| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1189 |
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» > 2nwa $s. Lara 2 [a Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS iate = fev)eSls PROJETO DE LEI Nº.88/92 “AUTORIZA A. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL! Hi O Povo de tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi- to Especial no valor de Crê 6.800.000,00 (seis milnões e ci- tocentos mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Mu- nicipal de Pocentins. ARTIGO 2º Para abertura do crédito citado no art.lº, serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de! Lei Orçamentéria nº 74/01, ficaram sem despesas correspondem tes conforme o art, 128, 8 4º da LoOcM. ARTIGO 3º —« Revogadas as disposições em contrário, esta Lei' entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13.05.92, 2 DR, JOAQUIM CABTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal