br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 88/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1992
Date 1992-05-13
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1189

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

» > 2nwa
$s. Lara 2
[a Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
iate =
fev)eSls
PROJETO DE LEI Nº.88/92
“AUTORIZA A. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL!
Hi
O Povo de tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-
to Especial no valor de Crê 6.800.000,00 (seis milnões e ci-
tocentos mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Mu-
nicipal de Pocentins.
ARTIGO 2º Para abertura do crédito citado no art.lº, serão
usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de!
Lei Orçamentéria nº 74/01, ficaram sem despesas correspondem
tes conforme o art, 128, 8 4º da LoOcM.
ARTIGO 3º —« Revogadas as disposições em contrário, esta Lei'
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13.05.92,
2 DR, JOAQUIM CABTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

open original →