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materia nº 86/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1992
Date 1992-04-23
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas"
native_id1187

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APROVADO EM 13.08.92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EROJETO DE LEI Nº 86/92
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELA
MENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS COR2E-
LATAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu
nicípio de Tocantins-MG. contratar parcelamento de dívida para
com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Re
solução nº 02, de 28.11.89, do Conselho Curador do FGTS, no va
lor de Cr$ 154.183.801,06 (cento e cinquenta e quatro milhões'
cento e oitenta e três mil, oitocentos e um cruzeiros e seis !
centavos), atualizados ate 11.03.92,
ARTIGO 2º - Como forma e meio de pagamento do principal e aces
sórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir
a Caixa Econômica Federal os créaitos que se façam à conta de
depósitos da Prefeitura Municipal de Tocantins, junto ao Banco
do Brasil S/A provenientes das parcelas relativas ao Fundo de
Participação dos Municípios-FPM (ou do Imposto sobre Cireula-'
ção de Mercadorias e Serviços - ICMS), durante o prazo de vi-!
gência do parcelamento autorizado por esta Lei, respeitado o !
limite fixado no art. 212 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão e transferência do crédito menciona
do neste artigo sera equivalente ao valor da prestação mensal!
do contrato de parcelamentos
ARTIGO 3º —- O Poder Executivo consignara nos orçamentos anu-
al e plurianual do Município, durante O prazo que vier a ser !
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amor
tização do principal e acessórios resultantes. .
ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de abril de 1992
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cs ERR LV AÊ.
“Re JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREPEITO MUNICIPAL

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