| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1183 |
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| lia a | a PCA U dy IM): Tó RR gr APROVADO EM 09/04/92. ARAVV E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica abertovao Orçamento Vigente o Crédito Espe cial abaixo discriminado sob a respectiva unidade orçamentá ria no valor de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cru- zeiros) 2.4 - 0847235 - 3.2.5.4 ARTIGO 2º -— Para abertura do credito citado no artigo ante- rior serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas"! correspondentes conforme o art.128, $ 4º da L.O.M. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação. TOCANTINS, 12.03.92 C és JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL RR ES Di am nda (asd | a A ada a a a À erro roma O nto ir Cond das Do id animada iate dei Du: ag Di SS pi ac Em razão das veementes solicitações dos senhores pais dos alunos, houvemos por bem dirigir-nos a essa Egrégia Câmara para subme- ter a apreciação deV.s Ex2s,ainda mais uma vez, O Projeto de Lei em a-— nexo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL" para concessão de bolsas de estudo aos alunos das escolas particulares e ! que dela necessitarem. Também esta iniciativa se justifica, não só pela simples! razão do benefício já ter sido concedido durante os três anos de nossa Administração, bem como pelo entendimento de que é dever prioritário ! do Executivo e do Legislativo envidar todos os esforços no sentido de! proporcionarmos acs educandos ão nosso Município condições tais que !! lhes permitam a continuidade dos seus estudos na forma pela qual os i- niciaram, obtendo assim um nível de qualidade de vida sócio-econômico- cultural melhor. É do conhecimento dessa Casa que nosso Programa de Gover- no prioriza o binômio Saúde-Educação-direitos constitucionais sem os ! quais nenhum cidadão atingiria seu . desenvolvimento pleno como pessoa humana e como sujeito agente transformador da sociedade que constrói '! seu próprio espaço e faz a sua própria história. Assim, todos os nossos esforços deverão convergir para o! atendimento dos anseios e necessidades mais prementes da nossa popula- cão, notadamente no que se refere à educação, saúde, trabalho, cultura e ainda assistência social como condição essencial do cidadão na busca ãe sua cidadania plena. Nossa Administração participativa sempre se pautou nos; '! ncípics fundamentais da cidadania e do respeito à dignidade da pes-! soa humana. Eleitos fomos diretamente pelo povo o qual nos delegou po- deres para representa-lo em suas reais aspirações e suas necessidades ciais. O tempo passa ... Nossa Administração findará breve... !' Contudo, com absoluta certeza, as nossas atitudes, o nosso desempenho, rd À be dd D arses ed Dida ido! ra PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS o nosso exemplo, sobretudo os nossos atos deliberativos-normativos, es ses ficarão registrados nos anais da história de Tocantins. Diante do exposto, cientes que somos do relevante interes se social da matéria em pauta, propugnamos pela sua análise e aprova-! ção por essa Colenda Câmara, sempre voltada para os reais interesses '! do povo tocantinense o qual dignamente representam.