| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1992 |
| Date | 1992-02-19 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1180 |
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uv: 4/52 APROVADO COM EMENDAS EM 27.02.92. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito! Especial no valor de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezen-" tos mil cruzeiros),para atender a despesas com subsídios de ve readores, verba de representação, pagamento dos funcionários '! da Câmara Municipal e IPSENG. ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no Art.1º, serão u sados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária nº 74/91 ficaram, sem despesas correspondentes, ! conforme citação da LOM, em seu Art. 128, 84º, ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, ! entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 19.02.91 . AA OAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Encerrada a sessão Legislativa referente ao exerci- cio de 1991 no dia dezessete próximo passado, último prazo para a preciação do veto parcial aposto à Lei nº 74/91, estamos enviando! Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de Crédito Especial. O refe rido projeto destina-se a atender às despesas de subsídios dos ve- cionários da Câmara Municipal, verba" readores, remuneração dos fun de representação e contribuição ao IPSEMG.