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materia nº 81/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1992
Date 1992-03-12
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1182

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[2 APROVADO EM 28.05.92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 81/92
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento para o exercício!
de: 1993,
ARTIGO 2º —- No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1992.
ARTIGO 3º - A Lei Orçamentária estimarã os valores da re-
ceita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de"
preços para o exercício de 1992,o0u outro critério que estabeleça.
ARTIGO 4º - A receita do município abrangerá as receitas!
próprias e as transferidas pela União e pelo Estado, e todas as de-
mais reeitas admitidas em lei, e terão por base os valores do orça-
mento de 1992, modificados, segundo o caso, em função:
1 - da expansão do número de contribuintes
2 - do excesso de arrecadação
3 - da inflação prevista para o ano de 1993
ARTIGO 5º - A despesa do município terá seu valor fixado!
em 90% (noventa por cento) do valor da receita estimada e será dis-
tribuída segundo as reais necessidades de cada órgão e suas unida-'
des orçamentárias.
ARTIGO 6º - O Poder Legislativo encaminhará até o dia 31
de julho, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demons
trativo dos cálculos de modo a justificar seu montante.
ARTIGO 7º - O detalhamento das despesas relativas ao Pos!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
der Legislativo, será elaborado no âmbito desse órgão e integrará
o orçamento do município.
ARTIGO 8º - O movimento financeiro, orçamentário e patri
monial do legislativo será processado contabilmente pelo serviço !
competente da Câmara Municipal.
ARTIGO 9º - À manutenção e desenvolvimento do ensino, se
rá destinada parcela de recursos não inferior a 25% da receita re-
sultante dos impostos, inclusive as transferências da União e do !
Estado.
ARTIGO 10 - Só serão concedidas subvenções sociais a en-
tidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilida
de pública e que estejam efetivamente voltadas para o bem-estar so
cial da população do Município.
ARTIGO 11 - Poderão ser concedidas bólsas de estudo para
atendimento do ensino fundamental e médio, inclusive de rede parti
cular no município, ou mesmo em outro município.
ARTIGO 12 - O orçamento consignará recursos necessários"!
a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débito para!
com a previdência social.
“ARTIGO 13 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo au-
torizados a abrir mediante decretos, créditos suplementares às sm
suas respectivas Unidades Orçamentárias, até o limite de 60% (ses
emu por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, u
tilizando como recursos para sua suplementação anulação parciais '!
ou totais de suas próprias unidades orçamentárias.
ARTIGO 14 - O Poder Executivo poderá suplementar dota- !
ções orçamentárias, que se tornaremm insuficientes, utilizando co=
mo recursos para a sua abertura, os seguintes recursos:
1 - Excesso de Arrecadação
2 - Operações de Crédito
3 - Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
ARTIGO 15 - Os recursos acima mencionados poderão ser u—
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tilizados mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo, exceto o
constante do Art. 13 desta Lei.
ARTIGO 16 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a
sua incorporação ao orçamento far-se-á nos termos do Art. 43 $ 3º !
da Lei 4.320.
ARTIGO 17 - A Lei de Orçamento, poderá conter autorização
para contratação de Operação de Crédito e autorização para aliena-!
ção de Bens Imóveis.
ARTIGO 18 - O valor da Reserva de Contigência corresponde
rá a 10% (dez por cento) do valor da Receita estimada.
ARTIGO 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 12.03.92
É tee É
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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