSl TOCAR IrtS—NE
antiderr
ventila
Rd com material liso
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impermeável e
separação do úleo para
lançamento na rede
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creches e estab
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rutivos e mobili mitir utilização autoromes por
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profes
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independente
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PORAGROFO UNICO
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PREFEITURA MUBNICIPOL TOCOMNTINSMS
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SEÇÃO VII
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ACDUBUES E FOBRICAS DE PRODUTOS AL IME!
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ça ficará = turas própria
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ARTIGO | Da
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PREFEITURS FILUBMICILFEC
“grade” a ser obe
resistencia con
TOCArTIrnaS—ris
ecido será fortementa
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"acdioutro s
compactado até apresentar
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iclinaçao, do
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orme a declividade
ARTIGO
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- à pavimen
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TÁPLIMES E GNDALMES
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ARTIGO 111
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CAPITULO VIII
DO FECHAMENTO DE TERREN
ARTIGO 116 - Os te
hamento do logradour
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PREFEITURGFNLUUNILOCIFAL TOCA TIHNS—rE
temente tratada e
jinhos, perman
ou cera
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do que dispos
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ao da cerçca-
CAPITULO TX
ESTRADAS RURAIS
ao longo
cu similat
CAPITULO X
DSIQÕDES COMPLEMENTAR
projetos a
wa s nai
o compe
constru
Nao sera permiti
ral da cidade :
abertas na area
tipo barraco, em
da Rodovia MET 26d,
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e
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numeração de cada imável será
ERA
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PFPREFELITUES PMB TDCIFSL TOCAPTIrES—rtiE
obrigatoriamente mantida em gua fachadas
PO UNICO - No caso de obras, a nymeraçao
mencionada neste rá obrigatriamente fivada e mantida nos
tapumes tronteiri £3 e
nominati de logradouros
serao obrigatoriamente das é manti: em as & achadas de uma
a edificaçoes de esqui estabelecida pala
gitura Municipal.
Erif - No caso obras, as placas
mencionadas neste arti c riamente finada mantidas
E fronteiriços ambos os lados de uma das cor truçoss de
respeitando o mesmo padrao belelvido pela Profeitura
La
CAPITULO XT
DAS PENALIDADES
PRTIGO
eme e
penal
- Mula “penalidade pecuniária gra
acordo com a gravi infraç
Embargo
imediata de uma obr
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PERES E T TUE PILIPATE
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(vinte) UFM —
£o (vinte UFM -—
iôó (dez) UFM — Unidade
a 20 (vinte) UEM —
3 UEM —
contrário. e
ARTIGO 178 -
TOCÊNTINS, 04 DE OUTUERO DE 1995,

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