| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1992 |
| Date | 1992-02-13 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1179 |
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APROVADO COM EMENDAS EM 27.02.92. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores da pPrefei tura Municipal de Tocantins, bem como aos pessoal inativo, um aumento salarial sobre os vencimentos e proventos por e les recebidos, vencíveis a partir de 1º de janeiro de Los. em valor correspondente ao percentual de 128.6603% (cento! e vintee oito ponto seis mil e seiscentos e três por cento). ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei'!! correrão à conta de dotações própnias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ' Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992. TOCANTINS, 13 DE FEVEREIRO DE 1992. Sr Leth tratem Ad 7 DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL pd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Em razão do aumento salarial de janeiro, torna-se necessá rio o reajuste dos vencimentos dos servidores publicos municipais a tivos e inativos, com base no índice de 128,6603%, “ tar a defasagem dos mesmos. a fim de se evi-