| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | " ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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x VKás e ais “ih 74 | PROJETO DE LEI Nº 83/92 "ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL QUADRO DE' PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG., E DÁ ou TRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º = Og atuais cargos do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tocan-" tins-MG., nos qua II - III- anexos II, V.e VI passam a denominar-se: Auxiliar de Serviços, o anterior cargo de Auxiliar de * Serviços de Saúde, escolaridade de 18 a 48 série do 1º Grauo ; Auxiliar de Enfermagem, o anterior cargo de Atendente ! de Saúde, escolaridade 1º grau completo, treinamento es pecífico em escola credenciada pelo COREN e registros Motorista, o anterior cargo de Motorista da Saúde, esco laridade de 1º à 48 série do 1º grau. Técnico de Enfermagem, o anterior cargo de Auxiliar de Enfermagem, escolaridade 2º grau completo, treinamento" específico em escola credenciada pelo COREN e registro, ARTIGO 2º — Todos ésses cargos serão providos mediante con-! curso público de provas ou de provas e títulos, na forma do respecti- vo Edital e passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº03/ 92. ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em coritrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02.04.92 ” e r - JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SOUL SPELRR E PRADO TOA Considerando as exigências do COREN, tendo por base a Le El Federal nº 7.498 de 26 de junho de 1986 que trata do exercício pro- fissional e suas exigências na área de Enfermagem, a denominação d atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei de Quadro de Pessoal das atividades de Saúde Pública devem sofrer as modifica- ções indicadas no presente Projeto de Lei que ora enviamos a esta Câmara Municipal paras, ainda neste semestre, até 15 de junho de 1992, de acordo com a legislação eleitoral em vigor para as elei- ções municipais de 1992, regularizar, através de concurso público o ' a situação dos servidores por ela abrangiãos e preencher os claros de lotação existentes, se necessário.