| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas" |
| native_id | 1187 |
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APROVADO EM 13.08.92. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EROJETO DE LEI Nº 86/92 * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELA MENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS COR2E- LATAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu nicípio de Tocantins-MG. contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Re solução nº 02, de 28.11.89, do Conselho Curador do FGTS, no va lor de Cr$ 154.183.801,06 (cento e cinquenta e quatro milhões' cento e oitenta e três mil, oitocentos e um cruzeiros e seis ! centavos), atualizados ate 11.03.92, ARTIGO 2º - Como forma e meio de pagamento do principal e aces sórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir a Caixa Econômica Federal os créaitos que se façam à conta de depósitos da Prefeitura Municipal de Tocantins, junto ao Banco do Brasil S/A provenientes das parcelas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM (ou do Imposto sobre Cireula-' ção de Mercadorias e Serviços - ICMS), durante o prazo de vi-! gência do parcelamento autorizado por esta Lei, respeitado o ! limite fixado no art. 212 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão e transferência do crédito menciona do neste artigo sera equivalente ao valor da prestação mensal! do contrato de parcelamentos ARTIGO 3º —- O Poder Executivo consignara nos orçamentos anu- al e plurianual do Município, durante O prazo que vier a ser ! estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amor tização do principal e acessórios resultantes. . ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 23 de abril de 1992 ni cs ERR LV AÊ. “Re JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREPEITO MUNICIPAL