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materia nº 90/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1992
Date 1992-05-27
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1191

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ed
| de
! — APROVADO EM 04.06.92, COM EMENDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI wº.90/92
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores da Prefeitu-
ra Municipal de Tocantins, bem como aos pessoal inativo, um !
reajuste salarial sobre os vencimentos e proventos por eles !
recebidos, vencíveis a partir de 1º de Maio de 1992, em valor
correspondente ao percentual de 139.4902065%( cento e trinta e
nove ponto, quarenta e nove, zero vinte, sessenta e cinco por
cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei '!
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
feitos a 1º de maio de 1992,
TOCANTINS, 27 DE MAIO DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em razão do aumento salarial de maio, torna-se necessário!
o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos
e inativos, com base no índice de 139.4902065%, a fim de se evitar a
defasagem dos mesmos.
e De q RA DR DD DAL SA O o O Di ig DO a AD e DS ia a a | Tl a in

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