| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1182 |
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[2 APROVADO EM 28.05.92. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 81/92 " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento para o exercício! de: 1993, ARTIGO 2º —- No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1992. ARTIGO 3º - A Lei Orçamentária estimarã os valores da re- ceita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de" preços para o exercício de 1992,o0u outro critério que estabeleça. ARTIGO 4º - A receita do município abrangerá as receitas! próprias e as transferidas pela União e pelo Estado, e todas as de- mais reeitas admitidas em lei, e terão por base os valores do orça- mento de 1992, modificados, segundo o caso, em função: 1 - da expansão do número de contribuintes 2 - do excesso de arrecadação 3 - da inflação prevista para o ano de 1993 ARTIGO 5º - A despesa do município terá seu valor fixado! em 90% (noventa por cento) do valor da receita estimada e será dis- tribuída segundo as reais necessidades de cada órgão e suas unida-' des orçamentárias. ARTIGO 6º - O Poder Legislativo encaminhará até o dia 31 de julho, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demons trativo dos cálculos de modo a justificar seu montante. ARTIGO 7º - O detalhamento das despesas relativas ao Pos! EC TR te ERA DR ie O ae Da! lina A De A | a O cd in Lo a o ir O Da a > ê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS der Legislativo, será elaborado no âmbito desse órgão e integrará o orçamento do município. ARTIGO 8º - O movimento financeiro, orçamentário e patri monial do legislativo será processado contabilmente pelo serviço ! competente da Câmara Municipal. ARTIGO 9º - À manutenção e desenvolvimento do ensino, se rá destinada parcela de recursos não inferior a 25% da receita re- sultante dos impostos, inclusive as transferências da União e do ! Estado. ARTIGO 10 - Só serão concedidas subvenções sociais a en- tidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilida de pública e que estejam efetivamente voltadas para o bem-estar so cial da população do Município. ARTIGO 11 - Poderão ser concedidas bólsas de estudo para atendimento do ensino fundamental e médio, inclusive de rede parti cular no município, ou mesmo em outro município. ARTIGO 12 - O orçamento consignará recursos necessários"! a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débito para! com a previdência social. “ARTIGO 13 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo au- torizados a abrir mediante decretos, créditos suplementares às sm suas respectivas Unidades Orçamentárias, até o limite de 60% (ses emu por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, u tilizando como recursos para sua suplementação anulação parciais '! ou totais de suas próprias unidades orçamentárias. ARTIGO 14 - O Poder Executivo poderá suplementar dota- ! ções orçamentárias, que se tornaremm insuficientes, utilizando co= mo recursos para a sua abertura, os seguintes recursos: 1 - Excesso de Arrecadação 2 - Operações de Crédito 3 - Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial. ARTIGO 15 - Os recursos acima mencionados poderão ser u— PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tilizados mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo, exceto o constante do Art. 13 desta Lei. ARTIGO 16 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao orçamento far-se-á nos termos do Art. 43 $ 3º ! da Lei 4.320. ARTIGO 17 - A Lei de Orçamento, poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito e autorização para aliena-! ção de Bens Imóveis. ARTIGO 18 - O valor da Reserva de Contigência corresponde rá a 10% (dez por cento) do valor da Receita estimada. ARTIGO 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 12.03.92 É tee É DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL