| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1191 |
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ed | de ! — APROVADO EM 04.06.92, COM EMENDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI wº.90/92 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores da Prefeitu- ra Municipal de Tocantins, bem como aos pessoal inativo, um ! reajuste salarial sobre os vencimentos e proventos por eles ! recebidos, vencíveis a partir de 1º de Maio de 1992, em valor correspondente ao percentual de 139.4902065%( cento e trinta e nove ponto, quarenta e nove, zero vinte, sessenta e cinco por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor rerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei '! entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e feitos a 1º de maio de 1992, TOCANTINS, 27 DE MAIO DE 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL DE TOCANTINS Em razão do aumento salarial de maio, torna-se necessário! o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, com base no índice de 139.4902065%, a fim de se evitar a defasagem dos mesmos. e De q RA DR DD DAL SA O o O Di ig DO a AD e DS ia a a | Tl a in