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materia nº 77/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1992
Date 1992-02-13
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1179

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APROVADO COM EMENDAS EM 27.02.92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores da pPrefei
tura Municipal de Tocantins, bem como aos pessoal inativo,
um aumento salarial sobre os vencimentos e proventos por e
les recebidos, vencíveis a partir de 1º de janeiro de Los.
em valor correspondente ao percentual de 128.6603% (cento!
e vintee oito ponto seis mil e seiscentos e três por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei'!!
correrão à conta de dotações própnias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
'
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
TOCANTINS, 13 DE FEVEREIRO DE 1992.
Sr Leth tratem Ad 7
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em razão do aumento salarial de janeiro, torna-se necessá
rio o reajuste dos vencimentos dos servidores publicos municipais a
tivos e inativos, com base no índice de 128,6603%,
“
tar a defasagem dos mesmos.
a fim de se evi-

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