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materia nº 83/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1992
Date 1992-04-02
Ementa" ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PROJETO DE LEI Nº 83/92
"ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL QUADRO DE'
PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG., E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º = Og atuais cargos do Quadro de Pessoal e do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tocan-"
tins-MG., nos
qua
II -
III-
anexos II, V.e VI passam a denominar-se:
Auxiliar de Serviços, o anterior cargo de Auxiliar de *
Serviços de Saúde, escolaridade de 18 a 48 série do 1º
Grauo ;
Auxiliar de Enfermagem, o anterior cargo de Atendente !
de Saúde, escolaridade 1º grau completo, treinamento es
pecífico em escola credenciada pelo COREN e registros
Motorista, o anterior cargo de Motorista da Saúde, esco
laridade de 1º à 48 série do 1º grau.
Técnico de Enfermagem, o anterior cargo de Auxiliar de
Enfermagem, escolaridade 2º grau completo, treinamento"
específico em escola credenciada pelo COREN e registro,
ARTIGO 2º — Todos ésses cargos serão providos mediante con-!
curso público
de provas ou de provas e títulos, na forma do respecti-
vo Edital e passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº03/
92.
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em coritrario, entrando
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02.04.92 ”
e
r
- JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SOUL SPELRR E PRADO TOA
Considerando as exigências do COREN, tendo por base a Le
El
Federal nº 7.498 de 26 de junho de 1986 que trata do exercício pro-
fissional e suas exigências na área de Enfermagem, a denominação d
atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei de Quadro de
Pessoal das atividades de Saúde Pública devem sofrer as modifica-
ções indicadas no presente Projeto de Lei que ora enviamos a esta
Câmara Municipal paras, ainda neste semestre, até 15 de junho de
1992, de acordo com a legislação eleitoral em vigor para as elei-
ções municipais de 1992, regularizar, através de concurso público
o
'
a
situação dos servidores por ela abrangiãos e preencher os claros de
lotação existentes, se necessário.

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