| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1992 |
| Date | 1992-05-07 |
| Ementa | " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS" |
| native_id | 1188 |
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e eu, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 87/92 " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE |“! ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS' DO ESTADO DE MINAS GERAIS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a as sinar Convênio com a Secretaria de Estado de Obras Públicas. ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado a tomar as providências ju rídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao Convênio. 1 ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 07 DE MAIO DE 1992. DA DEAD JÓAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL PA E SS RE A E ES da ARES aà O aa O ça in À Di Ad a 5 DO À o arde bi SS |) DA RR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EURO PERA E ELO DS MATE VMA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto visa a celebração de convênio com a Secre taria de Obras Públicas do Estado para agilizar a aquisição de massa! asfáltica necessária à execução dos trabalhos de recapeamento da cober tura do asfalto de nossas ruas e áreas da periferia urbana. Sem a matéria-prima de que precisamos nossas estradas e ruas pavimentadas continuarão em situação precária, dificultando o trânsito e o escoamento de mercadorias e produtos do nosso Município. Com a certeza da compreensão e apoio dessa Casa, solicitamos a apreciaçao do Projeto ora enviado. 4 MR DD PR AS QT A É a DA E ACD LBA UU Di SA TORCE SA o E EEE EXE DRESS DEG A SRE Des pÃo piiaa