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materia nº 78/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1992
Date 1992-02-19
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1180

Autoria

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texto original #

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uv: 4/52
APROVADO COM EMENDAS EM 27.02.92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito!
Especial no valor de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezen-"
tos mil cruzeiros),para atender a despesas com subsídios de ve
readores, verba de representação, pagamento dos funcionários '!
da Câmara Municipal e IPSENG.
ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no Art.1º, serão u
sados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei
Orçamentária nº 74/91 ficaram, sem despesas correspondentes, !
conforme citação da LOM, em seu Art. 128, 84º,
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, !
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 19.02.91 .
AA
OAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Encerrada a sessão Legislativa referente ao exerci-
cio de 1991 no dia dezessete próximo passado, último prazo para a
preciação do veto parcial aposto à Lei nº 74/91, estamos enviando!
Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de Crédito Especial. O refe
rido projeto destina-se a atender às despesas de subsídios dos ve-
cionários da Câmara Municipal, verba"
readores, remuneração dos fun
de representação e contribuição ao IPSEMG.

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