| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1185 |
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Sly f 9 ca A ot E Pflte PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 84/09 [e] "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cré- dito Especial no valor de Crê 6.550.000,00 (seis milhões, ' quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender a despe sas da Câmara Municipal êe Tocantins. ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no art. 1º, se rão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Proje to de Lei Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas cor- respondentes conforme o art.128, 4 4º da L.O.Me ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02.04.92. DR, Ds CAETANO MACHATO NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RE SEA PRA CEA TUA MIRA O presente Projeto de Lei que "Autoriza a Abertura de Crédito Especial" destina-se à cobertura das despesas da Câmara Muni- cúpal referentes aos subsídios dos vereadores, verbas de representa-! ção, remuneração dos servidores da Câmara e outras relativas ao mês '! de março. Na expectativa da atenção dos senhores vereadores, no sentido de agilizarem a tramitação do referido projeto de lei, estamos enviando-o aessa Casa para analise e aprovação. O O o lt ie é imo | nun ni | RS a 2 md O ip a À a q E Di RS A O