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materia nº 87/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1992
Date 1992-05-07
Ementa" AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS"
native_id1188

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

e eu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 87/92
" AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE |“!
ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS' DO ESTADO DE MINAS GERAIS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a as
sinar Convênio com a Secretaria de Estado de Obras Públicas.
ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado a tomar as providências ju
rídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao
Convênio.
1
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 07 DE MAIO DE 1992.
DA DEAD
JÓAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EURO PERA E ELO DS MATE VMA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa a celebração de convênio com a Secre
taria de Obras Públicas do Estado para agilizar a aquisição de massa!
asfáltica necessária à execução dos trabalhos de recapeamento da cober
tura do asfalto de nossas ruas e áreas da periferia urbana.
Sem a matéria-prima de que precisamos nossas estradas e ruas
pavimentadas continuarão em situação precária, dificultando o trânsito
e o escoamento de mercadorias e produtos do nosso Município.
Com a certeza da compreensão e apoio dessa Casa, solicitamos
a apreciaçao do Projeto ora enviado.
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