| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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rea ça, ) 2 p4Jaz edito pm Ela Uuca Ip . 4 clrrcusca e cofeces ex JA emu PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS DH/0Y/Z7 PROJETO DE LEI nº. 85/92 bis "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTI- TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E! DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do at.58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. ARTIGO 2º - Para o pagamento de prestações ão principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder E- xecutivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a reten- ção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. ARTIGO 3º —- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anu- al e plurianual do Municípios, cotações específicas para o pa gamento de contribuições normais e para a amortização do !* principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, ARTISO 5º — Revogamése as disposições em contrário. Tocantins, 23 de abril de 19926 Fá DR. JOAQUIM CAETANO MACHALO NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JS USEIRI CATIA O projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Câmara, tem por fim autorizar o Poder Executivo a firmar acorão de ! parcelamento da divida do município para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em até 240 (duzentos e quarenta) meses, alem ! de assegurar meios para a quitação de suas contribuições normai se Visa-se, portanto, conseguir regularizar a situação do Muni- cípio perante o INSS, aproveitando o parcelamento facultado pelo ar- tigo 58 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991, se requerido até 30 de abril de 1992, conforme dispõe o artigo 148 do Regulamento aprova( do pelo Decreto nº 356, de O7 de dezembro de 1991. Ressalte-se que a inexistência de débito para com o INSSe a manutenção do pagamento normal de contribuições são condições neces- sárias para que se possam receber transferências dos recursos do Fun do de Participação dos Yunicípios, celebrar acordos, contratos, con- vênios ou ajustes, bem como receber empréstimo, financiamento, aval" ou subvenção da União (art.91,92 e 149 do Regulamento acima menciona ão)» Trata-se pois, de medida altamente vantajosa e de relevante! interesse público para b municpípio, a ser viabilizado pela Câmara ! Municipal com a aprovação do Projeto Ge Lei ora apresentados E med neta 20 ei comia Dia in dreads | raia RR ii a a dd DO O DT DE DS =