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materia nº 85/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1992
Date 1992-04-23
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1186

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DH/0Y/Z7
PROJETO DE LEI nº. 85/92 bis
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTI-
TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E!
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com
o INSS, na forma do at.58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.
ARTIGO 2º - Para o pagamento de prestações ão principal e de
seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder E-
xecutivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a reten-
ção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
ARTIGO 3º —- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anu-
al e plurianual do Municípios, cotações específicas para o pa
gamento de contribuições normais e para a amortização do !*
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção,
ARTISO 5º — Revogamése as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de abril de 19926
Fá
DR. JOAQUIM CAETANO MACHALO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JS USEIRI CATIA
O projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia
Câmara, tem por fim autorizar o Poder Executivo a firmar acorão de !
parcelamento da divida do município para com o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, em até 240 (duzentos e quarenta) meses, alem !
de assegurar meios para a quitação de suas contribuições normai se
Visa-se, portanto, conseguir regularizar a situação do Muni-
cípio perante o INSS, aproveitando o parcelamento facultado pelo ar-
tigo 58 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991, se requerido até 30
de abril de 1992, conforme dispõe o artigo 148 do Regulamento aprova(
do pelo Decreto nº 356, de O7 de dezembro de 1991.
Ressalte-se que a inexistência de débito para com o INSSe a
manutenção do pagamento normal de contribuições são condições neces-
sárias para que se possam receber transferências dos recursos do Fun
do de Participação dos Yunicípios, celebrar acordos, contratos, con-
vênios ou ajustes, bem como receber empréstimo, financiamento, aval"
ou subvenção da União (art.91,92 e 149 do Regulamento acima menciona
ão)»
Trata-se pois, de medida altamente vantajosa e de relevante!
interesse público para b municpípio, a ser viabilizado pela Câmara !
Municipal com a aprovação do Projeto Ge Lei ora apresentados
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